Acerca da arguição de falsidade, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

O perito contábil atua como auxiliar da justiça e deve pautar seu trabalho pela estrita observância legal. O Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 estabelece regras claras sobre a nomeação, a conduta e os prazos que devem ser obedecidos pelos profissionais. A manutenção da confiança no sistema judiciário exige a responsabilização civil e administrativa do especialista. A compreensão do rito processual é essencial para garantir a validade material e formal da prova técnica. A lisura e a capacidade técnica são os pilares para a correta condução e entrega do laudo pericial contábil.

Em relação às normativas processuais civis sobre a atuação do perito, avalie, à luz do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz, recaindo sobre profissional comprovadamente detentor do conhecimento.

( ) O perito nomeado que tiver motivo legítimo para escusar-se do encargo deverá apresentar sua recusa no prazo improrrogável de cinco dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito.

( ) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos.

( ) A distribuição das nomeações dos peritos cadastrados nas secretarias ou varas é feita de forma discricionária pelo juiz titular, não havendo obrigatoriedade legal de distribuição de modo equitativo.

As afirmativas são, respectivamente,

É relevante ressaltar que a determinação do critério para nomeação do perito é um ato exclusivo do magistrado, não devendo haver restrição quanto a essa liberdade de escolha. Assim, o juiz dispõe de dois sistemas de escolha, um objetivo e outro subjetivo. A legislação estabelece que a falta de conhecimento técnico justifica a substituição do perito judicial inicialmente nomeado em um processo.


Sobre o tema, com base no Art. 468 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta. 

Muitas vezes, dentro da Perícia Contábil, as lides são complexas e envolvem uma série de conhecimentos que devem ser aplicados de maneira exclusiva e temporária, ou seja, cada Profissional deve atuar na sua área, podendo serem complementares ou não a depender da situação pericial. Isso é comum e previsto no ordenamento que trata sobre a Perícia – Código Processo Civil (CPC).


Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta sobre a utilização de Profissionais diferentes durante o processo judicial. 

A perícia representa a modalidade de prova realizada mediante a aplicação de conhecimentos técnicos e/ou científicos, considerando a necessidade específica de cada processo. Para tanto, é necessário a nomeação de profissional para exercer a função de perito.

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os peritos serão nomeados entre 

Em uma perícia contábil sobre perdas operacionais, o perito nomeado utilizou um modelo proprietário de pontuação de risco, sem detalhar suas etapas, sem demonstrar fundamentação científico-técnica e sem comprovar sua aceitação predominante pela comunidade especializada. Apesar de o resultado numérico parecer exato, o magistrado entendeu que outro método, sustentado por documentos idôneos juntados aos autos, oferecia maior confiabilidade probatória.


De acordo com o Código de Processo Civil e com a NBC TP 01 (R2) – PERÍCIA CONTÁBIL, assinale a afirmativa correta.

Em um processo judicial, o juiz fixou o prazo de 60 dias para a conclusão da perícia contábil. Faltando cinco dias para o término do prazo, após receber tardiamente volume expressivo de arquivos contendo os registros, o perito protocolou petição com justificativa técnica requerendo a prorrogação do prazo por mais 45 dias.

À luz das disposições do Código de Processo Civil e da NBC PP 01 (R2) – PERITO CONTÁBIL, assinale a afirmativa correta. 

Em uma perícia contábil judicial sobre créditos fiscais, o perito informou o início dos trabalhos apenas ao advogado da autora, pois não localizou nos autos os dados de contato do assistente técnico da ré. No primeiro encontro, o assistente da autora entregou memória de cálculo, planilhas e arquivos eletrônicos contendo premissas inéditas e relevantes. Para acelerar os trabalhos, o perito judicial utilizou o material sem disponibilizá-lo ao assistente da ré e agendou um exame no banco de dados da empresa para o dia seguinte.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e da NBC TP 01 (R2) – PERÍCIA CONTÁBIL, assinale a afirmativa correta. 

