Questões de Direito Processual Penal - Juiz para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012642 Direito Processual Penal

Pedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor pertencente a uma locadora de automóveis. Descartado inicialmente o acordo de não persecução penal pela reincidência de ambos, foi oferecida denúncia pelo artigo 168 do Código Penal. No entanto, o Juiz, de ofício e antes de receber a peça acusatória, se declarou suspeito diante da amizade íntima que nutre com Paulo, sendo os autos encaminhados a outro Magistrado. Recebida a denúncia por esse segundo Magistrado, enquanto a defesa de Pedro apenas arrolou testemunhas, a defesa de Paulo solicitou que os autos retornassem ao Ministério Público pois Paulo, na verdade, teria sido absolvido do delito pretérito, sendo absolutamente primário. Reconhecendo o erro, o Ministério Público ofertou o ANPP, sendo aceito, homologado e, após paga a quantia acordada, declarada extinta punibilidade de Paulo. Ato contínuo, foram devolvidos os autos para aquele primeiro Magistrado que havia se declarado suspeito, para prosseguimento da ação em relação a Pedro. Nesse contexto, segundo Supremo Tribunal Federal, o Juiz

A

continua suspeito para julgar ação penal contra Pedro, eis que a declaração de suspeição de um magistrado é irrevogável e indivisível, impedindo seu retorno ao feito mesmo após a cessação do motivo que a originou.

B

deve abrir vista às partes do processo, que têm o direito legalmente estabelecido no Código de Processo Penal de escolha de qual juiz desejam que permaneça à frente da ação penal. Em caso de escolhas divergentes, prevalece aquele juiz escoIhido pela Defesa.

C

deve voltar imediatamente à ação penal, sendo nulas todas as decisões proferidas pelo segundo juiz, eis que a suspeição não pode ser reconhecida de ofício por atentar contra o sistema acusatório constitucionalmente vigente.

D

só poderá voltar à ação penal após decisão proferida pelo órgão Especial do Tribunal correspondente, ainda que entenda cessada a condição pessoal que comprometia sua parcialidade.

E

deixou de ser suspeito para julgar a ação penal contra Pedro, pois, tendo Paulo celebrado Acordo de Não Persecução Penal e não fazendo mais parte da ação penal, restou cessada a condição pessoal que impedia a parcialidade.

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Q3999578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999578 Direito Processual Penal

O magistrado Mévio preside uma ação penal contra o réu Tício, acusado de peculato. Durante o trâmite processual, a defesa de Tício apresenta exceção para o afastamento do magistrado, fundamentando-se nos seguintes fatos:

• Fato 1: Mévio é primo de primeiro grau (4o grau na linha colateral) da vítima do suposto crime de peculato.

• Fato 2: Mévio é primo de primeiro grau (4o grau na linha colateral) do promotor de justiça que atua no feito.

• Fato 3: Mévio segue, em rede social, páginas de caráter genérico sobre combate à corrupção, sem qualquer manifestação direcionada contra o réu.

Com base nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o magistrado está impedido em razão do fato 1, pois o parentesco com a vítima, independentemente do grau, gera presunção absoluta de parcialidade.

B

o magistrado está impedido em razão do fato 2, uma vez que o Código de Processo Penal veda a atuação de juiz que possua parentesco em linha colateral até o 4o grau com o representante do Ministério Público.

C

o fato 3 configura causa de suspeição, pois a adesão pública a ideologias de combate à criminalidade demonstra que o juiz é interessado na causa, conforme o art. 254, IV, do CPP.

D

as causas de impedimento são fundadas em critérios objetivos e legais, não se admitindo interpretação extensiva para alcançar parentes de 4o grau.

E

o magistrado está impedido em razão dos fatos 1 e 2, pois o parentesco com a vítima ou com o representante do Ministério Público são causas que obstam o exercício da jurisdição por força do princípio da moralidade administrativa.

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Q3267121

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267121 Direito Processual Penal

Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nota-se que

A

compete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.

B

cabe ao juiz das garantias a competência de processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme regras atinentes à Lei n. 9.099/1995.

