Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores para Concurso - Página 2

Q3962661

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Na ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, ambos os cônjuges serão necessariamente citados.

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Q3951732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ, alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque que comprometem quase integralmente a sua renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a declaração de inexistência do contrato, cancelamento das cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00 mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora.
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:

A

acertadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, em homenagem à segurança jurídica e à isonomia, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita de imediato e com base em critérios objetivos, como aquele aplicado na decisão;

B

acertadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de haver declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade;

C

equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a simples declaração de pobreza pela autora goza de presunção absoluta de veracidade apresentada e é suficiente para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita;

D

equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça pautado somente em critério objetivo, o qual apenas pode ser adotado em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade;

E

equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que há previsão legal de que a parte que não for hipossuficiente terá direito a parcelar as despesas processuais que tiver de adiantar no curso do processo.

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Q3813900

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código Civil vigente, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processos, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil

A

semoventes que lhes assegurem o pagamento.

B

bens móveis que lhes assegurem o pagamento.

C

bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

D

aplicações financeiras que lhes assegurem o pagamento.

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Q3789467

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o benefício da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural gera presunção absoluta de veracidade, sendo vedado ao juiz exigir comprovação adicional, salvo em casos de litigância de má-fé.

B

A concessão do benefício afasta definitivamente a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser exigidos caso haja revogação expressa da gratuidade em fase de cumprimento de sentença.

C

A assistência por advogado particular torna incompatível a concessão do benefício, salvo quando comprovada a atuação gratuita ou pro bono pelo causídico.

D

Indeferir o pedido de gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar os pressupostos legais configura error in procedendo, pois o juiz deve oportunizar a complementação das informações antes de negar o benefício.

E

Tendo sido concedida a gratuidade requerida na petição inicial, a impugnação pelo réu suspende automaticamente o curso do processo até decisão do juiz sobre a manutenção ou revogação do benefício.

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Q3789462

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do regime jurídico dos honorários advocatícios previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

B

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

C

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

D

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

E

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Q3629394

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

A gratuidade somente poderá ser concedida de forma integral, abrangendo todos os atos processuais, e não em relação a atos isolados.

D

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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Q3605455

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à atuação da Fazenda Pública em juízo, conforme as normas processuais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

C

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

D

A atuação do Ministério Público é obrigatória em toda e qualquer demanda indenizatória movida contra a Fazenda Pública.

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Q3407509

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial.

Certo

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Q3407507

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.

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Q3390843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Frederico é uma criança de 10 anos, muito talentosa para o futebol. Seis meses atrás, o menor assinou seu primeiro contrato, com duração de dois anos, com o clube Futebol Bom, de sua cidade natal, Caetés, situada no Estado de Pernambuco, percebendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, para treinar e jogar nas categorias de base do clube.
Entretanto, três meses depois da assinatura do contrato, Frederico foi atropelado por um ônibus da Transportes Rápidos Ltda., conduzido por Mauro. Em razão do acidente, a criança sofreu fratura da perna direita e do braço esquerdo, o que irá obrigá-lo a ficar oito meses sem treinar.
Além disso, o menor sofreu um encurtamento na perna fraturada, o que poderá dificultar sua readaptação ao futebol, no curto prazo.
Por essa razão, Frederico, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou ação em face da Transportes Rápidos Ltda. e de Mauro, pleiteando indenização por danos morais, materiais e dano estético.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Frederico deverá ser assistido por seus pais para atuar em juízo, por se tratar de menor de 16 (dezesseis) anos e, portanto, absolutamente incapaz.

B

Se a Transportes Rápidos Ltda. não contestar a ação, haverá produção do efeito material da revelia, ainda que Mauro ofereça contestação tempestiva sob qualquer fundamento.

C

O valor da causa deverá corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.

D

Além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

E

É imprescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

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Q3386992

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferir a gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial no procedimento comum.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

É vedada a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente em relação a um ato processual específico em favor da parte.

