Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconst...

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Q4206723

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso, é correto afirmar:

A coisa julgada na hipótese atinge a obrigação fixada na sentença, estendendo-se à declaração de inconstitucionalidade da lei.

A alegação da inconstitucionalidade da lei, no caso de ação coletiva, deve ser realizada no pedido, pois o recurso será julgado pelo Tribunal local competente.

Em razão da procedência da ação, com proteção aos interesses difusos, os indivíduos lesados poderão liquidar a sentença para obtenção da reparação individual.

A coisa julgada a respeito do pedido de reparação tem eficácia preclusiva, que impede que, em outro processo, seja buscada a indenização por dano moral não mencionado no primeiro processo.

A coisa julgada na ação direta de inconstitucionalidade, que afirma a validade da norma para o fim de dispensa de impacto ambiental, impede o ajuizamento da ação ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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