Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Provas em Espécie para Concurso

Q4302445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que diz respeito ao ônus da prova e aos meios de prova, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC).

A

O juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte cumprir o encargo ou da maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa.

B

A prova testemunhal é inadmissível em causas cujo valor exceda a dez salários mínimos.

C

É vedado ao perito judicial permitir aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

D

A produção antecipada de prova depende obrigatoriamente do fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

E

O depoimento pessoal, que pode ser requerido por qualquer das partes, consiste na inquirição da própria parte, com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas alegações.

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Q4290585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, José compareceu como representante legal da empresa ABC, com procuração específica para confessar apenas débitos decorrentes de contratos de fornecimento. Em audiência, confessou, além da dívida decorrente dos contratos de fornecimento, outra dívida relacionada a contrato de empréstimo celebrado pela empresa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.

A

José poderia confessar sobre as duas dívidas.

B

José não poderia confessar sobre nenhuma das dívidas.

C

A confissão de José não tem eficácia em relação à confissão do contrato de empréstimo.

D

Por não ter procuração para confessar a dívida decorrente de contratos de empréstimo, a confissão poderá ser revogada.

E

Por não ter procuração para confessar a dívida decorrente de contratos de empréstimo, a confissão é nula.

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Q4289763

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289763 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prova documental normatizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem como principal finalidade demonstrar a verdade durante o processamento dos autos. Suas variáveis incluem documentos públicos, particulares, e-mails , fotos, mensagens por meios diversos, dentre outros. Segundo a força probante dos documentos públicos e particulares, previstos no Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

A

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir lhe a falta.

B

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

C

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua ausência.

D

O documento particular de cuja autenticidade se duvida, prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

E

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, admitir-se-á apenas a prova pericial.

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Q4289762

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289762 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O meio de prova testemunhal está previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 442 a 463, caracterizando-se, em regra, por ser um meio de prova oral, geral e subsidiária à documental/pericial. Considerando as nuances legais aplicáveis à prova testemunhal, marque a alternativa CORRETA.

A

É ilícito à parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

B

É ilícito à parte provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

C

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

D

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, inclusive as incapazes, impedidas ou suspeitas.

E

Nos casos expressamente previstos em lei, admite-se a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.

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Q4289342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a perspectiva racionalista da prova e as regras do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter

A

a exposição das questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, as razões que autorizam o reconhecimento da procedência ou improcedência do pedido inicial e a resposta aos quesitos formulados.

B

a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito e a indicação do método utilizado, demonstrando ser aceito pelos especialistas da área da qual se originou e a resposta aos quesitos formulados.

C

a exposição do objeto da perícia, resumo circunstanciados dos fatos, a análise cientifica do método e o deferimento ou indeferimento dos quesitos impertinentes.

D

a exposição dos fatos controvertidos, a probabilidade matemática do método aplicado e a indicação das publicações nacionais e internacionais aplicáveis à sua expertise e resposta aos quesitos formulados.

E

a exposição do objeto da perícia, a probabilidade matemática do método aplicado e o deferimento ou indeferimento dos quesitos impertinentes.

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Q4259877

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista |

Q4259877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito da Engenharia Legal, o Engenheiro Eletricista é frequentemente requisitado para atuar como perito ou assistente técnico. Sobre as modalidades de perícia e a responsabilidade profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vistoria é a atividade que envolve a determinação das causas que motivaram determinado evento, como um curto-circuito, enquanto a perícia se restringe apenas à constatação de fatos sensíveis sem análise de causalidade.

B

O arbitramento é a atividade pericial destinada a resolver impasses e determinar o valor de direitos ou obrigações, como no caso do cálculo de indenizações por danos em equipamentos decorrentes de falhas na rede elétrica.

C

Em processos judiciais, o assistente técnico é de livre escolha da parte e, por ser remunerado por ela, não possui responsabilidade ética ou profissional perante o conselho de classe (CREA) em relação ao seu parecer.

