Questões de Direito Processual Penal - Mandado de Segurança no Processo Penal para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289365 Direito Processual Penal

Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia, que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal, para a prática de um crime.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível o Mandado de Segurança, não para substituir a apelação, mas sim para atribuir-lhe efeito suspensivo, que ordinariamente não possui. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, tal uso do writ para prevenir lesão grave a direito líquido e certo ameaçado por ato judicial.

B

O Mandado de Segurança não deve ser conhecido, pois o ato judicial é passível de recurso específico, a apelação, o que atrai a incidência da Súmula 267 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."), sendo o writ incabível como substituto recursal.

C

O instrumento adequado para o pleito seria o Habeas Corpus, e não o Mandado de Segurança, pois, ainda que a lesão aparente seja apenas patrimonial, ela decorre de uma decisão proferida em processo criminal, atraindo a competência do remédio heroico, que tutela a liberdade em seu sentido mais amplo.

D

A questão deveria ser resolvida por meio de embargos de terceiro, opostos no juízo cível e distribuídos por dependência ao juízo criminal, pois a controvérsia sobre a propriedade e posse do bem é de natureza civil e esta é a via processual adequada para a defesa de terceiro em processo alheio.

E

O Mandado de Segurança é incabível, pois a definição da boa fé da impetrante e da origem lícita do bem demanda uma inevitável dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ, que exige prova pré-constituída e incontroversa do direito líquido e certo pleiteado pela parte impetrante.

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Q3659593

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659593 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

B

Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.

C

A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.

D

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

E

Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.

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Q3345866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345866 Direito Processual Penal

Entre as ações autônomas de impugnação no processo penal, destacam-se o(a)

A

ação rescisória, o mandado de segurança e a ação popular.

B

revisão criminal, o habeas corpus e a ação civil pública.

C

habeas data, os embargos de terceiro e o agravo em execução.

D

ação rescisória, a reclamação e o habeas data.

E

revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança.

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Q2110723

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110723 Direito Processual Penal

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é

A

correição parcial.

B

recurso em sentido estrito.

C

carta testemunhável.

D

mandado de segurança.

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Q2006449

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006449 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

B

Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

C

Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

D

O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

E

Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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Q1981476

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981476 Direito Processual Penal

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

A

Será incabível o habeas corpus impetrado para discutir medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, vez que pressupõe paciente em liberdade.

B

Quando o impetrante do mandado de segurança for o Ministério Público, a citação do acusado como litisconsorte passivo é dispensável.

C

Não cabe o mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

D

Carece de interesse recursal o ajuizamento de revisão criminal decorrente de condenação apenas a pena de multa, já solvida pelo interessado.

E

É admissível a intervenção do assistente de acusação em ação de habeas corpus, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

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Q1872414

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872414 Direito Processual Penal

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

B

Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

C

A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

D

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

E

Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

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Q1862947

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862947 Direito Processual Penal

Texto associado

Texto 1

Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:

A

habeas corpus;

B

mandado de segurança;

C

reclamação;

D

correição parcial;

E

ação cautelar inominada.

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Q1998989

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998989 Direito Processual Penal

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

A

contra decisão judicial transitada em julgado;

B

contra ato judicial passível de recurso;

C

contra ato judicial passível de correição;

D

contra ato de promotor de justiça;

E

para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

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Q1791331

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791331 Direito Processual Penal

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

A

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

B

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

C

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

D

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

E

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Q1100238

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100238 Direito Processual Penal

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

A

recurso em sentido estrito.

B

revisão criminal.

C

carta testemunhal.

D

mandado de segurança.

E

apelação.

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Q1085186

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085186 Direito Processual Penal

Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

A

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

C

correição parcial, no prazo de 05 dias.

D

apelação, no prazo de 05 dias.

E

mandado de segurança, no prazo de 10 dias.

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Q1036634

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036634 Direito Processual Penal

Em matéria de competência,

A

cabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.

B

cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for atribuída a autoria da infração.

C

a conexão determina a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.

D

cabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.

E

fica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor.

Q1026881

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026881 Direito Processual Penal

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.

B

O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.

C

É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

D

Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.

E

O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo, revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.

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Q960561

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960561 Direito Processual Penal

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.

B

A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.

C

O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.

D

O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.

E

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Q886228

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886228 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Denegado ou concedido o mandado de segurança pelo juiz, impetrado contra delegado de polícia, cabe recurso em sentido estrito da parte interessada.

B

Denegado o mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Concedido o mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

Cabe habeas corpus contra órgão de execução do Ministério Público que não permite o acesso do advogado constituído pelo investigado, aos autos, ainda que o procedimento investigatório criminal tramite em segredo de justiça.

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Q866739

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866739 Direito Processual Penal

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

A

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

B

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

C

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

D

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

E

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

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Q891604

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891604 Direito Processual Penal

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

A

quando o processo for manifestamente nulo.

B

quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.

C

em caso de irregular decretação de prisão.

D

para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.

E

quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

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Q852507

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852507 Direito Processual Penal

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação criminal.

C

embargos infringentes.

D

embargos de nulidade.

E

mandado de segurança.

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Q800799

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800799 Direito Processual Penal

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

recurso em sentido estrito.

D

agravo.

E

pedido de liberdade provisória.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança no processo penal em direito processual penal

Foram encontradas 55 questões