Questões de Concurso
Sobre coisa julgada no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.
Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, ainda que não tenham sido expressamente examinadas pelo magistrado, desde que estejam relacionadas às mesmas partes, ao mesmo pedido e à mesma causa de pedir.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a XX que, na sua situação concreta, a coisa julgada
Sobre a coisa julgada no processo civil e suas limitações, analise o seguinte caso:
Em uma ação de cobrança, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de pressupostos processuais e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte autora não recorreu da decisão, e o réu alegou que a matéria decidida transitaria em julgado, impedindo a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto. Com base na doutrina e na jurisprudência, avalie as assertivas:
I. A coisa julgada formal ocorre quando a decisão transita em julgado sem resolução de mérito, impedindo a rediscussão do processo, mas não do direito material.
II. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial que resolve o mérito da causa, limitando-se às partes envolvidas no processo.
III. Decisões que reconhecem ausência de pressupostos processuais ou condições da ação não geram coisa julgada material, mas apenas preclusão formal.
Assinale a alternativa correta:
I - Nenhum magistrado proferirá nova decisão sobre as questões já decididas concernentes à mesma causa, ainda que ocorra alteração no estado de fato ou de direito, a fim de evitar sobrecarga ao Poder Judiciário.
II - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
IV - A sentença produz efeito de coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.
Está correto o que se afirma APENAS em:
No que se refere à ação judicial proposta, marque a alternativa CORRETA, tomando por base o CPC vigente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
O juiz federal julgou procedente o pedido, reconhecendo como questão prejudicial a união estável entre Ana e Toni, e condenando o INSS a implementar o benefício previdenciário pretendido. A decisão transitou em julgado.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que
Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.
Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.
A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.
A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.
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