Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de pedido de curatela proposta por Bianca em face de seu genitor idoso, o processo prosseguiu sem qualquer intimação do Ministério Público, embora sua intervenção fosse obrigatória.
No curso da demanda, foi produzida prova pericial, realizada audiência de instrução e, ao final, proferida sentença de procedência. Somente após a interposição de apelação pela parte ré constatou-se a ausência de intervenção ministerial.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de intimação do Ministério Público acarreta nulidade automática de todo o processo, desde o ajuizamento da demanda.

B

A decretação da nulidade depende de prévia intimação do Ministério Público para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual prejuízo.

C

A nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial depende de provocação exclusiva da parte interessada e prejudicada.

D

Ainda que demonstrado prejuízo, a falta de intimação do Ministério Público convalesce automaticamente se não arguida oportunamente pela parte ré.

E

Reconhecida a ausência de intimação do Ministério Público após a sentença, caberá exclusivamente ao órgão ministerial interpor apelação, com demonstração de prejuízo à parte ré.

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Q4052239

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Dr. Roberto é juiz titular em uma vara cível. Durante a condução de um processo de cobrança, ele percebe que o perito nomeado, Sr. Carlos, é sócio de uma empresa de consultoria da qual a esposa do Dr. Roberto é cliente assídua. Além disso, o réu da ação é uma instituição de ensino onde o Dr. Roberto ministra aulas de Direito Civil como professor horista. No decorrer do processo, o escrivão da vara, Sr. Marcos, retardou sem justo motivo a publicação de uma decisão favorável ao autor, por acreditar que o juiz havia sido rigoroso demais em outro processo anterior. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

A

O Sr. Marcos, na qualidade de escrivão, goza de imunidade funcional quanto ao retardamento de atos ordinatórios, cabendo apenas ao juiz aplicar sanção administrativa interna, sem possibilidade de responsabilidade civil regressiva.

B

O Dr. Roberto é apenas suspeito, e não impedido, em relação à instituição de ensino, pois o vínculo docente não configura causa automática de afastamento do magistrado, independentemente da natureza do contrato.

C

O Dr. Roberto está impedido de exercer suas funções no processo por figurar como parte instituição de ensino com a qual possui relação de emprego, e o Sr. Marcos responderá civil e regressivamente por ter retardado o ato oficial sem justo motivo.

D

O fato de o perito ser sócio de uma empresa que atende a esposa do juiz gera impedimento automático do magistrado, pois o CPC veda qualquer relação indireta entre auxiliares da justiça e familiares do juiz até o terceiro grau.

E

Caso o Dr. Roberto decida se declarar suspeito por motivo de foro íntimo devido à sua amizade com o perito, ele será obrigado, por lei, a declarar expressamente suas razões detalhadas na petição de afastamento.

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Q4040908

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Assinale a alternativa correta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo simples para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da publicação no diário oficial, dispensada a intimação pessoal.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q4037467

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de cobrança, Joana, fictamente citada, remanesceu revel, sendo-lhe nomeado defensor público para exercer as funções de curador especial. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de bem imóvel de sua propriedade.

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora

A

é dispensada nos casos em que o executado tenha sido fictamente citado na fase de conhecimento, eis que se trata de ato processual de que não se exige ciência do executado citado fictamente que tenha restado revel.

B

deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, uma vez que a intimação pessoal é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, sendo inválida eventual intimação direta do executado citado por edital, em razão da inexistência de vínculo direto com o processo.

C

deve ser realizada pessoalmente ao executado, ainda que citado por edital na fase de conhecimento, não sendo suprida pela intimação pessoal do curador especial, que não se equipara a advogado constituído.

D

deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, cabendo como matéria de defesa ao executado a alegação de inexigibilidade da obrigação ou eventual excesso de execução, a ser formulada por meio de exceção de pré-executividade.

E

na pessoa do curador especial é considerada válida, desde que feita pessoalmente ao Defensor Público e que não seja demonstrado prejuízo ao executado, aplicando-se o consagrado princípio da instrumentalidade das formas.

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Q4030345

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Só entidades públicas têm legitimidade para propor ação coletiva, em razão de seu interesse predominantemente público.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública, mas atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a parte autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E

É vedada a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos coletivos.

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Q4028685

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo civil brasileiro se estrutura a partir de normas fundamentais que informam a atuação das partes, dos procuradores e do órgão jurisdicional, sem eliminar a existência de regimes procedimentais diferenciados quando a natureza institucional do sujeito processual assim o justifica.

Nesse contexto, a posição da Fazenda Pública em juízo não se confunde com a da parte privada comum, mas também não a exonera da submissão ao contraditório, à motivação das decisões, à regularidade dos atos processuais e ao regime geral de representação processual.

O CPC de 2015 expressamente determina que o processo civil seja interpretado conforme os valores constitucionais e prevê, para a Fazenda Pública, prazo em dobro, intimação pessoal e citação preferencialmente por meio eletrônico.

