Durante a tramitação de ação de obrigação de fazer proposta ...
I. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
III. O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que entenda tratar-se de matéria de ordem pública.
IV. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Está CORRETO o que se afirma em: