De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações d...

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Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária

não se aplica, porque inexiste reexame obrigatório de sentença, seja qual for o resultado do processo.

somente se aplica às sentenças de improcedência.

somente se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

somente se aplica às sentenças de procedência em que houver condenação por ressarcimento de dano ao erário.

se aplica a todas as sentenças de mérito ou terminativas.

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