Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial para Concurso - Página 3

Q3437630

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, quando a petição inicial não apresentar pedido ou causa de pedir, será considerada

A

incompleta.

B

inepta.

C

apta.

D

incerta.

E

indeterminada.

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Q3362352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.
Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Estará correto, caso tenha sido fundado na ausência de prova pré-constituída e que esteja em poder de autoridade que se recuse a fornecê-la.

B

Estará correto, independentemente de motivação, caso se comprove que a ação foi ajuizada em face de decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo.

C

Estará incorreto, caso a fundamentação se baseie na alegação de que a inicial contenha pedidos incompatíveis entre si.

D

Estará incorreto, caso seja fundamentada no fato de que decorreu o prazo de 180 dias da ciência do ato impugnado.

E

Estará correto, caso Félix seja advogado atuando em causa própria, e deixe de cumprir decisão judicial que ordenou que suprisse a omissão acerca da ausência de informação de sua inscrição na Ordem dos Advogados após o prazo legal conferido para tanto.

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Q3284413

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial for indeferida, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de:

A

3 dias

B

5 dias

C

7 dias

D

10 dias

E

15 dias

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Q3282524

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Requisito da petição inicial, o pedido é a conclusão lógica da exposição das questões de fato e de direito pelo autor. Com relação a esse elemento da peça inaugural do processo:

A

é indispensável que, para a condenação do réu em honorários, o pedido seja feito expressamente

B

é admitida a formulação de pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar os bens demandados

C

é ilícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fi m de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior

D

é vedada a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

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Q3153255

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Imagem associada para resolução da questão

Sobre a petição inicial e seus requisitos essenciais, considere o seguinte caso:

Uma petição inicial foi protocolada contendo pedidos cumulativos sem qualquer relação de conexão entre eles, e a causa de pedir foi redigida de forma genérica, sem apontar elementos fáticos e jurídicos específicos. O juiz determinou a emenda da inicial, fixando prazo de 15 dias para a correção das irregularidades. A parte autora apresentou agravo de instrumento, argumentando que os erros não comprometem a análise do mérito. Com base na doutrina e na legislação processual, avalie as assertivas:

I. A ausência de clareza na causa de pedir, prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, torna a petição inicial inepta, sendo imprescindível sua emenda para evitar o indeferimento.

II. A cumulação de pedidos exige, conforme o artigo 327 do CPC, que exista conexão ou afinidade entre eles e que o juízo seja competente para apreciar todos os pedidos.

III. O prazo para emenda da petição inicial, previsto no artigo 321 do CPC, é de 15 dias, e sua inobservância pode levar ao indeferimento, independentemente de manifestação da parte contrária.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q4143528

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O vício do ato processual ocorre quando existir a inobservância das determinações legais a ele relacionados, cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual. Sobre o referido tema, segundo o Artigo 330º do Código Processual Civil, a petição inicial será indeferida quando

A

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

B

lhe faltar pedido ou causa de pedir.

C

o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

D

o autor carecer de interesse processual.

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Q3542117

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas,

A

as prestações vincendas estão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, ao contrário do que se dá com os juros legais, com a correção monetária e com as verbas de sucumbência, os quais devem ser objeto de pedido expresso, sob pena de preclusão.

B

o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, ao contrário do que se dá com os juros legaís, com a correção monetária e com as verbas de sucumbênda, os quais estão compreendidos no principal.

C

o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, dos juros legais, da correção monetária e das verbas de sucumbência, sob pena de preclusão.

D

as prestações vincendas estão incluldas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, assim como no principal se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de suoumbência.

E

as prestações não vencidas quando do ajuizamento da ação devem ser objeto de ação autônoma, tendo em vista não se admitir pedido incerto.

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Q3540069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Maurílio, advogado, atuando em causa própria, ajuizou uma ação em face do Município X, narrando que no dia 01 de janeiro de 2024 foi picado por uma cobra durante uma caminhada no parque municipal, mas não fez nenhum pedido. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

diante da falta de pedido, considera-se inepta a petição inicial e, uma vez indeferida, Maurílio poderá apelar.

B

a petição inicial deve ser indeferida pelo juiz e contra essa decisão Maurílio deverá interpor agravo de instrumento em 15 dias.

C

a petição inicial é inepta e será indeferida, caso Maurílio apele e a sentença seja reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do acórdão.

D

verificada a inépcia da inicial, Maurílio será intimado para que no prazo de 05 dias a corrija, indicando com precisão o pedido.

E

indeferida a petição inicial, Maurílio poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.

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Q3540068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido

A

pode ser genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

deve ser certo e se compreendem no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

C

pode ser certo ou genérico, a depender da autonomia da vontade do autor.

D

pode ser cumulado com outros, independentemente de serem compatíveis entre si.

E

deve ser certo, admitindo-se o pedido genérico somente nas ações universais.

