Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é...

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Q270169
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270169 Direito Processual Penal
Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

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