D

O laudo pericial é o documento elaborado exclusivamente pelo assistente técnico das partes, enquanto o perito judicial apresenta suas conclusões por meio de um parecer técnico.

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Q4257546

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024. O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.

A

A juíza oficiará o representante do Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

B

A juíza aplicará multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do autor.

C

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, sendo o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

D

A juíza admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia fazer prova.

E

A juíza ordenará a suspensão do processo por prazo não superior a 180 dias, a fim de que o autor possa conseguir os documentos por outros meios.

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Q4255296

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo que a primeira pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

B

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

C

A produção antecipada da prova será admitida nos casos previstos no Código de Processo Civil e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, a qual poderá ser apresentada como prova em processo judicial.

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Q4254690

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q4254690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O laudo é um documento técnico-científico elaborado por profissional habilitado, no qual são apresentados o desenvolvimento, a análise e a conclusão de uma perícia, de forma escrita e fundamentada, em conformidade com os requisitos de normativo técnico específico. A manifestação escrita do assistente técnico sobre o laudo pericial em processos judiciais e arbitrais é denominada:

A

Introdução pericial.

B

Quesitos.

C

Folha de rosto.

D

Parecer técnico.

E

Justificativa sempre em desconformidade.

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Q4254688

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q4254688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Laudo de Vistoria de Análise Comparativa é um documento técnico elaborado por profissional habilitado com a finalidade de comparar as condições de um bem, imóvel, estrutura, equipamento ou serviço em diferentes momentos ou em relação a padrões previamente estabelecidos. Esse tipo de laudo é amplamente utilizado na engenharia, arquitetura, perícias judiciais, avaliações patrimoniais e inspeções técnicas. Para um laudo de vistoria de análise comparativa judicial é obrigatório ter:

A

Pressupostos, ressalvas e condições limitantes.

B

Relatório fotográfico em 3D.

C

No caso de perícia judicial, o nome completo do juiz e sua respectiva matrícula.

D

Nome das partes e sua documentação completa.

E

Inscrição do IPTU e escritura do imóvel a ser periciado.

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Q4254617

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre as provas, o juiz pode alterá-la em situações específicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A redistribuição só pode ocorrer mediante requerimento conjunto das partes.

B

A alteração do ônus da prova depende de previsão contratual prévia.

C

A redistribuição pode ocorrer por decisão judicial, desde que fundamentada e assegurada a oportunidade de cumprimento do encargo.

D

A redistribuição pode ocorrer por decisão fundamentada do juiz, quando presentes dificuldades ou peculiaridades da causa.

E

A redistribuição pode ser feita por despacho simples, sem necessidade de motivação.

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Q4231645

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

No curso de um processo de conhecimento, o juiz, ao examinar os autos após a fase postulatória, verificou que não há necessidade de produção de outras provas, pois o réu havia confessado, expressamente, os fatos constitutivos do direito do autor. Diante disso,

A

a audiência de instrução e julgamento é etapa obrigatória em todos os processos, independentemente da existência de provas suficientes.

B

a confissão judicial não dispensa a produção de outras provas.

C

o juiz deverá obrigatoriamente designar audiência de instrução e julgamento.

D

a confissão é meio de prova que pode tornar desnecessária a instrução probatória, permitindo o julgamento conforme o estado do processo.

E

os fatos confessados dependem de prova complementar para que possam ser considerados no julgamento do mérito.

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Q4217299

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta.

A

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos.

B

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

C

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

D

O perito, uma vez instituído, não pode ser substituído sem anulação do processo.

E

A pertinência dos quesitos é definida pelo perito e seus assistentes técnicos.

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Q4217248

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 473 do Código de Processo Civil regula os requisitos formais e de conteúdo do laudo pericial, garantindo a fundamentação técnica da prova.

Sobre o que o laudo pericial deve conter, avalie os itens a seguir.

