Questões de Concurso Sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q4409786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público recebeu notícia de suposta prática de ato de improbidade administrativa por Secretário Municipal de Infraestrutura, consistente na contratação reiterada de serviços sem respaldo contratual formal, com indícios de favorecimento indevido a determinada empresa.
Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4376160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto: 
Alternativas
Q4342107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável. 
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável. 
Alternativas
Q4342096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.
Alternativas
Q4338813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O pedido, no processo civil, delimita o objeto da demanda e
Alternativas
Q4323719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4304892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à petição inicial e à improcedência liminar, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido no CPC.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |
Q4289755 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial é considerada a peça processual formal que origina uma ação judicial, também responsável pela provocação do Estado-Juiz. Tal instrumento possui requisitos expressamente previstos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4257539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4255291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4245927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil: 
Alternativas
Q4231643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).
Em determinada ação de cobrança, o juiz, ao receber a petição inicial, verificou que o autor não juntou documento essencial à propositura da demanda. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Neste caso, 
Alternativas
Q4206687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É correto afirmar que: 
Alternativas
Q4180632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR visando à cobrança de multa contratual, após a regular distribuição da petição inicial, surgiram diversas situações processuais envolvendo a formação da relação processual, a suspensão do processo e sua eventual extinção. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 312 a 317 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, produzindo, quanto ao réu, os efeitos da litispendência após a citação válida.
(__) Durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles destinados a evitar dano irreparável.
(__) Verificando a existência de vício sanável antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá determinar sua correção.
(__) A morte de uma das partes constitui hipótese legal de suspensão do processo.
(__) O processo será suspenso por motivo de paternidade do advogado da parte pelo prazo de 30 dias, ainda que haja outro patrono habilitado nos autos.
Alternativas
Q4177771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o trecho abaixo e as regras do Código de Processo Civil a respeito do valor da causa, assinalar a alternativa CORRETA.
A toda causa deve-se atribuir um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Deve o valor da causa constar na petição inicial e sua atribuição deve observar o conteúdo dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Basicamente, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que o autor pretende obter com o processo; o pedido é, portanto, o parâmetro para a fixação do valor da causa (Pinheiro e Sousa, 2018, p. 75-104).  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q4148338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Bruno, ao ajuizar ação de cobrança, formula pedido de condenação de Tiago ao pagamento do valor principal, mas narra apenas fatos relativos à amizade entre ambos, sem expor os fatos constitutivos da dívida nem o fundamento do pedido.

No caso, há vício atinente a elemento essencial da petição inicial vinculado
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q4148334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João pretende ajuizar ação de cobrança contra Pedro, com vistas a receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a um empréstimo não pago.

Para que a petição inicial esteja completa, João deve indicar os elementos da ação, que são:
Alternativas
Q4091585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4087948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em dezembro de 2021, Filomena ajuizou ação em face da instituição bancária Dinheiro Fácil S/A, arguindo desconhecer a origem de descontos realizados em sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Anexou à inicial procuração e declaração de hipossuficiência, ambas assinadas pela parte autora, em janeiro de 2018, de forma digital. O magistrado da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial em 15 dias, de modo a apresentar os extratos de movimentação financeira da autora referentes aos meses em que houve o desconto. Além disso, determinou que a parte autora apresentasse comprovante de residência e nova procuração atualizada e específica ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, destacando o aumento expressivo de ações semelhantes na comarca, e observando que a maioria decorria de exercício predatório da advocacia, com fortes indícios de litigância abusiva. Ademais, ressaltou que tais demandas vêm sendo julgadas improcedentes em razão da regularidade dos contratos e da efetiva disponibilização dos valores aos autores. Em resposta, Filomena peticionou nos autos informando a dificuldade em obter a documentação exigida e requerendo a dilação de prazo por 30 dias para apresentação da nova procuração e do comprovante de residência. Em seguida, o magistrado decidiu por indeferir a petição inicial.
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: C
5: E
6: D
7: E
8: A
9: A
10: A
11: A
12: C
13: D
14: D
15: A
16: A
17: C
18: C
19: E
20: D