Gabarito: E

Código de Processo Civil (CPC):

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Combinando todos esses artigos, o prazo ficaria 15 dias úteis X 2 = 30 dias úteis.

GABARITO: E

Bizuuuu...

Em regra:

✔ Emenda simples da inicial → 15 dias

✔ Emenda envolvendo Fazenda Pública (autora)→ 30 dias

✔ Prazo para contestar quando Fazenda é ré → 30 dias

Obs: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), NÃO se aplica o prazo em dobro, sendo o prazo de contestação de 15 dias, segundo a jurisprudência, embora o CPC/15 seja aplicado subsidiariamente.

REGRA: 15 DIAS

EXCEÇÃO: PRAZO EM DOBRO - 30 DIAS

Gabarito Oficial: "E" ✅

O CPC diz 15 dias para emendar a inicial (Art. 321), mas não se esqueça de que o Município tem prazo em dobro pra tudo, inclusive pra não passar vergonha no processo. 15 x 2 = 30, simples assim.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Fonte⛲: IA da zuera ✨

Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

Quem mais leu a questão rapidamente e esqueceu do "Município"... e colocou o prazo simples? kkk