Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Rescisória para Concurso

Q4142663

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III, IV estão certos.

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Q4102435

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois pedidos, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual rejeitava ambas as pretensões deduzidas na petição inicial.

Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Magistrado que havia ficado configurada a prescrição e, no tocante ao segundo, concluiu que os elementos probatórios carreados aos autos eram insuficientes para formar a sua convicção acerca da ilegalidade imputada ao poder público pelo autor popular.

Subindo os autos, por força do reexame necessário, ao Tribunal, este confirmou na íntegra a sentença, ratificando todos os seus fundamentos. Na sequência, adveio o trânsito em julgado do acórdão prolatado.

Nesse cenário, é correto afirmar que, para fins de impugnação do acordão proferido pelo Tribunal, a ação rescisória

A

é cabível, em tese, no que concerne à rejeição dos dois pedidos.

B

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do segundo pedido.

C

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do primeiro pedido.

D

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma no âmbito específico das ações coletivas.

E

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma em face de acórdãos proferidos em sede de reexame necessário.

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Q4102434

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4079385

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença judicial, descobriu um documento já existente à época do processo originário, mas que se encontrava arquivado em órgão público e não pôde ser obtido anteriormente, apesar das diligências adotadas.
Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória.

Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a propositura da ação rescisória, deverá ser depositada caução correspondente a dez por cento do valor da causa.

B

O ajuizamento da ação rescisória impede, automaticamente, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver indeferimento de tutela provisória

C

A descoberta posterior de documento relevante autoriza o simples reexame da decisão, sendo dispensável o ajuizamento de ação autônoma.

D

Caberá ação rescisória quando houver prova ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar decisão favorável.

E

A ação rescisória somente será cabível se a parte demonstrar erro de fato verificável dos autos ou nulidade formal da sentença.

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Q4065759

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como instrumento excepcional de desconstituição de decisões transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade da prova que fundamentou a decisão rescindenda autoriza ação rescisória apenas quando previamente reconhecida em processo criminal.

B

A ação rescisória pode alcançar decisão transitada em julgado sem resolução de mérito sempre que a parte demonstrar prejuízo processual relevante.

C

O erro de fato autoriza ação rescisória ainda que incida sobre questão controvertida expressamente debatida e apreciada pelo juízo.

D

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, desde que presentes os pressupostos legais de rescindibilidade.

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Q3898903

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou Mariana ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Mariana.
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve

A

indeferir desde logo a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, determinando a restituição do depósito formulado.

B

receber a petição inicial como Recurso Especial adesivo, aplicando o princípio da fungibilidade das ações autônomas de impugnação.

C

julgar liminarmente improcedente a ação rescisória, condenando Mariana ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e a perda do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

D

determinar a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR), pois a ação rescisória deve ser proposta perante o órgão prolator da sentença.

E

conceder prazo para emenda da inicial, permitindo a adequação do pedido, em prestígio à primazia do julgamento de mérito.

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Q4089349

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial Cível, o juiz julgou procedente o pedido de Bianca, reconhecendo-lhe direito previsto em lei estadual. A sentença transitou em julgado em 2024. Em 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou essa lei incompatível com a Constituição.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível

A

permanece incólume, pois a Lei nº 9.099/1995 impede a desconstituição da coisa julgada formada no Juizado, ainda que sobrevenha decisão do STF em sentido contrário.

B

não pode ser invalidada, por se tratar de pronunciamento do STF proferido em controle concentrado.

C

não produziu coisa julgada, sendo possível propor nova ação com base na declaração de inconstitucionalidade.

D

pode ser rescindida mediante ação rescisória, no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

E

pode ser desconstituída por simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

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Q3813902

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão

A

transitada em julgado sem análise do mérito pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação do juiz.

B

transitada em julgado sem análise do mérito pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido.

C

de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz suspeito.

D

de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido.

