Home Concursos Públicos Questões Q270502 Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar q... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q270502 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento | Q270502 Direito Processual Penal Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que Alternativas A no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta. B o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato. C segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia. D o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro