Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no proc...

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Q4203243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203243 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:

Não há qualquer prerrogativa, em razão do princípio da celeridade.

Os prazos são sempre contados em dias corridos.

Aplica-se a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, nos termos da legislação processual.

Aplica-se exclusivamente à CLT, sem possibilidade de incidência do Código de Processo Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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