Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 67

Q60343

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60343 Direito Processual Penal

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre

A

absolvê-lo.

B

decretar a extinção de sua punibilidade.

C

declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.

D

anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

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Q60341

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60341 Direito Processual Penal

No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que

A

a denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não descrever, com fatos, elemento essencial do roubo.

B

a denúncia é apta ao reconhecimento do roubo, descrevendo suficientemente os elementos que o integram.

C

a denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não descrever precisamente o tempo do delito capitulado.

D

a denúncia é manifestamente inepta.

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Q53880

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53880 Direito Processual Penal

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

A

pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.

B

pelo respectivo Ministério Público, privativamente.

C

pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.

D

pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.

E

pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

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Q52868

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52868 Direito Processual Penal

Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que

A

podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.

B

são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

C

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.

D

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.

E

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

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Q52579

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52579 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

B

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

C

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

D

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q51131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51131 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível.

Certo

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Q51130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51130 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.

Certo

Errado

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Q46343

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46343 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante

A

deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

B

deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

C

deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

D

deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.

E

for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.

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Q35309

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35309 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

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Q35308

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35308 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Certo

Errado

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Q35307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35307 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Certo

Errado

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Q35303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35303 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial.

Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.

Certo

Errado

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Q31267

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31267 Direito Processual Penal

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:

A

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

B

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

C

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

D

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

E

enquanto não estiver prescrito o crime praticado.

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Q22780

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22780 Direito Processual Penal

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que

A

o titular da acusação é o Ministério Público, mas ele depende de uma condição objetiva de procedibilidade.

B

o titular da acusação é, a princípio, o Ministério Público, mas este pode transferir à vítima.

C

o Ministério Público e a vítima dividem necessariamente a titularidade da acusação.

D

a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante representação.

E

a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante queixa.

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Q12064

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12064 Direito Processual Penal

Quando a ação penal for privativa do ofendido,

A

não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.

B

não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.

C

a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.

E

a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

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Q12060

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12060 Direito Processual Penal

A denúncia deve

A

ser sempre escrita, inclusive quando do início da ação penal privada.

B

estar necessariamente embasada em inquérito policial.

C

conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusação.

D

descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

E

ser recebida ainda que já estiver extinta a punibilidade.

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Q11926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11926 Direito Processual Penal

De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa

A

a classificação do crime.

B

o rol de testemunhas.

C

a exposição do fato criminoso.

D

a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.

E

as circunstâncias do fato criminoso.

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Q11925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11925 Direito Processual Penal

Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

A

do Ministério Público, apenas.

B

apenas do ofendido, mediante queixa-crime.

C

concorrente, isto é, do Ministério Público mediante representação, ou do ofendido, mediante queixa-crime, a critério deste.

D

do Ministério Público, mediante representação, apenas.

E

do Ministério Público, de ofício, ou do ofendido.

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Q11923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11923 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

A

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

C

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

D

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

E

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

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Q1238477

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1238477 Direito Processual Penal

Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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