Questões de Concurso
Sobre competência no processo penal em direito processual penal
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Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.
É controversa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de estupro de vulnerável cometido contra crianças do gênero
feminino no ambiente familiar. Há entendimento no sentido de que o critério etário seria preponderante e afastaria a competência
do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por outro lado, entendimento que o gênero feminino bastaria para
a definição da competência.
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar os crimes cometidos pelo padrasto, enquanto não criada vara especializada em crimes
contra criança e adolescente na Comarca, será preferencialmente da vara especializada em violência doméstica, independentemente do gênero das crianças.
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No entanto, caso em que o corréu, em virtude
de doença mental era inimputável ao tempo da prática do crime, cessará referida unidade de julgamento e o processo ficará
suspenso em relação a este, até que se restabeleça.
Sobre a hipótese, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes de roubo perpetrados dar-se-á em conjunto em razão da
Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador será de competência do
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
II. Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
III. Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça
estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
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