Em ação pelo procedimento comum movida por Antônio contra Maria Isabel, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu, com fundamento nos Arts. 357 e 465 do Código de Processo Civil, decisão de saneamento na qual (i) fixou que o ponto controvertido da demanda era a existência de prejuízos à parte autora; (ii) determinou a produção de prova pericial contábil com a finalidade de solucionar a controvérsia; e (iii) nomeou o perito que seria responsável pela produção da prova. Em cumprimento ao §1º do Art. 465 do CPC, Antônio e Maria Isabel indicaram seus respectivos assistentes técnicos e apresentaram quesitos. A perícia, por sua vez, transcorreu com normalidade, tendo o perito judicial assegurado a participação dos assistentes técnicos nas diligências realizadas, na forma do §2º do Art. 466 do CPC. Por fim, o perito apresentou, de forma tempestiva, laudo técnico apontando que Antônio sofreu um prejuízo de R$ 2.000.000,00 em virtude de atos praticados por Maria Isabel. Em seguida, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu decisão concedendo prazo para as partes apresentarem manifestação sobre o laudo pericial. Antônio apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor dos prejuízos suportados seria de R$ 4.000.000,00. Da mesma forma, Maria Isabel também apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor de eventuais prejuízos suportados seria de, no máximo, R$ 1.000.000,00. Após ser devidamente intimado para prestar esclarecimentos, o perito judicial apresentou novo laudo pericial, no qual (i) respondeu os esclarecimentos formulados e (ii) retificou o valor dos prejuízos apurados de R$ 2.000.000,00 para R$ 1.500.000,00. Novamente, ambas as partes foram intimadas para apresentar manifestação, sendo que (i) Antônio apresentou novos questionamentos ao perito diante da alteração do resultado do laudo pericial e (ii) Maria Isabel concordou com os ajustes apresentados. O Juízo da 1ª Vara Cível do Recife indeferiu o pedido formulado por Antônio sob o fundamento de que a controvérsia já estava suficientemente esclarecida.  
Nesse contexto, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:

Em ação indenizatória ajuizada por Laura em face de uma empresa de transporte, a ré, embora regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Posteriormente, antes da audiência de instrução e julgamento, a empresa compareceu aos autos, constituiu advogado e requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos destinados a afastar a versão fática apresentada por Laura.

Ο magistrado, ao analisar o pedido, afirmou que a revelia não gera, necessariamente, a exclusão absoluta do réu da fase instrutória, desde que sua intervenção ocorra em momento processual compatível com a prática do ato pretendido.

Considerando o tratamento conferido à revelia e à produção de provas no processo civil, assinale a alternativa correta:

Assinale a opção correta no que diz respeito ao ônus da prova e aos meios de prova, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC).

Em ação de cobrança, José compareceu como representante legal da empresa ABC, com procuração específica para confessar apenas débitos decorrentes de contratos de fornecimento. Em audiência, confessou, além da dívida decorrente dos contratos de fornecimento, outra dívida relacionada a contrato de empréstimo celebrado pela empresa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.

A prova documental normatizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem como principal finalidade demonstrar a verdade durante o processamento dos autos. Suas variáveis incluem documentos públicos, particulares, e-mails , fotos, mensagens por meios diversos, dentre outros. Segundo a força probante dos documentos públicos e particulares, previstos no Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

O meio de prova testemunhal está previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 442 a 463, caracterizando-se, em regra, por ser um meio de prova oral, geral e subsidiária à documental/pericial. Considerando as nuances legais aplicáveis à prova testemunhal, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a perspectiva racionalista da prova e as regras do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter

No âmbito da Engenharia Legal, o Engenheiro Eletricista é frequentemente requisitado para atuar como perito ou assistente técnico. Sobre as modalidades de perícia e a responsabilidade profissional, assinale a alternativa CORRETA.

 Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024. O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.  

Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

O laudo é um documento técnico-científico elaborado por profissional habilitado, no qual são apresentados o desenvolvimento, a análise e a conclusão de uma perícia, de forma escrita e fundamentada, em conformidade com os requisitos de normativo técnico específico. A manifestação escrita do assistente técnico sobre o laudo pericial em processos judiciais e arbitrais é denominada:

O Laudo de Vistoria de Análise Comparativa é um documento técnico elaborado por profissional habilitado com a finalidade de comparar as condições de um bem, imóvel, estrutura, equipamento ou serviço em diferentes momentos ou em relação a padrões previamente estabelecidos. Esse tipo de laudo é amplamente utilizado na engenharia, arquitetura, perícias judiciais, avaliações patrimoniais e inspeções técnicas. Para um laudo de vistoria de análise comparativa judicial é obrigatório ter: