Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, nã...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não
amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu
de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja
inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.
Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.