O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar
desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense
para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em
despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à
população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de
termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1)
incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2)
impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de
fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento
imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo
o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da
atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a
opção correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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