Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processos de Competência Originária dos Tribunais para Concurso - Página 4

Q3177652

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas deve observar a preferência à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas suspende o processo.

D

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Q3177287

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, não pode suscitar conflito de competência o(a)

A

autor.

B

réu.

C

parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

D

Ministério Público.

E

juiz.

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Q3177286

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será cabível incidente de

A

assunção de competência.

B

resolução de demandas repetitivas.

C

uniformização de jurisprudência.

D

arguição de competência.

E

nulidade processual.

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Q3177285

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a ordem dos processos no tribunal, assinale a opção correta, acerca das disposições do Código de Processo Civil.

A

Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo ao presidente ordená‑los, com imediata distribuição.

B

Far‑se‑á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando‑se a alternatividade, o sorteio eletrônico e o sigilo.

C

Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao revisor, que decidirá sobre a inexistência e as nulidades processuais e fará a remessa ao relator.

D

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

E

Não publicado o acórdão no prazo de um ano, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas substituí‑lo‑ão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

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Q3153657

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta quanto ao conflito de competência:

A

O relator a quem for distribuído o conflito poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

B

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

C

O conflito de competência não pode ser suscitado pela parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

D

Apenas possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência as partes ou o Ministério Público, e este último apenas nas causas em que for interveniente.

E

O regimento interno do tribunal regula o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

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Q3540167

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas

A

far-se-á perante o Supremo Tribunal Federal.

B

não poderá ser realizada de ofício, sendo necessário requerimento das partes.

C

poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

D

somente poderá ser feita dois anos após a publicação da tese firmada.

E

depende do pagamento de custas processuais.

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Q3511654

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Além das partes envolvidas na demanda, são legitimados ativos para propor o incidente: o Ministério Público, o relator do recurso na Turma ou Câmara, quando o processo for submetido a órgão fracionário, ou qualquer outro juiz de órgão do Tribunal ao qual a causa esteja submetida.
( ) O incidente poderá ser suscitado em qualquer processo que esteja submetido aos Tribunais, seja em decorrência de julgamento de recursos, causas da competência originária dos Tribunais e aquelas submetidas ao duplo grau de jurisdição.
( ) Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
( ) No controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, caso acolhida a arguição pela Turma ou Câmara, a questão será submetida ao plenário do Tribunal ou ao seu órgão especial, em sessão de julgamento com a manifestação obrigatória do ente responsável pela edição do ato questionado.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, F, F, V

C

V, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q3511653

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o seguinte excerto sobre a incorporação da técnica de ampliação do colegiado durante o processo legislativo que originou o Código de Processo Civil de 2015:
Numa tentativa de promover a simplificação do sistema processual, após intensas discussões ao longo do processo legislativo – que durou até os últimos instantes da votação do CPC de 2015 na Sessão Plenária do Senado, que se realizou no dia 17 de dezembro de 2014 (BUENO, 2018) –, e atendendo as críticas de boa parte da doutrina, foi suprimido do ordenamento jurídico o recurso de embargos infringentes, disciplinado pelos arts. 530 a 534 do CPC de 1973, voltado à rediscussão de causa ou recurso cujo resultado de julgamento foi não unânime.
Todavia, já no apagar das luzes do processo legislativo (RODRIGUES, 2016), no lugar da espécie recursal extinta, foi incluído no diploma processual uma inovadora técnica processual de julgamento, a qual teve por escopo, nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues (2016), preservar o princípio da colegialidade dos tribunais no seu sentido mais profundo e verdadeiro, buscando dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de julgadores, exatamente como ocorre no Código de Processo Civil de 1973 com o recurso suprimido (NEVES, 2018, p. 1430-1431).
(SOARES, Rodrigo Canella. A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o incidente de assunção de competência n.º 1 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 25-45, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177- 8337.v23n46p25-45.)
Em consonância com as disposições da legislação processual civil vigente acerca da técnica em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A técnica de ampliação do colegiado não é aplicada ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, nem ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

B

O julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os julgadores.

C

É técnica aplicada ao julgamento não unânime proferido em recurso de apelação, inclusive em remessa necessária, bem como em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, e em ação rescisória, quando o julgamento for a rescisão da sentença.

