Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso - Página 13

Q294909

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294909 Direito Processual Penal

É certo afirmar:

I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II. A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, somente, da autoridade policial.

III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

IV. A carta precatória itinerante somente é admitida no procedimento sumário, visto o princípio da celeridade que agasalha esse rito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

Q291071

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291071 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Certo

Errado

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Q291070

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291070 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Considere que o órgão do Ministério Público restitua os autos de inquérito policial ao juízo com promoção para devolução à autoridade policial com vistas à execução de diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, caso o juiz indefira o pedido, estará o órgão de acusação obrigado a oferecer, de pronto, denúncia, nos casos de ação pública incondicionada, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Certo

Errado

Q287519

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287519 Direito Processual Penal

É correto afirmar:

A

O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.

B

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.

C

A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.

D

A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.

E

A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

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Q287518

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287518 Direito Processual Penal

É correto afirmar:

A

O prazo para o oferecimento da denúncia, como regra geral, é de 5 (cinco) dias se o réu estiver preso e de 15 (quinze) dias se estiver solto ou afiançado; tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes descrito na Lei no 11.343/2006, o prazo é de 10 (dez) dias se o réu estiver preso e de 30 (trinta) dias se estiver solto.

B

O prazo para o aditamento pelo Ministério Público da queixa oferecida na ação penal privada subsidiária é de 5 (cinco) dias.

C

O número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 8 (oito) no procedimento ordinário e no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri e 3 (três) no procedimento sumário.

D

A descrição na denúncia de um fato típico acobertado por uma causa de exclusão da antijuridicidade constitui razão suficiente para sua rejeição.

E

A ausência de representação do ofendido, nas ações públicas condicionadas, não impede o oferecimento da denúncia, admitindo-se que a omissão seja suprida a qualquer tempo, antes da sentença final.

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Q286667

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286667 Direito Processual Penal

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

B

deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.

C

se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.

D

deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.

E

será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

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Q286518

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286518 Direito Processual Penal

Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração:

A

Diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas;

B

Desde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli;

C

O magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo;

D

Se o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia;

E

Considerada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse.

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Q286515

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286515 Direito Processual Penal

Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

A

Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;

B

A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;

C

Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;

D

O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;

E

Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.

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Q283120

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283120 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

A

A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.

B

A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.

C

A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.

D

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.

E

A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.

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Q270502

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270502 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

A

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

B

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

C

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

D

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

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Q270169

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270169 Direito Processual Penal

Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Não será pública, quando a lei expressamente declarar que será privativa do ofendido.

B

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

C

A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, bem como por requisição do Ministro da Justiça.

D

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q268065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268065 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

A

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

B

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

C

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

D

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

E

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Q268058

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268058 Direito Processual Penal

A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.

B

Caso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.

C

De acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.

D

Segundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.

E

Consoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.

Q261673

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261673 Direito Processual Penal

Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, pormedo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011.Nesta hipótese:

A

a falta de representação por parte do pai de Adriana é considerada renúncia tácita ao direito de representação, por isso não pode mais Adriana representar contra o autor do fato.

B

a falta de representação por parte do pai de Adriana (à época seu representante legal) impede a representação por parte de Adriana, por já ter ocorrido a decadência.

C

Adriana deve oferecer representação contra o autor do fato até o dia 10 de agosto de 2012.

D

por ser ação penal privada, deve Adriana procurar um advogado para oferecer queixa em face do autor do fato, sendo que esta deve ser oferecida até 10 de agosto de 2012.

E

a ação penal é publica incondicionada, por isso basta Adriana informar o crime na delegacia para que o autor possa ser processado, uma vez que o crime ainda não prescreveu.

Q253704

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253704 Direito Processual Penal

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

A

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

B

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

C

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

D

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

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Q249984

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249984 Direito Processual Penal

Analise as proposições acerca da ação penal.

I. Estão legitimados a ajuizar a ação penal privada o ofendido, seu representante legal e, na hipótese do artigo 31 do Código de Processo Penal, o cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Em regra, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa é de 06 (seis) meses contados da data em que se consumou a infração penal.

II. Não se admite, como regra, a denúncia alternativa ou queixa-crime alternativa sob o argumento de que dificulta a ampla defesa do réu. Contudo, a jurisprudência do STJ aponta exceções no sentido de sua admissibilidade quando eventual dúvida quanto à conduta ilícita praticada for satisfatoriamente suprida pela descrição circunstanciada dos fatos ou quando houver imputação de crime de ação múltipla.

III. É cabível o perdão na ação penal privada desde que manifesto, expressa ou tacitamente, depois do recebimento da queixa-crime e antes do trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ato bilateral que, concedido apenas a um querelado, a todos alcança, dependendo de aceitação para se efetivar. Por imposição legal, o silêncio do querelado é interpretado como aceitação tácita do perdão e só pode ser aceito por procurador com poderes especiais.

IV. Para a maioria da doutrina é aceitável a retratação da retratação, nas hipóteses de processamento e julgamento por meio de ação penal pública condicionada à representação, desde que realizada dentro do prazo decadencial, antes do oferecimento da denúncia e não configurar má-fé do ofendido.

V. São princípios que regem as ações penais públicas a obrigatoriedade, a indisponibilidade, a oficialidade e a indivisibilidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as proposições I, II e III.

B

Apenas as proposições II, III e V.

C

Apenas as proposições I, III e IV.

D

Apenas as proposições III, IV e V.

E

Apenas as proposições II, III e IV.

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Q239373

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239373 Direito Processual Penal

Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.

A

Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor.

B

Morte do autor do ilícito

C

Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor.

D

Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor.

E

Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor.

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Q236226

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236226 Direito Processual Penal

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

A

recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

B

recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

C

rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

D

recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

E

rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

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Q231932

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231932 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

B

Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.

C

Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.

D

Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.

E

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

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Q231628

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231628 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

B

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

C

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

E

A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

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Questões de Concurso Sobre denúncia e queixa em direito processual penal

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