Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Inst...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303675
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
– Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar
será submetido, entre outras penas, à seguinte:
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