Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial para Concurso

Q4342107

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4342096

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A

A oportunidade de correção do vício prevista no CPC é aplicável exclusivamente às ações movidas pela Fazenda Pública.

B

O processo se extingue exclusivamente pela prolação de sentença que resolve o mérito da causa.

C

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

D

A extinção do processo, uma vez decretada, impede a repropositura da demanda em qualquer hipótese.

E

A extinção do processo sem resolução de mérito prescinde de qualquer intimação prévia da parte, ainda que o vício seja sanável.

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Q4338813

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido, no processo civil, delimita o objeto da demanda e

A

se para cada um deles, na hipótese de cumulação, corresponder tipos diferentes de procedimento, esta será considerada descabida.

B

poderá ser alterado pelo autor até o saneamento do processo, independentemente de consentimento do réu, que nessa hipótese terá prazo para aditar a contestação.

C

pode ser formulado com outro, em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior se acolher o anterior.

D

se cumulados, dois ou mais pedidos, de forma sucessiva, cada qual representando vantagem econômica distinta, apenas o de maior valor será considerado na fixação do valor da causa.

E

em regra, deve ser certo e determinado, compreendendo-se no principal, como verdadeiros pedidos implícitos, as verbas sucumbenciais e as prestações sucessivas, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação assim estabelecida, mesmo sem requerimento do autor.

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Q4323719

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A possibilidade de emenda da inicial restringe-se a defeitos relativos à qualificação das partes, não alcançando ausência de documentos indispensáveis ou deficiências relacionadas à formulação da pretensão.

B

A sentença está correta, pois a existência de defeito na petição inicial autoriza seu indeferimento imediato sempre que a irregularidade puder dificultar a análise judicial da pretensão.

C

O juiz poderia determinar a emenda somente se a autarquia ré, após citada, concordasse com a correção da petição inicial, pois eventual alteração posterior ao ajuizamento depende de contraditório prévio.

D

O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte não cumprisse a diligência no prazo legal.

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Q4304892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à petição inicial e à improcedência liminar, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido no CPC.

A

Até o saneamento do processo, o autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente da concordância do réu.

B

Em caso de inépcia, pode o juiz indeferir a petição inicial se julgar grave o vício que ela contém, independentemente de intimação da parte autora para emendá-la.

C

O pedido genérico é a regra no direito processual brasileiro.

D

Para cumulação de pedidos, é necessário que eles decorram da mesma situação fática.

E

O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, independentemente da citação do réu.

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Q4289755

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289755 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é considerada a peça processual formal que origina uma ação judicial, também responsável pela provocação do Estado-Juiz. Tal instrumento possui requisitos expressamente previstos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

B

Não é obrigatório que o autor manifeste na petição inicial a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

C

A informação do endereço eletrônico é dispensável na qualificação das partes.

D

A petição inicial será sempre indeferida pelo não atendimento à previsão da qualificação das partes no petitório inaugural.

E

Caso não disponha das informações referentes à qualificação das partes, não poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

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Q4257539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

No pedido subsidiário, o autor formula mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

C

No pedido alternativo, o autor formula mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

A licitude de cumulação de vários pedidos, em único processo contra o mesmo réu, pressupõe haver conexão entre eles.

E

É admissível a formulação de pedido genérico nas ações de indenização por danos morais.

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Q4255291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q4245927

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil:

A

O juiz deve assinar prazo para que o autor emende a petição inicial; caso não seja cumprido, a petição será indeferida.

B

O valor da causa em ações contra a Fazenda Pública é facultativo, devendo ser fixado apenas na fase de liquidação de sentença.

C

A ausência do valor da causa gera a improcedência liminar do pedido, por se tratar de requisito de ordem pública insanável.

D

O Município deve apresentar contestação imediatamente, suprindo a falha do autor em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito.

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Q4231643

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

Em determinada ação de cobrança, o juiz, ao receber a petição inicial, verificou que o autor não juntou documento essencial à propositura da demanda. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Neste caso,

A

a falta de documento essencial gera automaticamente a revelia do réu, caso não suprida.

B

o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito.

C

o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

D

a ausência de documento essencial autoriza o indeferimento imediato da petição inicial, sem possibilidade de correção.

E

a determinação de emenda só pode ocorrer após a apresentação da contestação pelo réu.

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Q4206687

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que:

A

Ao receber a petição inicial, o juiz deve verificar se é admissível e indeferi-la quando, dentre outras hipóteses, for inepta, a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual. Em qualquer destes casos, o juiz deverá, antes do indeferimento, oferecer oportunidade para correção do vício.

B

Quando o juiz receber petição inicial em que vislumbre ocorrer prescrição ou decadência deve liminarmente julgar o mérito da demanda.

C

O princípio da adstrição ou da congruência determina o limite da prestação jurisdicional, circunscrito ao pedido, certo e determinado, que o autor formulou em sua demanda. Não se admite, pois, formulação de pedido indeterminado e o juiz tampouco pode considerar pedidos implícitos, sob pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

D

Em que pese o disposto no artigo 319, III, do CPC, a exigir a indicação, na inicial, do ‘fato e fundamentos jurídicos do pedido’, basta ao autor a exposição dos fatos relevantes e que deduza pedido juridicamente compatível com eles, dispensada a determinação das normas em que se fundamenta a demanda.

E

O autor pode formular um pedido alternativo, de modo que o juiz possa conhecer do pedido posterior se não acolher o anterior.

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Q4180632

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR visando à cobrança de multa contratual, após a regular distribuição da petição inicial, surgiram diversas situações processuais envolvendo a formação da relação processual, a suspensão do processo e sua eventual extinção. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 312 a 317 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, produzindo, quanto ao réu, os efeitos da litispendência após a citação válida.
(__) Durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles destinados a evitar dano irreparável.
(__) Verificando a existência de vício sanável antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá determinar sua correção.
(__) A morte de uma das partes constitui hipótese legal de suspensão do processo.
(__) O processo será suspenso por motivo de paternidade do advogado da parte pelo prazo de 30 dias, ainda que haja outro patrono habilitado nos autos.

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, V, F, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, V, F, V, F.

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Q4177771

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o trecho abaixo e as regras do Código de Processo Civil a respeito do valor da causa, assinalar a alternativa CORRETA.
A toda causa deve-se atribuir um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Deve o valor da causa constar na petição inicial e sua atribuição deve observar o conteúdo dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Basicamente, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que o autor pretende obter com o processo; o pedido é, portanto, o parâmetro para a fixação do valor da causa (Pinheiro e Sousa, 2018, p. 75-104).

A

Na ação em que há pedidos alternativos, o valor da causa tomará como referência o pedido de maior valor.

B

Na ação em que há pedidos principal e subsidiário, o valor da causa tomará como referência o pedido subsidiário.

C

A correção do valor da causa indicado na petição inicial depende de impugnação ao valor da causa por parte do réu, em preliminar de contestação, sendo vedada a atuação de ofício pelo juiz.

D

O valor da causa também deve constar na contestação, sendo desnecessário, porém, na reconvenção e em recursos.

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Q4148338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruno, ao ajuizar ação de cobrança, formula pedido de condenação de Tiago ao pagamento do valor principal, mas narra apenas fatos relativos à amizade entre ambos, sem expor os fatos constitutivos da dívida nem o fundamento do pedido.

No caso, há vício atinente a elemento essencial da petição inicial vinculado

A

à causa de pedir.

B

ao pedido.

C

à prova pericial.

D

à competência territorial.

E

ao litisconsórcio.

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Q4148334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João pretende ajuizar ação de cobrança contra Pedro, com vistas a receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a um empréstimo não pago.

Para que a petição inicial esteja completa, João deve indicar os elementos da ação, que são:

A

juiz, promotor e advogado.

B

petição, contestação e sentença.

C

partes, causa de pedir e pedido.

D

provas, testemunhas e documentos.

E

jurisdição, competência e rito.

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Q4091585

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se proposta a ação quando a petição for protocolada, gerando ao autor litispendência desde o protocolo de sua petição inicial.

B

O pedido será alternativo quando pela natureza da obrigação o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, e o acolhimento de uma das formas de cumprimento da obrigação (ainda que não a principal) gerará procedência integral da pretensão.

C

A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se também à resolução de questões prejudiciais, decididas expressa e incidentemente no processo, mesmo que dessa questão não dependa o julgamento do mérito.

D

Na hipótese de indeferimento da petição inicial, desde que o autor apresente recurso de apelação, o juiz poderá se retratar, inclusive de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão com título constitutivo da hipoteca judiciária, que, uma vez constituída, implicará para o credor hipotecário o direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

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Q4087948

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

A

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais, exceto ao processo de execução.