D

Por ocasião do prosseguimento do julgamento na mesma sessão ou em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, é admitida a revisão dos votos pelos julgadores que já tiverem votado.

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Q3411490

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos processos nos tribunais, marque a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente.

A

Os autos, distribuídos no tribunal, são imediatamente conclusos ao relator, o qual, quando verificado que há vício ou necessidade de ser complementada a documentação, inadmite o recurso de plano.

B

As partes são intimadas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias se constatada, pelo relator, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso.

C

Aos tribunais é facultado uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, sendo a forma e os pressupostos fixados em regimento interno.

D

O agravo de instrumento é julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, sendo que, caso ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, tem precedência o agravo de instrumento.

E

A técnica de ampliação de quórum de colegiado, previsto no artigo 942 do CPC, no julgamento não unânime proferido, aplica-se tão somente ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito

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Q3400043

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o Código de Processo Civil e os processos nos tribunais, no caso de pedido de instauração do incidente o mesmo será dirigido, no caso das partes por petição, ao presidente de tribunal. No julgamento do incidente, após o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, os demais interessados poderão sustentar suas razões no prazo de trinta minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com antecedência de

A

dois dias.

B

cinco dias.

C

oito dias.

D

quinze dias.

Q3398193

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ashur apresenta recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, alegando, dentre outros fundamentos, a existência de inconstitucionalidade na norma que embasou o ato decisório. No tribunal competente, o recurso foi pautado para julgamento a ser realizado pela Câmara Cível, sendo que o relator, antes de analisar o mérito do recurso, encaminhou a necessidade de julgar a questão de inconstitucionalidade apresentada, o que foi acolhido pelos demais integrantes do órgão colegiado. Nos termos do Código de Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade deve ser submetido ao:

A

conjunto de câmaras do tribunal

B

setor fracionário do tribunal

C

órgão seccional do tribunal

D

plenário do tribunal

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Q3345858

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ante a litigância de massa, o Código de Processo Civil adotou alguns instrumentos jurídicos para gerar celeridade e harmonização dos julgamentos judiciais. Nesse sentido, para propiciar soluções mais céleres às demandas, nos casos de pluralidade de autores em demandas semelhantes, o Código instituiu

A

a arguição de inconstitucionalidade, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

B

a assunção de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

C

o caso piloto, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

D

o conflito de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

E

o leading case, quando tomará como base o precedente firmando em demandas repetitivas, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

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Q3231949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá ao Conselho Especial, formado exclusivamente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica

C

O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e os mandados de segurança.

D

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, e o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

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Q3230928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao

A

relator do caso.

B

Ministério Público.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

juízo de primeiro grau competente.

E

presidente do tribunal competente.

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Q3230926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nos tribunais, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será admissível o incidente de

A

resolução de demandas repetitivas.

B

assunção de competência.

C

uniformização de jurisprudência.

D

arguição de inconstitucionalidade.

E

desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3230924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso inadmissível é incumbência do

A

relator.

B

revisor.

C

vogal.

D

plenário do tribunal.

E

vice‑presidente do tribunal.

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Q3225706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, desde que mediante requerimento da parte, que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

B

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

C

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, havendo ou não revisão de tese.

D

O recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária será julgado monocraticamente se restar reconhecido interesse público na assunção de competência.

E

Não é admissível a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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Q3129204

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade

A

não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

B

possibilita a repropositura do incidente somente se o Ministério Público assumir a titularidade e sanar os pressupostos.

C

permite a repropositura desde que realizado o pagamento de novas custas processuais.

D

gera a extinção do incidente com julgamento do mérito, impedindo a sua repropositura.

E

gera a extinção do incidente sem julgamento do mérito, que somente poderá ser reproposto mediante a juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios devidos.

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Q3127421

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à cooperação jurídica internacional, marque a assertiva CORRETA.

A

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

C

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

E

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

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Q3113949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida.
Em tal caso, o órgão fracionário deverá:

A

Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.

B

Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.

C

Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

D

Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.

E

Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Questões de Concurso Sobre processos de competência originária dos tribunais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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