A Administração Pública responde automaticamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.

É possível o reconhecimento de vínculo direto entre empregado terceirizado e ente público.

A Súmula 331 do TST se aplica irrestritamente à Administração Pública.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.