Considerando os princípios processuais, as partes e os procuradores, os atos processuais, os prazos e as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

As prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública decorrem de sua condição subjetiva em juízo e, por isso, operam como dispensa parcial da incidência das normas fundamentais do processo civil, sobretudo daquelas relacionadas à paridade procedimental entre os litigantes.

B

O regime processual da Fazenda Pública compreende diferenciações legalmente previstas quanto à prática e à contagem de atos processuais, sem descaracterizar sua submissão às normas fundamentais do processo, nem afastar a necessidade de representação técnica regular por seus procuradores.

C

A disciplina dos prazos e da intimação da Fazenda Pública integra regime autônomo em relação à teoria geral dos atos processuais, razão pela qual suas prerrogativas não se articulam com o sistema geral de validade, ciência e eficácia dos atos praticados no processo.

D

A presença da Fazenda Pública em juízo altera a natureza jurídica da relação processual, de modo que a atuação de seus procuradores deixa de se submeter às regras gerais de postulação, passando a se reger, exclusivamente, por lógica institucional própria.

E

O tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública em matéria processual traduz presunção normativa de prevalência de seu interesse em juízo, o que repercute na redistribuição do contraditório em seu favor sempre que houver conflito entre regularidade procedimental e interesse público.

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Q4025927

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que o Ministério Publico deve atuar como fiscal da ordem jurídica. Considerando o disposto no art. 178 do CPC, analise as assertivas a seguir.

I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4022469

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

B

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e das sanções impostas aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.

C

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes

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Q4015750

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):

A

A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.

C

O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.

D

Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.

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Q4012616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré não fornecia os cuidados devidos ao filho de 10 anos e, por isso, a guarda fixada anteriormente em favor da mãe deveria ser modificada para que o pai passasse a exercê-la unilateralmente. Joana foi pessoalmente citada, mas não contestou a ação dentro do prazo legal. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

a autoridade judicial ordenará, de ofício, as provas a serem produzidas, não havendo necessidade de intimação do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública.

B

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Márcio, devendo a autoridade judicial proceder ao julgamento antecipado do mérito.

C

a autoridade judicial abrirá prazo para que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como intimará o Ministério Público a se manifestar como fiscal da ordem jurídica.

D

a Defensoria Pública deverá ser intimada para atuar como curadora especial de Joana, enquanto esta permanecer revel nos autos.

E

Joana poderá intervir posteriormente no processo, desde que o faça antes da prolação da sentença.

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Q3978614

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens propôs ação reivindicatória de imóvel sem a participação ou autorização de seu cônjuge.

O réu alegou que a demanda versa sobre direito real imobiliário e que, portanto, dependeria da anuência do cônjuge do autor.

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta

A

O autor possui legitimidade ativa plena para a causa, dispensando a vênia conjugal.

B

A falta de anuência do cônjuge leva à extinção do processo com resolução de mérito.

C

A participação do cônjuge somente seria obrigatória se a ação tivesse por objeto a residência familiar.

D

O consentimento do cônjuge é requisito para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo no regime de separação absoluta de bens.

E

O consentimento do cônjuge é exigido apenas quando o autor pretende alienar o imóvel, sendo dispensável para a propositura de ação reivindicatória.

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Q3975019

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.

C

Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.

D

O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.

E

O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

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Q3966650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o §8º do Art. 85 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade excepcional de o juiz fixar o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente por apreciação equitativa.

A respeito do tema, à luz do que dispõe o CPC e do que já foi decidido pelo STJ, é correto afirmar que:

A

se admite a apreciação equitativa para fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde ajuizadas em face do poder público;

B

se admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados;

C

em sede de homologação de decisão estrangeira, deve-se obedecer à ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil;

D

nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido;

E

no caso de extinção de ação cautelar preparatória em razão da existência de cláusula arbitral, ainda que não tenha havido a declaração de extinção, inexistência ou redução da dívida, os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil.

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Q3965418

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada pessoa jurídica de direito privado ajuíza ação contra o município, cobrando reajuste no contrato, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O Procurador municipal identifica que o autor, no contrato, está descumprindo o cronograma previsto, dando causa à multa contratual, a qual, inclusive, já foi apurada em processo administrativo próprio. Considerando o que foi narrado, a forma adequada para o município formular pretensão contra a autora dentro do mesmo processo é:

A

Considerar que a Fazenda Pública está restrita a formular o pedido em outra ação.

B

Propor a reconvenção de forma autônoma a qualquer tempo, enquanto a ação principal não tenha sido julgada em definitivo.

C

Propor a reconvenção apenas na fase recursal, por ser medida típica de segundo grau de jurisdição, quando o reconvinte é a Fazenda Pública.

