Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385953 Direito Processual do Trabalho

Marina ajuizou reclamação trabalhista postulando horas extras, adicional de insalubridade e reintegração ao emprego, sob alegação de dispensa discriminatória. Na instrução, o Juízo admitiu, sem prévia oitiva das partes deste processo, prova emprestada consistente no depoimento de testemunha colhido em reclamação trabalhista diversa, ajuizada por outro empregado contra a mesma reclamada, utilizando-o como fundamento principal para a condenação em horas extras.
A sentença, líquida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, e julgando improcedente o pedido de reintegração. Houve omissão da sentença quanto aos honorários de sucumbência. A reclamada opôs embargos de declaração apontando a omissão e, cumulativamente, alegando erro material na base de cálculo das horas extras, com pedido de adequação do valor da condenação. O Juízo acolheu os embargos, suprindo a omissão relativa aos honorários e, sem prévia intimação da reclamante para se manifestar, reduziu o valor da condenação em horas extras.
Irresignada, Marina interpôs recurso ordinário ao TRT, arguindo a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração, em razão da ausência de prévia manifestação acerca do efeito modificativo, e pugnando pela reforma da sentença quanto ao pedido de reintegração, sem impugnar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.
O TRT, por maioria de votos, negou provimento ao recurso quanto à nulidade e ao pedido de reintegração, mas, de ofício, reconheceu a prescrição parcial da pretensão relativa às horas extras, embora a matéria não tivesse sido arguida pela reclamada em nenhum momento do processo.
Diante desse cenário, e considerando a via recursal cabível contra o acórdão do TRT proferido em recurso ordinário, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de decisão não unânime, cabem embargos infringentes ao próprio TRT, pois a divergência entre julgadores autoriza esse recurso em qualquer julgamento colegiado trabalhista, independentemente da competência do órgão prolator.

B

Contra o acórdão do TRT, cabe agravo de petição ao TST, por ser esse o recurso próprio sempre que se pretenda revisar decisão colegiada de mérito proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

C

A prova emprestada, uma vez validamente produzida no processo originário, ingressa nos autos com plena eficácia probatória, sendo irrelevante a ausência de contraditório das partes quanto a essa prova.

D

A decisão dos embargos de declaração é nula por reduzir a condenação sem prévia intimação da reclamante, diante do efeito modificativo; contra o acórdão do TRT é cabível recurso de revista ao TST, sendo admissível recurso adesivo da reclamante quanto ao pedido de reintegração, caso a reclamada também interponha recurso de revista.

E

O reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial pelo TRT é válido, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido suscitada pela parte interessada.

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Q4385952

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385952 Direito Processual do Trabalho

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Beta Ltda. Na audiência una, a reclamada não compareceu — o preposto não esteve presente —, mas seu advogado, munido de procuração com poderes para transigir, compareceu e apresentou contestação escrita acompanhada de documentos. O reclamante requereu, tempestivamente, o depoimento pessoal do preposto da reclamada para prova de fato controvertido essencial ao deslinde da causa, tendo a parte sido regularmente intimada com a cominação legal.
À luz da CLT (com as alterações da Lei nº 13.467/2017) e da jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do preposto impede a aceitação da contestação e dos documentos apresentados pelo advogado, pois a revelia opera de forma automática e objetiva pela falta da parte, independentemente da presença do patrono na audiência.

B

A presença do advogado com poderes para transigir afasta integralmente os efeitos da revelia, inclusive a confissão ficta quanto aos fatos que seriam objeto do depoimento pessoal requerido, em razão do princípio da ampla defesa.

C

Ainda que ausente o preposto, a contestação e os documentos apresentados pelo advogado devem ser aceitos, nos termos do art. 844, § 5º, da CLT; entretanto, a ausência da parte para prestar depoimento pessoal, quando regularmente requerido e intimada com a cominação legal, pode gerar confissão ficta quanto à matéria fática correlata, nos termos da Súmula 74 do TST, sem prejuízo da validade da defesa escrita já admitida nos autos.

D

A ausência do preposto, ainda que presente o advogado, converte automaticamente a contestação em mera peça informativa, sem efeito jurídico de resistência à pretensão, cabendo ao juiz decretar de ofício o arquivamento do processo.

E

Por se tratar de matéria de ordem pública, o não comparecimento do preposto obriga o juiz a declarar a revelia e a confissão quanto toda a matéria de fato, restando prejudicada a análise da contestação apresentada pelo advogado presente.