C

o juiz das garantias tem competência para julgar o mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia ou queixa.

D

o juiz das garantias pode prorrogar o prazo de duração do inquérito policial indefinidamente, independentemente da situação do investigado.

E

o juiz das garantias pode iniciar a fase de investigação criminal, substituindo a atuação probatória do órgão de acusação.

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Q3211938

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211938 Direito Processual Penal

A quem cabe apreciar e julgar recurso interposto contra decisão, do(a) Promotor(a) de Justiça, pelo arquivamento de notícia de fato criminal?

A

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

ao Poder Judiciário.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3030466

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030466 Direito Processual Penal

João foi preso em flagrante e levado para uma audiência de custódia. Durante a audiência, alegou ter sofrido agressões por parte dos policiais no momento da prisão. Qual é o papel do juiz e do Ministério Público nessa audiência?

A

O Ministério Público deve apenas atuar como fiscal da lei, sem intervir nas alegações do acusado.

B

O juiz deve apenas homologar a prisão em flagrante, sem considerar as alegações de agressão.

C

O juiz deve verificar a legalidade da prisão e apurar as alegações de agressão, enquanto o Ministério Público deve fiscalizar a legalidade do procedimento e propor medidas cabíveis.

D

O juiz deve ordenar o retorno imediato de João à prisão, ignorando as alegações de agressão.

E

O Ministério Público deve solicitar o arquivamento da audiência, caso não haja provas das agressões.

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Q2537635

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537635 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito das regras de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 252 a 258, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Um juiz é considerado impedido quando for amigo íntimo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

A suspeição e o impedimento possuem os mesmos efeitos, não havendo distinção prática entre os dois institutos.

C

Os impedimentos relativos ao juiz não são igualmente aplicados ao Ministério Público. Dessa forma, poderá atuar em processos em que tenha figurado como advogado de qualquer das partes.

D

O juiz restará impedido para atuar em processo em que já tenha atuado como autoridade policial ou mesmo órgão do Ministério Público.

E

Se dissolvido o casamento e sem filhos em comum, o juiz poderá atuar em processos em que são partes os pais e irmãos do ex-cônjuge.

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Q2489742

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489742 Direito Processual Penal

João, Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no interior do estado Beta, verificou a existência de dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, réu em processo que apura a suposta prática de um crime doloso contra a vida. Dessa forma, o juízo cientificou todos os envolvidos na relação processual sobre a situação posta.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

B

o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

C

João poderá, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

D

João poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca da capital do estado Beta;

E

distribuído o pedido de desaforamento ao Tribunal, será imediatamente suspenso o julgamento pelo júri.

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Q2144081

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144081 Direito Processual Penal

No tocante à atividade do juiz na fase investigatória pré-processual e aos seus poderes instrutórios durante o processo penal, é correto afirmar que poderá o juiz:

A

decretar de ofício a prisão temporária do investigado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;

B

participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, nos casos de organização criminosa;

C

ordenar de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante;

D

decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos de organização criminosa;

E

oferecer de ofício ao investigado a transação penal e o acordo de não persecução penal, quando não o fizer o Ministério Público.

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Q2110380

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110380 Direito Processual Penal

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O juiz deverá determinar a produção antecipada de provas, após suspender o processo e o curso do prazo prescricional, até que Ana seja localizada.

Certo

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Q2098997

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098997 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C

Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D

A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Q2053679

Q2053679 Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.

O juiz será suspeito de exercer a jurisdição se seu tio estiver respondendo a processo por fato análogo cujo caráter criminoso seja controverso.

Certo

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Q2078717

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078717 Direito Processual Penal

. A respeito do interrogatório do acusado, é correto afirmar que

A

o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá ser utilizado para fundamentar decreto condenatório.

B

o Juiz não pode fazer perguntas ao acusado, seja sobre os fatos, seja sobre sua pessoa, uma vez que se trata de meio de defesa.

C

havendo mais de um réu, o interrogatório de ambas dar-se-á no mesmo ato, em conjunto.