D

Apresentar reconvenção na contestação, com pretensão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; sendo o autor intimado a responder em quinze dias, e a reconvenção prosseguindo, ainda que haja desistência do autor na ação principal.

E

Considerar que a Fazenda Pública possui limitação legal expressa que impede de reconvir em ações, cujo objeto seja a discussão contratual, segundo entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q3962038

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do disposto no art. 360 do Código de Processo Civil, acerca do poder de polícia exercido pelo juiz na condução da audiência, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode requisitar força policial e ordenar a retirada de pessoa que perturbe a audiência, desde que referidas medidas sejam fundamentadas por escrito nos autos.

B

O poder de polícia do juiz restringe-se à manutenção da ordem e ao controle de acesso à sala de audiência, sendo vedada a requisição de força policial ou a retirada compulsória de participantes.

C

Incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro na audiência, ordenar a retirada de quem se comporte inconvenientemente, requisitar força policial quando necessário, tratar com urbanidade todos os participantes do processo e registrar em ata, com exatidão, os requerimentos apresentados em audiência.

D

O registro dos requerimentos formulados em audiência é atribuição exclusiva do escrivão ou chefe de secretaria, não se inserindo no âmbito do poder de polícia do magistrado.

E

O dever de urbanidade do juiz o impede de requisitar a adoção de medidas coercitivas no exercício do poder de polícia.

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Q3961823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao ajuizamento de lide temerária, o STJ entende que os advogados

A

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional sempre que caracterizada lide temerária, independentemente de demonstração de dolo ou culpa grave.

B

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria.

C

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, assim como eventual responsabilidade, que deve ser apurada pelo órgão de classe.

D

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional nem à apuração de responsabilidade

E

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, sendo incabível a apuração de responsabilidade pelo órgão de classe.

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Q3961818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C

dispensa a intimação do curador especial.

D

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

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Q3954604

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,

A

nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação específica estabelece a contagem em dias corridos, mas não veda expressamente a prerrogativa do prazo em dobro em relação à Defensoria Pública.

B

a intimação pessoal do Defensor Público, realizada mediante carga, remessa dos autos ou acesso ao portal eletrônico próprio, é condição de validade do ato, não sendo suprida pela mera publicação em Diário de Justiça Eletrônico, ainda que conste o nome do membro da instituição.

C

a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública inicia-se automaticamente no dia útil seguinte à disponibilização da decisão no sistema eletrônico, independentemente de acesso deliberado do defensor ao arquivo ou sistema.

D

no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo para a Defensoria Pública apresentar impugnação é contado de forma simples, por se tratar de incidente de natureza autônoma.

E

o benefício do prazo em dobro aplica-se apenas às manifestações de mérito, excluindo-se atos puramente ordinatórios ou administrativos praticados no bojo do processo judicial.

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Q3951734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cássio, magistrado atuante junto à 1ª Vara Cível da Comarca XYZ, deparou-se com a distribuição de um processo movido por seu tio, em face de uma empresa, cujo advogado era seu melhor amigo, padrinho de casamento.
Diante desse cenário e considerando as hipóteses de suspeição e impedimento estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o fato de o tio de Cássio atuar como parte no processo configura hipótese de suspeição do magistrado, enquanto o fato de seu melhor amigo atuar como advogado da empresa ré configura hipótese de impedimento do magistrado;

B

o fato de o tio de Cássio atuar como parte no processo configura hipótese de impedimento do magistrado, enquanto o fato de seu melhor amigo atuar como advogado da empresa ré configura hipótese de suspeição do magistrado;

C

tanto o fato de o tio de Cássio atuar como parte quanto o fato de seu melhor amigo atuar como advogado da empresa ré configuram hipóteses de impedimento do magistrado;

D

tanto o fato de o tio de Cássio atuar como parte quanto o fato de seu melhor amigo atuar como advogado da empresa ré configuram hipóteses de suspeição do magistrado;

E

o fato de o tio de Cássio atuar como parte no processo não configura hipótese de suspeição ou impedimento do magistrado diante do grau de parentesco existente, mas o fato de seu melhor amigo atuar como advogado da empresa ré configura hipótese de suspeição do magistrado.

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Q3951732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ, alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque que comprometem quase integralmente a sua renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a declaração de inexistência do contrato, cancelamento das cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00 mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora.
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:

A

acertadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, em homenagem à segurança jurídica e à isonomia, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita de imediato e com base em critérios objetivos, como aquele aplicado na decisão;

B

acertadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de haver declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade;

C

equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a simples declaração de pobreza pela autora goza de presunção absoluta de veracidade apresentada e é suficiente para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita;

D

equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça pautado somente em critério objetivo, o qual apenas pode ser adotado em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade;

E

equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que há previsão legal de que a parte que não for hipossuficiente terá direito a parcelar as despesas processuais que tiver de adiantar no curso do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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