Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda...

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Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

a participação da Fazenda Pública no feito configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

a remessa necessária ou oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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