Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 63

Q25050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25050 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

A

O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

B

O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

C

A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

D

O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

E

O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

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Q25046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25046 Direito Processual Penal

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

A

a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.

B

o prazo, a forma e o destinatário.

C

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

D

que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

E

a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

Q17196

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17196 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

É função institucional da defensoria pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto subsidiar a ação penal pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.

Certo

Errado

Q16451

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16451 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal pública incondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominada ação penal privada subsidiária.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seu patrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestar sexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais, pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face o acordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurou inquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento da queixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito.

C

O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo.

D

Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

E

Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público.

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Q14628

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14628 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

A

Da indivisibilidade.

B

Da indisponibilidade.

C

Da oportunidade.

D

Da conveniência.

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Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

A

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

B

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

C

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

D

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

E

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q13096

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13096 Direito Processual Penal

São condições da ação penal:

A

Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.

B

Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

C

Prazo, a forma e o destinatário.

D

Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.

E

A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.

Q12980

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12980 Direito Processual Penal

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

A

receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

B

receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

C

rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

D

receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

E

rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

Q12979

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12979 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

A

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

B

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

C

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

D

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Q12820

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12820 Direito Processual Penal

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

A

a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

B

o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

C

a instauração da ação penal privada.

D

a prolação da sentença.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q12816

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12816 Direito Processual Penal

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

A

disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.

B

obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.

C

legalidade, oportunidade e intranscendência.

D

obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.

E

legalidade, indisponibilidade e intranscendência.

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Q12696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12696 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial

A

só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.

B

dependerá de requisição da autoridade judiciária.

C

dependerá de requisição do Ministério Público.

D

poderá ser feita de ofício.

E

dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

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Q12694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12694 Direito Processual Penal

A ação penal pública pode ser

A

promovida somente pelo Ministério Público.

B

promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.

C

instaurada por portaria da autoridade policial.

D

instaurada de ofício pelo juiz.

E

instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.

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Q12629

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12629 Direito Processual Penal

No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá

A

intimar a vítima para propor ação penal privada.

B

determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.

C

nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.

D

remeter os autos à consideração do Procurador- Geral de Justiça.

E

remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q12628

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12628 Direito Processual Penal

Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da

A

perempção.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

renúncia.

D

decadência.

E

retratação.

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Q12627

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12627 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

A

o interrogatório do réu.

B

a instauração do inquérito policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a sentença condenatória definitiva.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q2914455

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914455 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A

a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.

B

o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.

C

a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.

D

o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

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Q2914452

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914452 Direito Processual Penal

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

A

o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.

B

o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.

C

o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

D

para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

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Q1717403

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.

A

É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.

B

Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública.

C

O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.

D

O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional.

E

A ação penal privada subsidiária da pública se inicia mediante denúncia.

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Q1717401

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717401 Direito Processual Penal

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

B

Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

C

O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

D

Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

E

O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.

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