O Município de Uruguaiana ajuizou ação reivindicatória na Ju...

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Q3878757
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Uruguaiana ajuizou ação reivindicatória na Justiça Estadual. O magistrado constatou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, determinando a emenda da petição inicial para a inclusão do cônjuge do demandado. O procurador municipal deverá atender ao comando de emenda da inicial no prazo de, no máximo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: CPC, art. 115, parágrafo único: “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”

Tema central: Litisconsórcio passivo necessário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 115, parágrafo único, do CPC não fixa 5 dias úteis para a inclusão de litisconsorte passivo necessário. O critério jurídico decisivo é a inexistência de prazo legal específico de 5 dias para essa providência.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 10 dias não corresponde a prazo máximo legal para a hipótese narrada. O art. 115, parágrafo único, não estabelece prazo fixo de 10 dias para a formação do litisconsórcio passivo necessário.
C
Errada
Incorreta. Embora 15 dias seja prazo comum em outras situações processuais, não é o prazo máximo da hipótese segundo a leitura exigida pelo gabarito oficial. O dispositivo aplicável não prevê prazo fixo de 15 dias para essa integração do polo passivo.
D
Errada
Incorreta. Não há no art. 115, parágrafo único, previsão de 20 dias como teto para o atendimento da ordem de inclusão do litisconsorte necessário. Falta base legal específica para esse número.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a hipótese é de determinação judicial para inclusão de litisconsorte passivo necessário. O art. 115, parágrafo único, do CPC prevê que o juiz assinará prazo para o autor requerer a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo. No gabarito oficial, essa providência é resolvida pela leitura de que o prazo judicial máximo é de 30 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o caso como simples emenda da inicial do art. 321 do CPC, que levaria o candidato a pensar em 15 dias, e esquecer que o art. 115, parágrafo único, fala em prazo assinado pelo juiz; como a pergunta foi sobre o prazo máximo, o gabarito oficial exigiu a leitura de 30 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se a ordem judicial decorre de vício genérico da inicial ou de necessidade de formar litisconsórcio passivo necessário.
  • Se a hipótese for de litisconsórcio passivo necessário, o dispositivo central é o art. 115, parágrafo único, e não automaticamente o art. 321 do CPC.
  • Quando a questão perguntar prazo máximo, não confunda com prazo usual ou com prazo fixo de outros atos processuais.
  • Não atribua ao art. 115, parágrafo único, um número de dias que ele não traz literalmente; a alternativa correta deve ser sustentada nos exatos termos da leitura adotada pelo gabarito oficial.

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Comentários

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Gabarito: E

Código de Processo Civil (CPC):

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Combinando todos esses artigos, o prazo ficaria 15 dias úteis X 2 = 30 dias úteis.

GABARITO: E

Bizuuuu...

Em regra:

✔ Emenda simples da inicial → 15 dias

✔ Emenda envolvendo Fazenda Pública (autora)→ 30 dias

✔ Prazo para contestar quando Fazenda é ré → 30 dias

Obs: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), NÃO se aplica o prazo em dobro, sendo o prazo de contestação de 15 dias, segundo a jurisprudência, embora o CPC/15 seja aplicado subsidiariamente.

REGRA: 15 DIAS

EXCEÇÃO: PRAZO EM DOBRO - 30 DIAS

Gabarito Oficial: "E" ✅

O CPC diz 15 dias para emendar a inicial (Art. 321), mas não se esqueça de que o Município tem prazo em dobro pra tudo, inclusive pra não passar vergonha no processo. 15 x 2 = 30, simples assim.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Fonte⛲: IA da zuera ✨

Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

Quem mais leu a questão rapidamente e esqueceu do "Município"... e colocou o prazo simples? kkk

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