Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo para Concurso

Q4203230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio, garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade de atuação efetiva no procedimento. Correlato ao contraditório, tem-se o princípio da não surpresa, consagrado no Código de Processo Civil (2015). O princípio caracteriza-se por situações nas quais o magistrado deve obrigatoriamente ouvir as partes – ou oportunizar manifestação – antes de decidir, ou seja, é vedado ao magistrado prolatar decisão sem prévia oportunização de manifestação às partes, ressalvadas algumas exceções. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da não surpresa.

A

Decisão que julga o mérito dos embargos à execução, após a citação do embargado, reconhecendo de ofício a prescrição.

B

Tutela provisória de evidência, quando se tratar de alegação de fato comprovada apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

Decisão que defere o mandado monitório, no âmbito da ação monitória.

D

Tutela provisória de urgência.

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Q4180624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu sobre as normas fundamentais do processo civil, discutiu-se o acesso à justiça e os mecanismos adequados de solução de conflitos previstos no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto no art. 3º do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A lei processual civil assegura a inafastabilidade da jurisdição, vedando a exclusão da apreciação jurisdicional de ameaça ou lesão a direito.
(__)A arbitragem é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil, na forma da lei.
(__)O Estado deverá promover a solução consensual dos conflitos em todos os casos, independentemente das circunstâncias concretas.
(__)A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados pelos sujeitos expressamente indicados no Código de Processo Civil, inclusive durante o curso do processo judicial.
(__)O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos constitui diretriz compatível com o modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC.

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, F, V, V.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, F, V, V.

E

F, V, V, F, V.

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Q4180623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a tramitação de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, o magistrado determinou que as partes fossem intimadas para se manifestarem sobre fundamento jurídico que poderia influenciar o julgamento da causa, embora não tivesse sido previamente suscitado por nenhuma delas. Em audiência, discutiu-se a incidência dos princípios gerais do processo civil previstos no Código de Processo Civil de 2015. Considerando os princípios fundamentais do processo civil, analise as assertivas a seguir.

I. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
III. O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que entenda tratar-se de matéria de ordem pública.
IV. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4148339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, o princípio do juiz natural significa que

A

as partes podem escolher livremente qualquer juiz para julgar a causa.

B

o juiz pode ser designado após o fato, conforme a conveniência do caso.

C

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente previamente estabelecida.

D

o julgamento deve ocorrer, obrigatoriamente, no domicílio de nascimento do autor.

E

o réu poderá exigir que a causa seja julgada por tribunal superior.

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Q4148336

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo, antes de proferir sentença, o juiz percebe uma causa de nulidade absoluta que ainda não foi debatida pelas partes, com aptidão para causar prejuízo grave ao processo.

Para respeitar o princípio do contraditório e evitar a chamada decisão surpresa, é correto afirmar que o magistrado deve

A

julgar o processo imediatamente, para não causar demora.

B

decidir a questão de ofício sem ouvir as partes, pois se trata de matéria de ordem pública.

C

intimar as partes para que se manifestem especificamente sobre esse fundamento antes de decidir.

D

suspender o processo.

E

remeter as partes à conciliação.

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Q4148331

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O magistrado de uma pequena comarca, ao ler uma notícia no jornal local sobre um conflito de vizinhança envolvendo barulho excessivo, decide, por conta própria e sem que ninguém o tenha provocado, determinar o início de um processo judicial e intimar as partes para uma audiência de conciliação.

À luz do Código de Processo Civil, a conduta do magistrado viola o princípio da

A

celeridade processual.

B

inércia da jurisdição.

C

primazia do julgamento de mérito.

D

boa-fé processual.

E

cooperação.

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Q4148304

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu direito reconhecido.

Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a previsão legal no ordenamento jurídico, de meios atípicos de execução, é reforço do princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

B

eficácia e efetividade são termos sinônimas no âmbito judicial, referindo-se à capacidade da decisão de produzir efeitos jurídicos.

C

a demora, por mais de dois meses, para se proferir uma decisão determinando-se a citação do réu, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo.

D

o princípio do contraditório consiste no direito de utilizar todos os meios e recursos legalmente previstos para provar sua inocência ou seu direito.

E

a lentidão na prestação jurisdicional caracteriza falha que, entretanto, não pode ensejar responsabilização do Estado ou do Magistrado atuante na causa.

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Q4142135

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente aos princípios constitucionais e infraconstitucionais dispostos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A

Reforça-se a exigência de contraditório efetivo e elimina-se o contraditório postecipado (também chamado de diferido ou postergado) previsto no texto processual civil de 1973.

B

O princípio da boa-fé processual (art. 5º) é destinado, tão somente, às partes e aos seus advogados.

