Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Coisa Julgada no Processo Civil para Concurso

Q4408732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o disposto no CPC e segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis insanabilis

A

constitui via adequada para a desconstituição de decisão transitada em julgado quando demonstrada a existência de nulidade processual, ainda que o vício esteja sujeito à preclusão

B

é cabível para a desconstituição da coisa julgada quando houver divergência sobre a ocorrência de litispendência no processo originário.

C

é cabível para o reconhecimento de nulidades processuais ocorridas antes ou depois da formação da coisa julgada, independentemente da natureza e da gravidade do vício.

D

não constitui via processual adequada ao reconhecimento de nulidade de intimação ocorrida em outro processo, quando o vício alegado não comprometer a própria formação da relação processual.

E

é adequada para substituir recurso ou a ação rescisória quando a parte deixar transcorrer o prazo previsto para sua utilização, ainda que inexista vício insanável no processo originário.

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Q4399437

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de cobrança, a parte vencida pretende rediscutir a matéria em novo processo judicial.
Sobre a coisa julgada na forma do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

A

A coisa julgada afasta integralmente a possibilidade de ação rescisória.

B

A coisa julgada impede exclusivamente a interposição de recursos ordinários.

C

A sentença sem resolução do mérito produz coisa julgada material sobre a pretensão deduzida.

D

A coisa julgada somente produz efeitos perante terceiros estranhos ao processo.

E

A coisa julgada material impede a rediscussão judicial da matéria decidida de forma definitiva.

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Q4393835

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proferida decisão transitada em julgado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgando procedente a pretensão formulada em face de Joaquim. Posteriormente ao trânsito em julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que fundamentou essa condenação. Ciente do pronunciamento da Suprema Corte, Joaquim consulta seu advogado para saber como desconstituir a decisão.

Com base no entendimento do STF sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Joaquim deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, independentemente do momento em que ocorreu a decisão do STF, por ser a impugnação a única via admitida nos Juizados Especiais.

B

Joaquim deverá ajuizar ação rescisória perante a Turma Recursal, haja vista que a legislação processual civil prevê essa via como a única adequada para desconstituir títulos judiciais inconstitucionais após o trânsito em julgado.

C

Joaquim poderá requerer a desconstituição da coisa julgada mediante simples petição, a ser apresentada no prazo equivalente ao da ação rescisória.

D

Joaquim não poderá desconstituir a condenação, pois é vedada de forma absoluta qualquer relativização da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais.

E

Joaquim poderá alegar a inexigibilidade do título executivo judicial a qualquer tempo, pois a nulidade da norma resulta na nulidade da decisão que não convalesce por decurso de prazo.

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Q4392292

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |

Q4392292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Em ação de conhecimento, após a apresentação da contestação, o autor cogitou desistir do processo. No curso da causa, foram discutidas ilegitimidade, prescrição, fato superveniente e questão prejudicial. Ao sentenciar, o juiz utilizou fundamentação genérica e, depois da publicação, pretendia modificar a decisão. A relação jurídica discutida era de trato continuado.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Em relação jurídica de trato continuado, a superveniência de modificação relevante no estado de fato ou de direito permite à parte pedir revisão do que foi estabelecido na sentença.

Certo

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Q4392291

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |

Q4392291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Em ação de conhecimento, após a apresentação da contestação, o autor cogitou desistir do processo. No curso da causa, foram discutidas ilegitimidade, prescrição, fato superveniente e questão prejudicial. Ao sentenciar, o juiz utilizou fundamentação genérica e, depois da publicação, pretendia modificar a decisão. A relação jurídica discutida era de trato continuado.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Uma questão prejudicial decidida incidentalmente em processo no qual o réu foi revel fará coisa julgada sempre que o juízo tiver competência material e pessoal para resolvê‑la como questão principal.

Certo

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Q4392290

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |

Q4392290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Em ação de conhecimento, após a apresentação da contestação, o autor cogitou desistir do processo. No curso da causa, foram discutidas ilegitimidade, prescrição, fato superveniente e questão prejudicial. Ao sentenciar, o juiz utilizou fundamentação genérica e, depois da publicação, pretendia modificar a decisão. A relação jurídica discutida era de trato continuado.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Os motivos da sentença, ainda que relevantes para determinar o alcance do dispositivo, fazem coisa julgada material.

Certo

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Q4374114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o Sindicato dos Professores do município ABC ajuizou, no dia 01 de fevereiro de 2026, uma ação coletiva substitutiva que versava sobre direito individual homogêneo e requeria o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor dos professores. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Sônia e Rosa são sucessoras de João Luiz, professor municipal falecido no dia 01 de janeiro de 2026. Ao tomarem conhecimento de que a coisa julgada da ação coletiva beneficiou todos os colegas de trabalho do seu falecido pai, contrataram um advogado para executar a sentença condenatória.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Sônia e Rosa

A

têm legitimidade ativa para requerer a execução da sentença condenatória coletiva, pois com a morte do servidor elas o sucederam em todos os direitos e obrigações.

B

não são beneficiadas pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contempladas.

C

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se o autor da ação coletiva fosse uma associação.

D

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva representativa.

E

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva ordinária.

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Q4370361

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370361 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

Segundo o disposto no CPC, os motivos da decisão, ainda que relevantes, não fazem coisa julgada.

Certo

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Q4357819

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Delta ajuizou ação coletiva em defesa dos interesses de toda a categoria, buscando o restabelecimento de determinada gratificação remuneratória instituída por lei municipal e posteriormente suprimida por decreto do prefeito. A demanda foi proposta exclusivamente em face do município Delta, sustentando que a vantagem era devida a todos os servidores públicos municipais, independentemente do órgão ou entidade de lotação. Ao final, sobreveio sentença de procedência, transitada em julgado, condenando o município Delta ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da gratificação aos servidores substituídos pelo sindicato. Alguns anos depois, a Autarquia Municipal de Previdência foi extinta, tendo seus servidores efetivos sido absorvidos pela Administração direta. Nessa ocasião, Lucas, servidor que, na data do ajuizamento da ação coletiva, integrava o quadro funcional da autarquia extinta, promoveu cumprimento individual de sentença em face do município Delta, sustentando que, em razão da sucessão administrativa e da legitimidade ampla do sindicato para representar toda a categoria, também faria jus aos efeitos da decisão coletiva. Em impugnação, o município Delta alegou que a autarquia possuía personalidade jurídica própria, não integrou o polo passivo da ação coletiva e, por isso, a condenação não poderia ser estendida aos seus antigos servidores, ainda que posteriormente incorporados à Administração direta. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Lucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a sucessão da autarquia pelo município Delta transfere automaticamente à Administração direta todos os efeitos da condenação judicial anteriormente imposta ao ente municipal.

B

Lucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se aos servidores da Administração direta, não abrangendo aqueles vinculados às entidades da Administração indireta.

C

Lucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a condenação proferida exclusivamente em face da Administração direta não alcança autarquias e fundações públicas que não integraram a relação processual, sendo irrelevante a posterior incorporação do servidor aos quadros da Administração centralizada.

D

Lucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato para representar toda a categoria faz com que a coisa julgada alcance todos os servidores substituídos, ainda que vinculados, à época do ajuizamento da ação, a pessoas jurídicas que não integraram o polo passivo da demanda.

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Q4350615

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Diante do trânsito em julgado da sentença de procedência de ação de rito ordinário em que associação civil postule direito de natureza divisível, na defesa dos interesses de seus associados, os efeitos da coisa julgada alcançam exclusivamente os associados que, residindo no âmbito de jurisdição do órgão julgador, já estivessem filiados à associação na data do ajuizamento da ação e constassem da relação juntada à petição inicial.

Certo

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Q4343180

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

B

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda

C

Não é possível a desconstituição da coisa julgada nem a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial nos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade dessas medidas com o procedimento sumaríssimo.

D

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar interpretação constitucional firmada pelo Plenário do STF, seja a decisão da Corte anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Q4338818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.

Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a

A

ação declaratória é inadmissível quanto à falsidade da assinatura, mas deve prosseguir quanto a avaliação da alegada impossibilidade material de assinatura do contrato, porque cada novo fundamento jurídico dá origem a demanda inteiramente distinta.

B

ação movida por Miron deve ser processada, pois a coisa julgada alcança exclusivamente o comando condenatório constante do dispositivo, sem estender-se à análise da questão prejudicial examinada na fundamentação.

C

segunda demanda não deve ser admitida, pois a existência do contrato foi expressamente decidida como questão prejudicial no primeiro processo, sob contraditório efetivo e por juízo competente; além disso, não se pode contornar a coisa julgada mediante alegação que poderia ter sido oportunamente deduzida como defesa na primeira ação.

D

alegação de impossibilidade material de assinar o contrato na data indicada como tal, por estar em viagem internacional, permite a rediscussão integral da relação contratual, porque a eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança argumentos efetivamente apresentados no processo anterior.

E

questão relativa à existência do contrato somente poderia tornar-se imutável se Mirtes tivesse formulado pedido declaratório incidental nesse sentido, pouco importando que o juiz tenha decidido a questão expressamente.

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Q4321711

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica.

B

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária a existência de questão de direito.

C

A ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos.

D

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

E

O IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.

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Q4304893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os seguintes itens, relativos à ação civil pública.
I Para o ajuizamento de ação civil pública por associação, é necessário que ela esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de alguns dos interesses definidos na lei de ação civil pública. II A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. III O juízo do local do dano possui competência funcional relativa para julgar a respectiva ação civil pública.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4303527

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303527 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo, se:

A

A seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.

B

Dessa resolução não depender o julgamento do mérito.

C

A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.

D

O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

E

No processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.

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Q4289761

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289761 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O instituto processual da coisa julgada reflete a imutabilidade e a indiscutibilidade do pronunciamento judicial, contra o qual não pode mais haver interposição de recursos. Trata-se de matéria que permeia a segurança jurídica e o escopo social da prestação da tutela jurisdicional, qual seja, a pacificação social. Quanto às previsões normatizadas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca do instituto da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.

A

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

C

Os motivos fazem coisa julgada, pois são importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

D

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

E

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive, podendo prejudicar terceiros.

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Q4283076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A., exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração da existência ou da inexistência do contrato.

Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.

Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.

Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Cumaru poderá rediscutir tanto a existência do contrato quanto a data da entrega, pois nenhuma dessas matérias está abrangida pela coisa julgada.

B

A existência do contrato somente estaria coberta pela coisa julgada se alguma das partes tivesse formulado pedido declaratório principal ou reconvencional.

C

A existência do contrato e a data da entrega estão cobertas pela coisa julgada, pois ambas constituíram premissas necessárias para o acolhimento da cobrança.

D

A existência do contrato está coberta pela coisa julgada, mas a data da entrega pode ser novamente discutida.

E

A coisa julgada alcança apenas a autenticidade da assinatura, permitindo rediscutir a existência do contrato.

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Q4274182

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.

A

Litispendência e incompetência relativa do juízo.

B

Concessão indevida de gratuidade judiciária e incompetência relativa.

C

Coisa julgada e existência de convenção de arbitragem.

D

Coisa julgada e litispendência.

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Q4247232

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um município foi condenado em ação civil pública a implementar determinada política pública de saúde. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Paralelamente, em outro processo envolvendo a mesma controvérsia jurídica, o Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), posteriormente julgado, fixando tese jurídica vinculante em sentido diverso daquele adotado na decisão já transitada em julgado. Diante desse cenário, o município interpôs recurso alegando que o precedente vinculante deveria prevalecer sobre a coisa julgada. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tese firmada em IRDR possui eficácia automática para desconstituir decisões transitadas em julgado, dispensando o ajuizamento de ação rescisória.

B

O precedente qualificado firmado em IRDR vincula os órgãos jurisdicionais nos processos pendentes, mas não afasta, por si só, a autoridade da coisa julgada, cuja desconstituição depende dos instrumentos processuais previstos em lei.

C

A existência de precedente vinculante autoriza o juiz da execução a deixar de cumprir a sentença transitada em julgado, em observância ao sistema de precedentes do CPC.

D

As decisões proferidas em IRDR possuem eficácia exclusivamente persuasiva quando a parte vencida for a Fazenda Pública, em razão do regime jurídico diferenciado previsto no CPC.

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Q4240017

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que os cálculos eram meramente aritméticos. A

A

remessa necessária aplica-se às sentenças que julgam improcedente o pedido formulado contra a Fazenda Pública.

B

coisa julgada material abrange não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido e discutido no processo.

C

sentença de improcedência, por não reconhecer direito ao autor, não produz coisa julgada material, permitindo nova ação fundada nos mesmos fatos.

D

coisa julgada impede nova ação apenas quanto ao que foi expressamente decidido, não alcançando fundamentos ou questões que poderiam ter sido alegadas.

E

sentença ilíquida sempre impede o início do cumprimento de sentença, sendo obrigatória a prévia liquidação por qualquer de suas modalidades.

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Questões de Concurso Sobre coisa julgada no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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