Questões de Concurso
Sobre processos de competência originária dos tribunais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 395 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865824
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça de Goiás instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado pela omissão na fiscalização de barragens industriais. Diante da multiplicidade de ações individuais e coletivas em curso, o relator determinou a suspensão regional de todos os processos que versassem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015.
No entanto, durante a tramitação do incidente, um juiz de primeiro grau, entendendo que o caso concreto sob sua jurisdição apresentava peculiaridade fática relevante – a existência de contrato de terceirização da fiscalização firmado com empresa privada –, proferiu sentença de mérito, condenando o Estado ao pagamento de indenização.
O Estado interpôs apelação. Concomitantemente, o Ministério Público ajuizou reclamação perante o Tribunal de Justiça, alegando descumprimento da ordem de suspensão e violação à autoridade do órgão julgador do IRDR.
O juízo reclamado argumentou que a suspensão do art. 982 do CPC não impede o julgamento de casos concretos com distinções relevantes; e que a reclamação seria incabível, por não haver decisão definitiva sobre o mérito do incidente.
Diante disso, o relator do IRDR deve analisar:
(i) a força vinculante da decisão que determina a suspensão;
(ii) a possibilidade de distinção (distinguishing) durante o curso do incidente; e
(iii) a admissibilidade da reclamação como instrumento de preservação da competência e da autoridade das decisões proferidas no IRDR.
Com base no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236881
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento.
A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.
Q3903377
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incidente inovador que pode ser formado em tribunais
de apelação, quando o julgamento de recurso, de
remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em
múltiplos processos:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891335
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos
em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821839
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Q3777945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de recurso de apelação, em curso perante a 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado Beta, identificou que a
matéria do recurso é questão de direito relevante e com grande
impacto social, porém sem multiplicidade de processos.
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
Q3752747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados
por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de
uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela
legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante
disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a
questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações
individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Q3752742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de
precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e
tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção
de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral,
com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à
interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745797
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo de execução,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745743
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:
I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativasa período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativasa período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
Q3745610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e a eficácia vinculante dos precedentes, é correto afirmar:
Q3745605
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em
julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), estabelecendo efeitos prospectivos para sua decisão, de
modo a preservar atos jurídicos praticados com base no
entendimento jurisprudencial anteriormente dominante.
Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.
À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.
À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742392
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É
admissível a assunção de competência quando o julgamento de
recurso, de remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito, com grande
repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.”
Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material.
II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas.
III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material.
II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas.
III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes
vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu
respectivo objetivo.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.
É inadmissível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver risco de violação à isonomia e à segurança jurídica.
Q3631832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Contra sentença que lhe foi desfavorável, o
advogado Rui interpôs recurso de apelação
para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A
78ª Turma do Tribunal negou provimento ao
recurso, por maioria de votos. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta
quanto aos futuros desdobramentos
processuais desse caso.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627606
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada Região da Justiça do Trabalho, diversos processos
individuais envolvem controvérsia sobre a mesma questão
unicamente de direito. A multiplicidade de ações sobre o tema tem
gerado decisões conflitantes nas Varas do Trabalho e também nas
Turmas do TRT. Diante disso, um dos Desembargadores, Relator em
um determinado caso que trata da matéria, apresenta pedido de
instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte
Regional a respeito da controvérsia. De acordo com as previsões legais
sobre o tema, o incidente
Q3592167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício, Mévio e Caio conversavam a respeito da técnica de
julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do CPC.
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item seguinte.
A instauração de IRDR é automática sempre que houver demandas repetitivas em curso.
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