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Q3382366

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3373889

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A imparcialidade é atributo essencial ao bom exercício da jurisdição. Com efeito, a equidistância entre o magistrado, o membro do Ministério Público e os demais auxiliares da justiça em relação às partes se faz necessária para a solução adequada dos conflitos de interesse.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

é impedido o juiz que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

B

o juiz poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sendo imprescindível que declare suas razões de suspeição à presidência do Tribunal, em expediente sigiloso;

C

o incidente de suspeição será autuado nos próprios autos e, caso esta não seja reconhecida pelo juiz, este ordenará a remessa dos autos ao Tribunal para seu processamento;

D

arguido o impedimento do membro do Ministério Público, o juiz mandará processar o incidente em separado, ouvindo o arguido no prazo de 15 dias;

E

o ministro do Superior Tribunal de Justiça que oficiou no processo como procurador da República, tendo proferido parecer, é suspeito para atuar no processo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça.

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Q3362352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.
Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Estará correto, caso tenha sido fundado na ausência de prova pré-constituída e que esteja em poder de autoridade que se recuse a fornecê-la.

B

Estará correto, independentemente de motivação, caso se comprove que a ação foi ajuizada em face de decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo.

C

Estará incorreto, caso a fundamentação se baseie na alegação de que a inicial contenha pedidos incompatíveis entre si.

D

Estará incorreto, caso seja fundamentada no fato de que decorreu o prazo de 180 dias da ciência do ato impugnado.

E

Estará correto, caso Félix seja advogado atuando em causa própria, e deixe de cumprir decisão judicial que ordenou que suprisse a omissão acerca da ausência de informação de sua inscrição na Ordem dos Advogados após o prazo legal conferido para tanto.

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Q3336127

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio do Código de Processo Civil, especialmente acerca da gratuidade de justiça, asssinale a alternativa correta.

A

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 10 (dez) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

C

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Q3291080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da sucessão das partes e dos procuradores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz pode, de ofício, determinar a habilitação dos sucessores processuais, ainda que as partes não apresentem requerimento expresso.

B

A morte ou a extinção do mandato do procurador da parte autora não afeta o andamento do processo, dispensando nova procuração ou habilitação de novo procurador.

C

A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes no processo, podendo o adquirente assumir a posição processual do alienante mediante pedido expresso ao juiz.

D

A sucessão processual das partes é obrigatória apenas em caso de morte do autor, sendo vedada nos casos de alienação do objeto litigioso.

E

Em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso até que o espólio ou os herdeiros sejam habilitados, independentemente de intimação judicial.

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Q3291079

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa beneficiária da gratuidade da justiça está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que venha a perder a causa.

B

O benefício da justiça gratuita é irrevogável, não podendo ser revisto pelo juiz em nenhuma hipótese após a concessão inicial.

C

A gratuidade da justiça é concedida automaticamente pelo juiz, sem necessidade de requerimento expresso pela parte interessada.

D

O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas às pessoas físicas, sendo vedado às pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.

E

O requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, desde que a parte comprove a alteração de sua situação financeira.

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Q3291078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da responsabilidade das partes por dano processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A litigância de má-fé abrange comportamentos como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

A parte que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal poderá ser considerada litigante de má-fé.

C

Aquele que litigar de má-fé será condenado a pagar multa, indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios.

D

O juiz pode condenar, de ofício ou a requerimento da parte, aquele que agir de má-fé, independentemente de prévia intimação para justificar sua conduta.

E

A responsabilidade por dano processual é restrita às partes do processo, não se aplicando ao terceiro interveniente ou ao advogado.

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Q3291077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade processual é atribuída apenas às pessoas físicas, sendo vedada a representação processual por terceiros em nome de pessoas jurídicas.

B

A capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte no processo e é exigida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

C

Os absolutamente incapazes podem estar em juízo sem a necessidade de representação, desde que assistidos por advogado devidamente habilitado.

D

O Ministério Público não possui capacidade processual própria e só atua em juízo na condição de fiscal da lei, sendo vedado representar diretamente interesses coletivos.

E

A ausência de capacidade processual pode ser sanada a qualquer momento no processo, sem prejuízo de nulidade dos atos já praticados.

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Q3282528

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

A

todo órgão público possui capacidade judiciária, embora não apresentem personalidade jurídica, podendo, assim, atuar em juízo

B

as assembleias legislativas são órgãos que apresentam capacidade de atuar em juízo de forma ampla, em qualquer situação

C

Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas são exemplos de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, mas que podem ser parte

D

em regra, o órgão público possui capacidade processual para demandar ou ser demandado em Juízo, pois o art. 70 do código de processo atribui capacidade processual à pessoa jurídica que se encontre no exercício de seus direitos

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Questões de Concurso Sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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