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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso

Foram encontradas 112 questões

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1332639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):
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Q1258405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES
Q1229680 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o próximo item, referente a ACP e ação de improbidade administrativa.
A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR
Q1224333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FLAMA-SC
Q1220852 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação civil pública, identifique as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O inquérito civil público é medida preparatória para a propositura de eventual ação civil pública pelo Ministério Público. Caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá promover o arquivamento do inquérito, iniciativa que depende ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
( ) Em relação à atuação judicial da Administração Pública, as entidades da administração indireta (por exemplo, autarquias e fundações) não possuem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, mas só as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Município e Distrito Federal).
( ) O retardamento da apresentação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública pela autoridade do órgão ambiental competente configura crime.
( ) Considerando que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada somente nos limites da competência territorial do órgão prolator, apesar de ser dotada de efeitos erga omnes, é em tese possível a existência de decisões contraditórias em relação ao mesmo fato.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Respostas
1: A
2: D
3: C
4: E
5: B