C

O art. 7º assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, de modo que não se pode mais falar em prazo diferenciado para a prática de ato processual por parte da Fazenda Pública ou do Ministério Público.

D

A regra da ordem cronológica de julgamento (art. 12) é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria.

E

O princípio da cooperação processual (art. 6º) se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se obter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.

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Q4141694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE) apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negar a existência do débito, sem indicar documentos, medições ou critérios técnicos que embasassem tal negativa. O ente público, por sua vez, alegou possuir em seus arquivos as planilhas técnicas e os demais elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia fática, já que houvera um procedimento licitatório antes da contratação. Considerando isso, o magistrado determinou que o estado apresentasse os documentos comprobatórios de forma organizada, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial e a delimitação precisa dos pontos controvertidos da demanda. Inconformado, o estado se insurgiu contra a determinação judicial, sustentando que, em razão de suas prerrogativas processuais e do princípio da indisponibilidade do interesse público, não estaria obrigado a colaborar com a produção de prova potencialmente desfavorável à sua defesa.

Considerando a situação hipotética precedente, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) acerca do princípio da cooperação e a jurisprudência aplicável à matéria, assinale a opção correta.

A

O dever de consulta e o dever de esclarecimento, corolários do princípio da cooperação, são faculdades do magistrado, não gerando nulidade processual caso o juiz decida o feito sem oportunizar que a fazenda pública especifique provas após uma contestação genérica.

B

O princípio da cooperação é inaplicável à fazenda pública, uma vez que o dever de colaborar com o juízo colide com a supremacia do interesse público e com as prerrogativas de prazo em dobro e de remessa necessária.

C

De acordo com o CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que inclui o dever da fazenda pública de fornecer elementos que possibilitem o esclarecimento dos fatos.

D

O princípio da cooperação autoriza o magistrado a substituir integralmente a atuação da fazenda pública, produzindo unilateralmente todas as provas necessárias à solução do litígio.

E

A fazenda pública pode limitar-se à defesa formal do ente estatal, sendo vedado ao juiz exigir sua colaboração ativa na produção de provas ou no esclarecimento dos fatos.

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Q4140684

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

PORQUE

II. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4132980

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que o princípio do(a)

A

contraditório garante apenas a possibilidade de manifestação prévia das partes antes da decisão judicial.

B

ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, mas não se estende à produção probatória.

C

juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão perante a autoridade competente.

D

publicidade dos atos processuais é absoluto, não admitindo restrições em nenhuma hipótese.

E

inafastabilidade da jurisdição impede que o legislador crie condições prévias para o acesso ao Judiciário.

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Q4121666

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla Menezes ajuizou ação de alimentos em favor de sua filha menor em face de Roberto Alves, alegando ausência de contribuição financeira para o sustento da criança. Apesar da urgência da demanda e da natureza alimentar do pedido, o processo permaneceu concluso por longo período sem prolação de sentença, enquanto outras ações distribuídas posteriormente foram julgadas anteriormente. A defesa de Carla sustentou violação às normas fundamentais do processo civil, especialmente ao princípio da observância da ordem cronológica de julgamento previsto no Código de Processo Civil.

À luz das normas fundamentais do processo civil estabelecidas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e de suas alterações posteriores, especialmente quanto à ordem cronológica de julgamento, é correto afirmar que

A

a ação de alimentos deve ser julgada antes de todas as demais demandas, sem observância da ordem cronológica de conclusão, em razão de sua natureza alimentar e de determinação prioritária absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

B

os juízes e os tribunais observarão, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, excluindo-se dessa regra as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

C

a ação de alimentos possui prioridade absoluta e preferência obrigatória sobre qualquer outro processo judicial, independentemente da fase processual, por ter natureza alimentar e integrar metas vinculantes permanentes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

a ação de alimentos deve ser julgada antes de todas as demais demandas judiciais, sem observância da ordem cronológica de conclusão, em razão de sua natureza alimentar, da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente e de determinação prioritária absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E

a demanda de alimentos deve receber precedência sobre quaisquer outras ações judiciais, independentemente da ordem cronológica de conclusão, em virtude de seu caráter alimentar, da tutela prioritária e da envergadura constitucional dos direitos da criança e do adolescente, bem como das diretrizes preferenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Q4119272

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2025, aborda as normas fundamentais do processo civil, que guardam estreita relação com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Levando em consideração essas normas, julgue as seguintes assertivas:

I.O processo começa por impulso oficial e se desenvolve pela iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.

II.Em nenhuma hipótese se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

III.Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

IV.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

É correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4028685

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo civil brasileiro se estrutura a partir de normas fundamentais que informam a atuação das partes, dos procuradores e do órgão jurisdicional, sem eliminar a existência de regimes procedimentais diferenciados quando a natureza institucional do sujeito processual assim o justifica.

