Questões de Concurso
Sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.
Assinale a alternativa correta:
(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.
(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção.
Está correto o que se afirma apenas em
(__) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, produzindo, quanto ao réu, os efeitos da litispendência após a citação válida.
(__) Durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles destinados a evitar dano irreparável.
(__) Verificando a existência de vício sanável antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá determinar sua correção.
(__) A morte de uma das partes constitui hipótese legal de suspensão do processo.
(__) O processo será suspenso por motivo de paternidade do advogado da parte pelo prazo de 30 dias, ainda que haja outro patrono habilitado nos autos.
A toda causa deve-se atribuir um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Deve o valor da causa constar na petição inicial e sua atribuição deve observar o conteúdo dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Basicamente, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que o autor pretende obter com o processo; o pedido é, portanto, o parâmetro para a fixação do valor da causa (Pinheiro e Sousa, 2018, p. 75-104).
No caso, há vício atinente a elemento essencial da petição inicial vinculado
Para que a petição inicial esteja completa, João deve indicar os elementos da ação, que são:
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que: