No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa nece...

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Q2095438

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças:

Condenatórias de Município, independentemente do valor.

Proferidas em processos envolvendo entes públicos.

Que julgarem procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Condenatórias de Estado, em valor superior a 50 salários-mínimos.

Condenatória da União, em valor superior a 100 salários-mínimos.

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