Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determin...

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Q53880

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53880 Direito Processual Penal

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.

pelo respectivo Ministério Público, privativamente.

pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.

pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.

pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

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