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Q3458017

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As etapas de admissibilidade da petição inicial consistem em uma análise prévia do magistrado no sentido de verificar a viabilidade do prosseguimento do processo, seguindo o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, caso a petição inicial contenha pedidos contrários ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivos e dispensando o processo a produção de outras provas, é o caso de:

A

improcedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial do mérito.

D

extinção sumária do processo sem julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q3345851

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras processuais, o pedido deve ser certo. Todavia, é possível formular pedido genérico nas ações

A

universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

B

em que for possível determinar as consequências do ato ou do fato.

C

cuja determinação do objeto depender de ato praticado pelo autor.

D

de alimentos, se o autor não puder individualizar as suas necessidades.

E

declaratórias, pois o autor não pode precisar o valor da condenação.

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Q3172670

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

B

É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

C

Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

D

Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

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Q3079283

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fase postulatória é caracterizada pela formação e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

É possível, após o término da fase postulatória, que o juiz julgue parcialmente o mérito e determine a dilação probatória em relação aos demais pedidos

B

Autoriza-se que o juiz julgue liminarmente improcedente, nas causas que dispensem a fase instrutória, um pedido que contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, desde que o réu esteja citado e integre a relação jurídica processual

C

A citação é ato indispensável para a validade do processo, devendo ser efetuada mesmo na hipótese de indeferimento da petição inicial

D

Quando alegar ilegitimidade passiva, o réu tem a faculdade de indicar ou não, se tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sendo que o seu silêncio, nesse sentido, não será penalizado, pois é dever do autor saber a quem demandar corretamente

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Q3077286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Balizado pelo Código de Processo Civil brasileiro, a petição inicial será indeferida quando:

A

O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros.

B

Contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros.

C

Lhe faltar pedido ou causa de pedir; dentre outros.

D

O autor carecer de interesse processual; dentre outros.

E

Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; dentre outros.

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Q3066639

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:

A

Quando possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

B

Nas ações universais, ainda que o autor possa individuar os bens demandados.

C

Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

D

Na ação de natureza indenizatória por danos materiais e morais, ainda que seja determinável o prejuízo a ser ressarcido.

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Q3058646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos requisitos da petição inicial, seu recebimento, seu indeferimento e sua inépcia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) É indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição que a petição inicial seja escrita e em língua portuguesa.

( ) Em se tratando de execução fiscal, a falta de indicação do CPF ou do CPNJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.

( ) Não induz a inépcia da inicial a realização de pedido genérico, quando se tratar de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

Q3051504

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051504 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial deve indicar, EXCETO:

A

O juízo a que é dirigida.

B

Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu e o valor da causa.

C

As provas com que o réu pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

D

A opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

E

O fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

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Q3016581

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um empresário de Queimadas-PB ajuíza ação de cobrança contra um fornecedor por inadimplência. O juiz, ao analisar a petição inicial, verifica que os pedidos são incertos e que falta a indicação precisa dos documentos que comprovam o débito. O réu, por sua vez, apresenta contestação arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. Com base nisso, avalie: **

1. A petição inicial deve indicar o pedido de forma clara e precisa, sob pena de indeferimento pelo juiz.
2. O réu, ao contestar a ação, pode arguir preliminares que, se acolhidas, podem extinguir o processo sem resolução de mérito.
3. A ilegitimidade ativa deve ser analisada pelo juiz de ofício, independentemente de arguição pela parte ré.
4. A ausência de documentos essenciais na petição inicial pode ser sanada pelo autor, desde que ainda não tenha ocorrido o despacho liminar do juiz.
5. A contestação pode incluir reconvenção, desde que haja conexão entre o pedido reconvencional e o pedido da ação principal.

Alternativas:

A

Apenas as assertivas 1, 2 e 3 são corretas.

B

Apenas as assertivas 3, 4 e 5 são corretas.

C

As assertivas 1, 3 e 4 são corretas.

D

As assertivas 2, 4 e 5 são corretas.

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q3012678

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

A

permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante.

B

admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.

C

vedada, em qualquer hipótese.

D

vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional.

E

permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração.

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Q2590043

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta demanda cível pelo procedimento comum, o autor, após a citação do Município de Londrina, mas antes de apresentada a contestação, peticionou postulando a emenda da petição inicial para incluir novo pedido. Na hipótese, é correto afirmar que:

A

O pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes do oferecimento da contestação.

B

O pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes da audiência de conciliação e mediação.

C

A emenda da petição inicial deverá ser indeferida, pois não foi admitida no procedimento comum.

D

A emenda da petição inicial somente poderá ser admitida se apresentada no prazo de 15 dias úteis após a citação do réu.

E

A emenda da petição inicial somente poderá ser acolhida se houver a concordância do Município.

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Questões de Concurso Sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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