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Q3786352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica. Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:

A

incorreta, uma vez que, apesar de a propositura da ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, o Código de Processo Civil ressalva a possibilidade de se requerer a suspensão da eficácia da referida decisão por meio da concessão da tutela provisória, se presentes os seus requisitos autorizadores;

B

incorreta, uma vez que a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda é efeito automático da propositura da ação rescisória, sendo inócuo o pedido liminar formulado pela parte autora;

C

correta, uma vez que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, sendo vedado, pelo Código de Processo Civil, o pedido de suspensão da ação principal em caráter liminar;

D

correta, uma vez que a ação rescisória somente poderá ser proposta quando a decisão rescindenda não mais puder ser executada, ou seja, quando prolatada sentença de extinção da execução e quando determinada a baixa e o arquivamento dos autos em que ela fora proferida;

E

incorreta, uma vez que o juiz deveria ter indeferido o pedido autoral sob o fundamento de que não é cabível pedido de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, sendo vedada, pelo Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia executiva da ação rescindenda.

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Q3624723

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue o item subsecutivo, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Certo

Errado

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Q3538760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538760 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o réu em obrigação de pagar quantia certa fundada em determinada lei, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, julgando tal lei inconstitucional, sem nenhum tipo de modulação dos seus efeitos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o réu

A

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas não poderá propor ação rescisória da sentença condenatória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

B

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, desde que ainda não tenham decorridos dois anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda propor ação rescisória da sentença condenatória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nem propor ação rescisória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

Q3452859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei n° Y/2022. A sentença foi proferida em 05/01/2022, tendo transitado em julgado no dia 08/03/2022. No dia 28/03/2025, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a Lei n° Y/2022 inconstitucional, não realizando qualquer modulação dos efeitos da decisão. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A

a decisão do Supremo Tribunal Federal em nada afeta a decisão condenatória proferida contra a Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a existência de coisa julgada material não mais sujeita à ação rescisória.

B

a Fazenda Pública Municipal poderá alegar a inexigibilidade do título decorrente de coisa julgada inconstitucional, em sede de cumprimento de sentença.

C

deverá, a Fazenda Pública Municipal, ajuizar ação rescisória, cujo prazo prescricional de 2 (dois) anos deve ser contado do dia do trânsito em julgado da decisão que declarou inconstitucional a Lei n° Y/2022.

D

a decisão do Supremo Tribunal Federal torna a decisão proferida contra a Fazenda Pública Municipal uma coisa julgada inconstitucional que pode ser declarada nula de pleno direito a qualquer tempo.

E

deverá, a Fazenda Pública Municipal, ajuizar ação rescisória, cujo prazo decadencial de 2 (dois) anos deve ser contado do dia do trânsito em julgado da decisão que declarou inconstitucional a Lei n° Y/2022.

Q3278818

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa julgada é uma garantia constitucional que limita a possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.

B

A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.

C

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

D

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

E

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

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Q3235951

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

A

A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão.

B

A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal.

C

A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão.

D

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.

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Q3228280

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228280 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o texto a seguir:

“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”

Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.

( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

V – V - V

B

V - V – F

C

V – F – V

D

F – V – V

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Q3219212

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.
III – Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
IV – Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3153659

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ação rescisória, julgue as proposições a seguir com V, para verdadeira e F, para falsa:
( ) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
( ) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para propor ação rescisória.
( ) Na ação rescisória não é possível cumular ao pedido de rescisão da coisa julgada o pedido de novo julgamento do processo.
( ) Se a ação rescisória se fundar em prova nova, o termo inicial do prazo de dois anos para sua interposição será a data de descoberta da prova nova, independentemente da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
( ) Na interposição da ação rescisória o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, V, V, F.

C

V, F, F, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q4143531

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação

A

cumulatória.

B

declaratória.

C

monitória.

D

rescisória.

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Q3983050

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória (Lei nº 13.105/2015) (Código de Processo Civil), julgue os itens abaixo.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. Cabe também ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
III. A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida no caso de resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
IV. Cabe ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
V. A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, III e V, apenas

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Q3231945

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Recebida a petição inicial da ação rescisória, o relator deverá determinar a citação pessoal do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis.

B

A escolha de relator da ação rescisória recairá, obrigatoriamente, em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.

C

O depósito exigido para a propositura da ação rescisória não poderá ser superior a 100 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.

D

Uma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória.

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Questões de Concurso Sobre ação rescisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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