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Q4378991

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Especialista 2 - Especialista Jurídico 2 |

Q4378991 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A

O reclamado tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

B

O ônus da prova é sempre do reclamante, ainda que exista fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

C

O juiz pode redistribuir o ônus da prova a qualquer momento do processo, inclusive após encerrada a instrução.

D

Cada parte pode indicar até seis testemunhas em qualquer procedimento trabalhista.

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Q4374095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374095 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, a revelia e a confissão constituem institutos processuais com contornos específicos, disciplinados pela CLT e interpretados pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo tais efeitos ser afastados mediante demonstração de motivo legalmente justificável para a ausência, na forma da CLT.

B

A revelia do reclamado produz confissão quanto à matéria de fato e de direito, dispensando a produção de qualquer prova pelo reclamante, inclusive quanto a direitos indisponíveis.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sem qualquer condenação em custas, desde que seja beneficiário da justiça gratuita.

D

A pessoa jurídica de direito público submete-se aos mesmos efeitos materiais da revelia aplicáveis aos empregadores privados, inclusive à confissão ficta quanto à matéria de fato.

E

O preposto do empregador deve ser necessariamente empregado da empresa, não se admitindo exceções, sob pena de reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta.

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Q4362574

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362574 Direito Processual do Trabalho

Sobre as provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

B

Cada parte poderá indicar até cinco testemunha para cada fato a ser comprovado.

C

As testemunhas serão inquiridas diretamente por seus representantes ou advogados, podendo o juiz, caso permaneça com alguma dúvida, reinquiri-las.

D

Para evitar contrariedade e repetição de perguntas, as testemunhas deverão presenciar os depoimentos ao longo da audiência de instrução.

E

É vedado falar nos autos a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

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Q4357831

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357831 Direito Processual do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que o município de Bálsamo celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza com a empresa ABC Serviços Ltda., precedido de regular licitação. Encerrado o contrato, a empresa deixou de quitar verbas rescisórias de seus empregados. Um deles ajuizou reclamação trabalhista contra a ABC Serviços Ltda. e, subsidiariamente, contra o município, limitando-se a alegar culpa in vigilando genérica, sem produzir prova de falha fiscalizatória; o município, por sua vez, deixou de juntar aos autos a documentação da fiscalização contratual. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, julgado em 2025), é correto afirmar que:

A

A condenação subsidiária do município é devida, pois a ausência de juntada da documentação fiscalizatória atrai a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, conforme a distribuição dinâmica prevista no art. 818, §1º, da CLT, dada a aptidão probatória do ente público.

B

A condenação subsidiária do município é devida, pois a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Pública decorre do risco administrativo, na forma do art. 37, §6º, da Constituição, bastando o inadimplemento da prestadora e o nexo com a prestação de serviços.

C

A pretensão contra o município deve ser acolhida em parte, pois a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece presunção relativa de culpa do ente público tomador, cabendo-lhe demonstrar a fiscalização efetiva do contrato para elidir a responsabilidade subsidiária, o que se harmoniza com a decisão do STF, na ADC 16.

D

A pretensão contra o município deve ser rejeitada, pois é imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo vedada a condenação amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, e caracterizando-se a negligência, em especial, pela inércia do ente após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

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Q4344043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344043 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344039

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344039 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar

A

até três testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

B

no máximo duas testemunhas, em regra.

C

no máximo três testemunhas, em regra.

D

no máximo seis testemunhas, em regra.

E

até duas testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

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Q4344038

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344038 Direito Processual do Trabalho

Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Se houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

B

Se as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem verossímeis, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

C

Se a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

D

Se o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não implicará confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

E

Se o reclamado for pessoa jurídica de direito público, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

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Q4338826

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338826 Direito Processual do Trabalho

No âmbito dos atos, termos, prazos e provas na Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência firmada em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Incidentes de Recursos Repetitivos do TST,

A

em ação proposta por empregado visando à concessão de promoções por antiguidade, por se tratar de fato impeditivo, é ônus do empregador demonstrar que o reclamante descumpre requisito necessário.

B

não é válida a intimação pela entrega da notificação postal no endereço da reclamada, atribuindo-se ao reclamante o ônus da prova de recebimento do documento pelo destinatário.

C

presume-se a suspeição de testemunha que propôs, anteriormente, ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador.

