RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO.

1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância.

2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação.

3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial.

4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

(REsp n. 1.977.652/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.)

Bons estudos!

Até 1.000 maços aplica-se o princípio da insignificância.

gabarito B.

CUIDADO

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros

desde que:

• não ultrapassar 1.000 (mil) maços
• Não reiteração da conduta

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Complementando:

princípio da insignificância demanda a observância dos seguintes critérios: (MARI)

(a) mínima ofensividade da conduta do agente;

b) ausência de periculosidade social da ação;

(c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

GABARITO LETRA "B"

Algumas jurisprudências importantes acerca do crime de contrabando:

RE 1.971.993/SP STJ - O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta.

RE 1.708.371/PR STJ - O princípio da insignificância é aplicável ao crime de importação de pequena quantidade de medicamento destinado a uso próprio.

RHC 62.851/PR STJ - A importação ilegal de colete à prova de balas, sem prévia autorização do Comando do Exército, configura crime de contrabando.

CC 160.748/SP STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade.

FONTE: Meus resumos, Dizer o Direito.

"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Collier