B

O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete.

C

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

O autor poderá, até o trânsito em julgado do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu.

E

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

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Q4083735

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em dezembro de 2021, Filomena ajuizou ação em face da instituição bancária Dinheiro Fácil S/A, arguindo desconhecer a origem de descontos realizados em sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Anexou à inicial procuração e declaração de hipossuficiência, ambas assinadas pela parte autora, em janeiro de 2018, de forma digital. O magistrado da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial em 15 dias, de modo a apresentar os extratos de movimentação financeira da autora referentes aos meses em que houve o desconto. Além disso, determinou que a parte autora apresentasse comprovante de residência e nova procuração atualizada e específica ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, destacando o aumento expressivo de ações semelhantes na comarca, e observando que a maioria decorria de exercício predatório da advocacia, com fortes indícios de litigância abusiva. Ademais, ressaltou que tais demandas vêm sendo julgadas improcedentes em razão da regularidade dos contratos e da efetiva disponibilização dos valores aos autores. Em resposta, Filomena peticionou nos autos informando a dificuldade em obter a documentação exigida e requerendo a dilação de prazo por 30 dias para apresentação da nova procuração e do comprovante de residência. Em seguida, o magistrado decidiu por indeferir a petição inicial.
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a exigência do magistrado viola o direito de acesso à justiça da parte autora, prejudicando a parte mais vulnerável da relação de consumo;

B

apesar do dever de cooperação entre os sujeitos do processo, a decisão do magistrado desconsidera a inversão do ônus da prova que, no caso, se dá ope legis, sendo ônus da instituição bancária apresentar os extratos requeridos à parte autora;

C

os extratos exigidos pelo magistrado são meios de prova, e não requisitos obrigatórios para propositura da ação, não havendo, ainda, previsão legal para desconsiderar uma procuração apenas com base no decurso do tempo ou pelo ajuizamento massivo de ações;

D

diante dos indícios de litigância abusiva, é permitido ao magistrado que, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exija da parte autora a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação;

E

a litigância em massa configura exercício legítimo do direito de ação, e o aumento expressivo de ações infundadas, caracterizadas pelo exercício abusivo e predatório da advocacia, por si só, não permite que se determine a emenda à inicial para a vinda de documentos que confirmem a seriedade da pretensão.

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Q4083728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia ajuizou ação declaratória de nulidade de um contrato bancário de empréstimo consignado contra o Banco Pague Direitinho S/A. Alega a autora, em resumo, que o banco vem realizando inúmeros descontos de seu benefício previdenciário e, por isso, está prejudicado o seu mínimo existencial. Além disso, sustenta que um dos contratos é nulo, pois não foi por ela celebrado.
O juiz determinou que Cláudia emendasse a petição inicial para que juntasse comprovante de residência atualizado; para que esclarecesse qual dos contratos gostaria de impugnar; e para que juntasse procuração com data atualizada, sob pena de indeferimento. O magistrado fundamentou sua decisão na repetição das demandas idênticas na Comarca.
O advogado de Cláudia requereu que fosse a decisão do juiz reconsiderada, pois violaria o princípio da proporcionalidade e do acesso à justiça. Não emendada a inicial no prazo legal, o juiz indeferiu a petição inicial, com base no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Cláudia apelou da sentença que extinguiu o processo e sustentou que caberia ao banco juntar os contratos especificados e que a juntada de documentos violava direitos constitucionais.
Nesse contexto e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova;

B

constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, sem necessidade de observância das regras de distribuição do ônus da prova;

C

na apelação interposta por Cláudia, não cabe juízo de retratação, de modo que, uma vez realizado o juízo de admissibilidade, deve-se remeter o processo ao Tribunal de Justiça;

D

na apelação interposta por Cláudia, cabe o juízo de retratação no prazo de 10 dias e, uma vez transcorrido sem a reforma da sentença, após o juízo de admissibilidade, deve-se remeter o processo ao Tribunal de Justiça;

E

nas ações consumeristas, inverte-se sempre o ônus da prova em favor do consumidor, de modo que, em que pese o juiz pudesse exigir outros documentos além dos juntados à inicial, não poderia exigir a especificação do contrato impugnado.

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Q4062342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.

B

É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.

C

O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.

D

Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.

E

O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.

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Questões de Concurso Sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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