I. A análise técnica ou científica realizada pelo Juízo.
II. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando que foi aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou.
III. A resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, quando presentes na demanda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4211438

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado Estado da federação, o Ministério Público ajuizou uma demanda em face de um agente público civil, objetivando a reparação de danos ao erário. No curso da instrução processual, o órgão ministerial requereu a realização de uma complexa perícia contábil. Diante do valor estimado para os honorários do perito, abriu-se vista para manifestação sobre quem deveria adiantar os custos da mencionada prova técnica, sob a alegação defensiva de que a Fazenda Pública estadual deveria ser intimada para o depósito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 1.382 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

A produção da prova técnica enseja o depósito prévio imediato em dinheiro por parte da Fazenda Pública vinculada, ficando obstada a realização do ato por órgãos oficiais ou o diferimento do pagamento para o encerramento do feito.

B

O Ministério Público, caso seja derrotado na demanda principal, deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se as regras ordinárias de responsabilidade patrimonial dos litigantes.

C

O adiantamento dos honorários periciais não pode ser redirecionado à Fazenda Pública, cabendo ao próprio Ministério Público custear a prova por ele requerida mediante suas dotações orçamentárias, sob o regime escalonado do Código de Processo Civil.

D

A tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ permanece hígida e foi referendada pelo STF, devendo a Fazenda Pública adiantar a verba honorária sob a justificativa de que a lei especial de regência afasta as disposições do Código de Processo Civil.

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Q4179798

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, sendo cabível quando a demonstração ou o esclarecimento de fato controvertido no processo dependa de conhecimento técnico especializado. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

O perito não pode ser recusado por impedimento ou suspeição.

B

A nomeação do perito é ato de competência privativa do juiz, sendo vedado às partes escolhê-lo por meio de convenção processual.

C

É facultado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico da perícia, em razão do princípio da verdade real.

D

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na petição inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

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Q4177773

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

M. C. ajuizou ação contra o Município de Canoas, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicionais noturno e insalubridade, em razão de suas atividades como enfermeiro. Após a apresentação de contestação e réplica, a juíza responsável pela causa proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual designou audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 25 minutos para cada um, prorrogável por igual período, a critério do juiz.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo se nesta ordem, preferencialmente, as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, que serão inquiridas; o réu e, em seguida, o autor, que prestarão depoimentos pessoais.

C

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 minutos do horário marcado.

D

As partes ou seus procuradores podem gravar audiência em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que haja autorização judicial, a ser registrada na ata.

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Q4149253

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais. Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O juiz somente pode admitir a produção de provas expressamente previstas no Código de Processo Civil, vedada a utilização de meios atípicos.

B

As provas atípicas são admitidas no processo civil desde que previstas em legislação específica, sendo vedado ao juiz admitir meios não previstos em lei.

C

O Código de Processo Civil adota sistema fechado de provas, permitindo exclusivamente os meios típicos enumerados no diploma processual.

D

O juiz poderá determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, admitindo-se inclusive meios atípicos, ainda que não especificados no CPC.

E

A admissibilidade de provas atípicas depende de convenção expressa entre as partes, não podendo ser determinada pelo juiz de ofício.

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Q4132983

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas a respeito dos fatos, independentemente de ser autora ou ré.

B

A prova emprestada é inadmissível no processo civil, por violar o princípio do contraditório.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte adversa, tem o mesmo valor probante da confissão judicial.

D

O depoimento pessoal da parte é meio de prova testemunhal, podendo a parte se recusar a depor acerca de fatos desabonadores.

E

A inspeção judicial pode ser realizada pelo juiz em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento das partes.

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Q4127112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A

é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

B

foi desenvolvida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada no direito comparado.

C

tem como um dos requisitos a impossibilidade ou a extrema dificuldade na produção de prova conclusiva.

D

depende da existência de elementos probatórios mínimos, desde que não sejam indiciários.

E

tem aplicabilidade quando o juiz conseguir formar convicção de certeza diante dos indícios apresenta dos pelas partes.

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Questões de Concurso Sobre provas em espécie em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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