Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema Jurídico: A questão exige conhecimento sobre ação penal pública condicionada à representação nos crimes de lesão corporal leve, conforme disposto no art. 88 do Código de Processo Penal (CPP).

Legislação Aplicável:

Código Penal, art. 129: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena — detenção, de três meses a um ano.”

Código de Processo Penal, art. 88: “Nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, somente se procede mediante representação.”

Código de Processo Penal, art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”

Explicação do Tema Central: Nos casos de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. Contudo, até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a vítima pode desistir da representação, ou seja, é possível a retratação.

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que “a representação nos crimes de ação penal pública condicionada é retratável até o recebimento da denúncia” (HC 115.331/SP).

Exemplo Ilustrativo: Se Leandro representa contra Valmir por lesão corporal leve, mas, antes de o promotor oferecer a denúncia, eles se reconciliam e Leandro deseja desistir da ação, a retratação é admitida pelas normas e pela jurisprudência.

Justificativa da Resposta Correta: Está incorreto afirmar que a vítima não pode desistir após representar. Conforme CPP, art. 25, a representação é irretratável apenas após o oferecimento da denúncia, não antes disso. A alternativa “E” é a correta, pois reconhece a *possibilidade de retratação* até esse momento processual.

Pegadinhas do Enunciado: Atenção ao termo “não mais poderá desistir”. O erro está em ignorar o prazo até a denúncia, aspecto fundamental da disciplina da representação. Palavras como “nunca” ou “não mais” costumam tentar eliminar hipóteses admitidas pela lei.

Doutrina de Referência: Segundo Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado), a retratação é admissível até o oferecimento da denúncia.

Lembre-se: Questões sobre ação penal pública condicionada frequentemente exploram prazos e efeitos da retratação — atente sempre ao momento processual detalhado.

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