Q4187563Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo
303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente
intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi
extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende
discutir a medida estabilizada.