Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 63

Q45933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45933 Direito Processual Penal

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

A

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

B

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

C

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

D

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

Q43566

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43566 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

A

pode ser instaurada pelo juiz de ofício.

B

só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.

C

depende sempre da representação do ofendido.

D

a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.

E

o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

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Q32147

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32147 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

B

É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

C

O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

D

A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

E

Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.

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Q32146

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32146 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.

B

No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.

E

No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.

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Q32144

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32144 Direito Processual Penal

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

B

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

C

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

D

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

E

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

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Q30564

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30564 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante

A

deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.

B

renunciar a pedir a punição do corréu.

C

deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.

D

não souber do perdão extraprocessual concedido.

E

expressamente deixar de pedir a notificação do réu

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Q30563

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30563 Direito Processual Penal

Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se

A

em virtude desta houver nulidade absoluta.

B

não houve aditamento na fase anterior do processo.

C

em virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.

D

em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

E

se deixou de intimar a defesa para a irregularidade presente.

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Q30559

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30559 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,

A

o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.

B

o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.

C

a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.

D

a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.

E

o representante legalmente constituído para o fim.

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Q30558

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30558 Direito Processual Penal

Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este

A

oferecerá a requisição para o oferecimento da denúncia, designando outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

B

determinará ao órgão do Ministério Público o oferecimento da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender.

C

solicitará revisão da posição ao órgão do Ministério Público e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, podendo este insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

D

determinará ao órgão do Ministério Público a revisão da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender.

E

oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Q28230

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28230 Direito Processual Penal

As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se

A

também aos procedimentos penais de segundo grau.

B

aos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas.

C

ao procedimento ordinário, apenas.

D

a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.

E

a todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q28038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28038 Direito Processual Penal

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q25499

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25499 Direito Processual Penal

A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

A

tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.

B

somente na ação penal exclusivamente privada.

C

somente na ação penal pública condicionada.

D

na ação exclusivamente privada e na pública condicionada.

E

na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada subsidiária.

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Q25292

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25292 Direito Processual Penal

Na ação penal privada vigoram os princípios da

A

publicidade, oficialidade e impulso oficial.

B

ampla defesa, obrigatoriedade e proporcionalidade.

C

legalidade, informalidade e oralidade.

D

oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.

E

indisponibilidade, iniciativa das partes e duplo grau de jurisdição.

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Q25051

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25051 Direito Processual Penal

A renúncia nos crimes de ação penal privada

A

pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.

B

pode ocorrer até a prolação da sentença.

C

pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.

D

pode ser expressa ou tácita.

E

não admite retratação.

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Q25050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25050 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

A

O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

B

O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

C

A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

D

O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

E

O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

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Q25046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25046 Direito Processual Penal

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

A

a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.

B

o prazo, a forma e o destinatário.

C

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

D

que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

E

a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

Q17196

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17196 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

É função institucional da defensoria pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto subsidiar a ação penal pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.

Certo

Errado

Q16451

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16451 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal pública incondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominada ação penal privada subsidiária.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seu patrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestar sexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais, pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face o acordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurou inquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento da queixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito.

C

O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo.

D

Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

E

Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público.

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Q14628

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14628 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

A

Da indivisibilidade.

B

Da indisponibilidade.

C

Da oportunidade.

D

Da conveniência.

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Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

A

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

B

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

C

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

D

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

E

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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