Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antece...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187563
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo
303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente
intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi
extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende
discutir a medida estabilizada.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.