D

quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, terá direito ao adiamento da audiência, sob pena de cerceamento de defesa.

E

o indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, configura cerceamento de defesa.

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Q4338221

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338221 Direito Processual do Trabalho

A respeito da prova testemunhal no processo trabalhista, considere a situação em que uma das partes pretende ouvir empregado que ocupa função de confiança na empresa. À luz do entendimento jurisprudencial consolidado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

o exercício de função de confiança torna a testemunha automaticamente suspeita para depor

B

o empregado que ocupa cargo de confiança somente poderá ser ouvido como informante, jamais mediante compromisso

C

a posição ocupada pelo empregado, por si só, não caracteriza suspeição, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta capaz de comprometer sua isenção

D

a suspeição decorre automaticamente do fato de o empregado possuir poderes de representação da empresa, independentemente das atribuições efetivamente exercidas

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Q4310680

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310680 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ausência da empresa reclamada à audiência, embora regularmente notificada, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela funcionária, dispensando a produção de qualquer prova da parte da funcionária.

Certo

Errado

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Q4257569

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257569 Direito Processual do Trabalho

Durante a instrução processual de reclamação trabalhista envolvendo alegação de pagamento de horas extras, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre as partes. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição do ônus da prova depende de convenção celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação e pelo juízo discricionário do julgador.

B

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuí-lo de modo diverso mediante decisão fundamentada.

C

O ônus da prova compete exclusivamente ao reclamante, independentemente da natureza dos fatos controvertidos.

D

O ônus da prova compete ao reclamado em todas as reclamações trabalhistas nomodinâmicas.

E

O magistrado não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem requerimento da parte interessada.

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Q4257568

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257568 Direito Processual do Trabalho

Durante a análise da tempestividade de recurso interposto em reclamação trabalhista, discutiu-se a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos processuais trabalhistas, sobre as demandas ordinárias e sumárias, são contados em dias úteis quando houver omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.

C

O dia do começo e o dia do vencimento são computados na contagem dos prazos processuais.

D

Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

E

A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4250785

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250785 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

A filial da empresa onde João trabalhava encerrou suas atividades em 5 de abril de 2026. Em decorrência disso, em 5 de maio de 2026, o contrato de emprego dele foi rescindido.

Considerando essa situação hipotética e os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores, julgue o item que se segue.

Caso queira reivindicar, perante a justiça do trabalho, créditos resultantes da referida relação de emprego, João terá até 5 de maio de 2028 para ajuizar a ação judicial cabível.

Certo

Errado

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Q4249389

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249389 Direito Processual do Trabalho

Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4206348

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206348 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Tra balho (TST) acerca da indicação de testemunha de empregados investidos em funções de relevância na estrutura empresarial, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.

B

O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança constitui causa automática de suspeição da testemunha, uma vez que o vínculo de subordinação qualificado impede a necessária isenção de ânimo para depor em juízo.

C

A testemunha que exerce cargo de gestão detém suspeição presumida por lei, operando-se a inversão do ônus da prova para que a parte que a arrolou demonstre a total ausência de fidúcia especial com a diretoria da empresa.

D

O mero labor em funções de confiança obsta o depoimento na condição de testemunha compromissada, devendo o magistrado proceder obrigatoriamente à sua oitiva exclusiva na qualidade de simples informante do juízo.

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Q4203244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203244 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para interposição do recurso ordinário é de:

A

8 dias, conforme regra geral da CLT.

B

16 dias, em razão da aplicação do prazo em dobro para recorrer.

C

10 dias, nos termos do Código de Processo Civil.

D

15 dias, aplicável a todos os entes públicos.

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Q4203243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203243 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

Não há qualquer prerrogativa, em razão do princípio da celeridade.

B

Os prazos são sempre contados em dias corridos.

C

Aplica-se a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, nos termos da legislação processual.

D

Aplica-se exclusivamente à CLT, sem possibilidade de incidência do Código de Processo Civil.

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Q4203242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203242 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118 estabelece que:

A

A Administração Pública responde automaticamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.

B

É possível o reconhecimento de vínculo direto entre empregado terceirizado e ente público.

C

A Súmula 331 do TST se aplica irrestritamente à Administração Pública.

D

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre atos, termos e prazos processuais. vícios dos atos processuais. provas no processo do trabalho em direito processual do trabalho

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