D

o réu preso será interrogado exclusivamente por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

E

o juiz poderá proceder a novo interrogatório do acusado, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Q2065218

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065218 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal traz os regramentos de como devem ser os procedimentos desde o delito até o julgamento e suas repercussões. Neste contexto, temos os sujeitos do processo penal. Sobre a temática, assinale o item incorreto.

A

O perito criminal e o médico legista estão sujeitos à suspeição, da mesma forma que os juízes.

B

O advogado pode abandonar o processo apenas por motivo de extrema necessidade, sendo necessária a anterior comunicação ao juiz.

C

Em nenhuma fase da ação pública, poderá o ofendido atuar como assistente do Ministério Público.

D

O Juiz não poderá ser declarado suspeito, quando a parte o atacar ou o desrespeitar.

E

Ao aconselhar uma das partes, o perito poderá ser recusado pela outra parte, arguindo sua suspeição em juízo.

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Q2065210

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065210 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, existem vários atores que atuam para que haja o devido processo legal, como juízes, promotores, assistentes técnicos e outros auxiliares da justiça. Sobre esses atores, indique qual o item correto.

A

O juiz está adstrito ao laudo, não podendo desconsiderá-lo, mesmo em parte.

B

O membro do Ministério Público, ou “parquet”, é o titular da ação penal, representando os interesses da sociedade.

C

Os assistentes técnicos prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

D

O perito oficial atua após sua admissão pelo juízo, sendo as partes intimadas dessa decisão.

E

Em casos excepcionais, o acusado pode ser julgado sem defensor, como quando o acusado for menor.

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Q1992824

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992824 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma confissão obtida mediante tortura contamina toda prova colhida a partir dela, exceto nos crimes hediondos com resultado morte, por força do princípio da proporcionalidade.

B

De acordo com o art. 157, §1°, do CPP, uma prova obtida a partir de interceptação telefônica sem autorização judicial não é ilícita se houver outras provas obtidas por fonte independente. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

C

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

D

No caso de prisão em flagrante por crime de falso testemunho (CP, art. 342) determinada por Juiz do Trabalho durante audiência trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a respectiva denúncia proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

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Q1960681

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960681 Direito Processual Penal

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

A

decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

B

decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público;

C

de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;

D

decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;

E

de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.

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Q1886835

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886835 Direito Processual Penal

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se

A

for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes.

B

tiver aconselhado uma das partes a respeito do processo.

C

seu cônjuge responder a ação que será julgada pela parte.

D

seu tio atuou como delegado no inquérito policial.

E

for tutor ou curador de uma das partes do processo.

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Q1826490

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826490 Direito Processual Penal

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.

No curso das audiências, o juiz tem poder de polícia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de assegurar o curso regular do ato processual.

Certo

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Q1824978

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824978 Direito Processual Penal

O juiz deve ser imparcial e competente. Para assegurar a imparcialidade, a Constituição da República de 1988 estabelece garantias (Art. 95, caput) e vedações (Art. 95, parágrafo único) aos magistrados. Além disso, o Código de Processo Penal prevê hipóteses de impedimentos (Art. 252), incompatibilidades (Art. 253) e suspeições (Art. 254) dos juízes. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

A

há suspeição do magistrado quando se encontra com a parte, fora das dependências do foro, tratando de diversos assuntos, sem antecipar qualquer decisão da causa;

B

caso o juiz tenha se julgado suspeito em um processo, relativamente a determinada pessoa, não poderá julgar qualquer outro feito de que ela seja parte;

C

é possível o reconhecimento da suspeição se a parte injuriar o juiz, ou, de propósito, der motivo para criar a suspeição;

D

o juiz não poderá reconhecer sua suspeição, por motivo de foro íntimo, sem explicar a causa;

E

o fato de o juiz já ter condenado várias vezes um acusado pode ser suscitado como fator para sua suspeição.

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Q1347050

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347050 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se impedido o juiz, cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

II. Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e para o órgão do Ministério Público.

III. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

A

Somente as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre juiz em direito processual penal

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