Durante a fase de instrução probatória em ação indenizatória, o magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha requerida pela parte ré, sob o fundamento de que os fatos já estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inconformada, a parte alegou cerceamento de defesa e pretende impugnar a decisão judicial sem aguardar a sentença. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das nulidades processuais, da instrução probatória e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta:

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face do Estado e de dois Municípios mato-grossenses, imputando-lhes responsabilidade solidária pela omissão na prestação de serviços de saúde mental a egressos de internação psiquiátrica, em violação à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes da RAPS. O pedido incluía obrigações de fazer e indenização por danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). No curso do processo, surgiram os seguintes incidentes:

Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.

Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta. 

A sociedade empresária AgroLogística Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem e transporte de grãos.

A petição inicial foi instruída com cópias do contrato, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. O autor requereu, desde logo, a concessão de tutela de evidência, alegando que a obrigação contratual e o inadimplemento estariam comprovados documentalmente.

Citada, a ré apresentou contestação afirmando genericamente que os documentos seriam “unilaterais”, sem, contudo, apresentar prova documental capaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Sustentou ainda que a tutela pretendida não poderia ser concedida, pois inexistiria demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse quadro, o Magistrado analisa o pedido de tutela provisória.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. 

Guilherme ajuizou ação indenizatória em face de seu vizinho, Josemar, arguindo ter sido vítima de xingamentos realizados pela parte ré durante assembleia condominial. Na petição inicial, Guilherme apontou três vizinhos como testemunhas oculares do fato, ressaltando que pretende ouvir a parte ré em depoimento pessoal, no momento oportuno.

O feito foi distribuído a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, sendo designada audiência de conciliação, que não atingiu o seu objetivo.

Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos indicando outras três testemunhas e acenando para o seu intuito em ouvir o depoimento pessoal da parte autora em momento oportuno. Então, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Considerando o caso e o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prova oral será produzida em audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se, preferencialmente, nesta ordem: as testemunhas arroladas pela parte autora, depois aquelas arroladas pela parte ré, seguidas dos depoimentos pessoais da parte autora e, por fim, da parte ré.
( ) É recomendável que quem preside a audiência de instrução e julgamento tente conciliar as partes, ainda que a audiência de conciliação anteriormente realizada tenha sido infrutífera.
( ) Caso uma testemunha essencial para o deslinde da controvérsia não compareça à audiência de instrução e julgamento, apresentando prova de motivo justificado para a sua ausência, o ato poderá ser adiado ou cindido, nesse caso, somente quando houve concordância das partes.

As afirmativas são, respectivamente,

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples acerca da forma de cálculo adotada pela administração.

Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

De acordo com o Código de Processo Civil vigente, na Seção X, “Da Prova Pericial”, se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo anteriormente fixado, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação: 

Na produção da prova testemunhal,

No curso de uma ação de dissolução parcial de sociedade, o juiz deferiu a produção de prova pericial contábil para apuração dos haveres do sócio retirante. O perito nomeado pelo juízo apresentou o laudo no prazo fixado. O assistente técnico indicado pela parte autora, ao examinar o laudo, identificou divergência metodológica relevante e apresentou parecer técnico discordante. A parte ré, por sua vez, não constituiu assistente técnico. Após a juntada dos documentos, o advogado da parte autora requereu ao juiz que determinasse ao perito a elaboração de novo laudo, integralmente substituindo o anterior, sob o argumento de que o parecer do assistente técnico havia demonstrado erro grave no método de avaliação adotado. Com base nas normas de perícia contábil, o auditor designado como perito do juízo agiu corretamente ao:

Paulo, natural de Goiânia, propôs ação em face do Estado de Goiás com o intuito de receber pensão decorrente de doença crônica ocasionada pela exposição a Césio-137 quando era criança. Argumenta, em sua inicial, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela alegação de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e a exposição à radiação. Pontua Paulo que o evento citado é fato notório, dispensando a produção de prova de sua ocorrência, razão pela qual faria jus à pensão pretendida. Devidamente citado, o poder público deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após, ainda na fase instrutória, a Procuradoria do Estado se manifestou e afirmou que:

I. a notoriedade do fato não isenta o autor da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e sua doença, de modo que pretende a realização de perícia;
II. não seria possível aplicar a revelia ao poder público.

No que se refere às alegações da Procuradoria do Estado, considerando as regras probatórias e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que: 

Bernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do processo, a empresa Y juntou aos autos um relatório interno sobre o ocorrido. Em seguida, Bernardo foi regularmente intimado pelo juízo para se manifestar acerca do documento juntado.
Bernardo poderá

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Município de Anhanguera e de uma construtora privada, o Parquet busca a condenação dos réus por dano ambiental e urbanístico, em razão da execução irregular de loteamento em área de preservação permanente.

Concluída a fase de instrução, com perícia realizada pelo órgão ambiental municipal e depoimentos de testemunhas, o juiz, considerando inconclusivas as provas constantes dos autos quanto ao nexo causal, determinou, de ofício, a realização de nova perícia complementar. Para tanto, designou perito distinto do anterior, sem que a construtora fosse comunicada da nomeação, nem intimada para formular quesitos ou acompanhar os trabalhos. O Ministério Público, por sua vez, foi intimado apenas após a juntada do novo laudo.

Na sentença, o magistrado fundamentou integralmente sua decisão condenatória na prova pericial produzida sem a participação efetiva das partes. A empresa, em apelação, sustentou a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório substancial, à paridade de armas e ao modelo cooperativo de processo (CPC/2015). O Ministério Público, por sua vez, defendeu a validade da sentença, afirmou que o juiz possui poder instrutório pleno e que eventual irregularidade seria sanável em grau recursal, por ausência de demonstração de prejuízo.

Diante desse contexto, o Tribunal deve definir se a atuação do magistrado, ao determinar e utilizar a nova perícia, respeitou os limites da iniciativa probatória e a garantia do contraditório efetivo, à luz do processo cooperativo.

Com base nos princípios do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente adequada ao caso. 

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:  

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de: 

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca das provas.  

João processou a empresa B. Para comprovar um dos fatos alegados na inicial, João precisa exibir um documento que está em posse daquela. A exibição do documento não convém aos interesses do réu, pois mostrará que João tem razão em sua reclamação. 

Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:

Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), o juiz deve colher as provas orais seguindo uma ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil (CPC), salvo se as partes convencionarem de modo diverso. Considerando que todos os tipos de prova oral abaixo foram requeridos e deferidos, quem deve ser ouvido em primeiro lugar?

Considerando os meios de prova admitidos no Processo Civil e suas peculiaridades, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ata notarial não permite atestar a existência de elemento visual, limitando-se a documentar peças escritas e sons gravados.

( ) É válida a prova emprestada, cabendo ao magistrado dar a ela o valor que entender adequado, observando o contraditório.

( ) A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; em ambos os casos pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.


As afirmativas são, respectivamente,

Rogério, arrolado como testemunha em processo judicial cível, tem interesse jurídico de que o requerido obtenha êxito na demanda, em decorrência de negócios comerciais mantidos com ele.

Nesse caso, o depoimento de Rogério na condição de testemunha 

 Natanael foi induzido por Ricardo a assinar um contrato de compra e venda de imóvel, após ser convencido de que se tratava apenas de autorização para avaliação da sua própria casa. Verificado o vício no contrato, Natanael propõe ação contra Ricardo, que, citado, oferece contestação e apresenta como testemunha seu primo, Roberto, de 15 anos de idade, sendo o depoimento deste necessário.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Roberto