Nesse contexto, a posição da Fazenda Pública em juízo não se confunde com a da parte privada comum, mas também não a exonera da submissão ao contraditório, à motivação das decisões, à regularidade dos atos processuais e ao regime geral de representação processual.

O CPC de 2015 expressamente determina que o processo civil seja interpretado conforme os valores constitucionais e prevê, para a Fazenda Pública, prazo em dobro, intimação pessoal e citação preferencialmente por meio eletrônico.

Considerando os princípios processuais, as partes e os procuradores, os atos processuais, os prazos e as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

As prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública decorrem de sua condição subjetiva em juízo e, por isso, operam como dispensa parcial da incidência das normas fundamentais do processo civil, sobretudo daquelas relacionadas à paridade procedimental entre os litigantes.

B

O regime processual da Fazenda Pública compreende diferenciações legalmente previstas quanto à prática e à contagem de atos processuais, sem descaracterizar sua submissão às normas fundamentais do processo, nem afastar a necessidade de representação técnica regular por seus procuradores.

C

A disciplina dos prazos e da intimação da Fazenda Pública integra regime autônomo em relação à teoria geral dos atos processuais, razão pela qual suas prerrogativas não se articulam com o sistema geral de validade, ciência e eficácia dos atos praticados no processo.

D

A presença da Fazenda Pública em juízo altera a natureza jurídica da relação processual, de modo que a atuação de seus procuradores deixa de se submeter às regras gerais de postulação, passando a se reger, exclusivamente, por lógica institucional própria.

E

O tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública em matéria processual traduz presunção normativa de prevalência de seu interesse em juízo, o que repercute na redistribuição do contraditório em seu favor sempre que houver conflito entre regularidade procedimental e interesse público.

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Q4022447

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das ondas renovatórias de acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As três primeiras ondas foram elaboradas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 (Projeto Florença) e têm como foco superar obstáculos econômicos, sociais e organizacionais.

B

A quarta onda (dimensão) trata de iniciativas promissoras e se refere ao uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça.

C

Em 2019, Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project (Projeto de Acesso Global à Justiça), tratando de quatro outras ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século.

D

A sétima onda reconhece que o acesso à justiça não é igual para todos, sendo necessário um olhar específico para grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade (desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça).

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Q4012659

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,

A

o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.

B

a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.

C

a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.

D

a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.

E

a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.

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Q3994457

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de conhecimento em trâmite perante o juízo cível, o processo permanece paralisado por longo período, sem a prática de atos processuais relevantes, apesar de não haver complexidade probatória nem conduta procrastinatória das partes. Diante dessa situação, a parte autora sustenta violação à garantia da duração razoável do processo. À luz do Código de Processo Civil e da disciplina constitucional do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia da duração razoável do processo possui natureza exclusivamente constitucional, não encontrando disciplina normativa no Código de Processo Civil.

B

A duração razoável do processo vincula apenas o Poder Judiciário, não alcançando as partes nem os auxiliares da Justiça, que podem atuar livremente segundo sua conveniência.

C

A garantia da duração razoável do processo impede a prática de qualquer ato processual que demande dilação probatória extensa, sob pena de nulidade absoluta.

D

O excesso de prazo processual somente caracteriza violação à duração razoável do processo quando demonstrado dolo específico do magistrado na condução do feito.

E

O Código de Processo Civil assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo deveres de cooperação e eficiência a todos os sujeitos do processo.

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Q3961821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STJ entende que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora

A

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

B

formalmente irregulares, não tenham atingido sua finalidade essencial, desde que inexistente prejuízo às partes.

C

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

D

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

E

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

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Q3946408

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um modelo cooperativo de processo, no qual todos os sujeitos processuais assumem deveres de colaboração voltados à construção de decisões justas, efetivas e fundamentadas, reforçando a centralidade do contraditório substancial.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, F, F.

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Q3878291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio, pretendendo ver compensados danos morais alegados por causa de um ato ilícito praticado por Mário, propôs uma ação condenatória pedindo a quantia de R$ 10.000,00.
O juiz da causa, entendendo que o valor pedido na petição inicial não refletia o verdadeiro valor a ser compensado, condenou o réu na quantia de R$ 50.000,00, destacando o caráter punitivo e inibitório para o réu em relação a novas condutas ilícitas. Nesse cenário, o juiz da causa agiu de forma:

A

correta, em razão do princípio da efetividade;

B

incorreta, em razão da vedação da autotutela;

C

correta, uma vez que exerce o poder geral de cautela;

D

incorreta, em razão da violação do princípio do juiz natural;

E

incorreta, em razão da característica da inércia da jurisdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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