Questões de Direito Penal para Concurso - Página 11

Q4221400

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221400 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

B

um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

C

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

D

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

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Q4221399

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221399 Direito Penal

Suponha que Tício e Caio, funcionários de um restaurante, durante uma discussão com Mévio, cliente do estabelecimento, e sem qualquer contexto de brincadeira, recreação ou descontração, passaram a ofendê-lo. Agindo em conjunto e com o objetivo de discriminar Mévio, injuriaram-no, ofendendo-lhe a dignidade em razão de sua procedência nacional. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, Tício e Caio

A

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de três a cinco anos, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.

B

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de dois a cinco anos, não havendo aumento de pena no caso apresentado.

C

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, não havendo aumento de pena no caso apresentado.

D

não praticaram nenhum crime previsto nessa lei, pois a conduta deles não resulta de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.

E

serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.

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Q4220253

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220253 Direito Penal

Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos seus empregados. Simultaneamente, para evitar a fiscalização e reduzir o valor formal das contribuições patronais remanescentes, o administrador da empresa inseriu elementos sabidamente inexatos e omitiu a operação de frete de duas filiais na carteira de trabalho de funcionários avulsos e nas respectivas guias de recolhimento. Considerando as condutas do administrador à luz do Código Penal Brasileiro e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto à consunção e autonomia dos crimes contra a administração pública, a capitulação jurídica adequada para as condutas descritas é:

A

apropriação indébita previdenciária em concurso material com estelionato

B

apropriação indébita previdenciária em concurso formal com falsidade ideológica

C

sonegação de contribuição previdenciária apenas, absorvido o falso por consunção

D

apropriação indébita previdenciária em concurso material com sonegação de contribuição previdenciária

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Q4220252

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220252 Direito Penal

No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:

A

assunção de obrigação no último ano de mandato

B

contratação de operação de crédito sem autorização legal

C

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

D

ordenação de despesa não autorizada por lei orçamentária

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Q4220251

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220251 Direito Penal

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção passiva

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Q4217293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217293 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), especificamente por meio do Art. 217-A (inserido pela Lei nº 12.015/2009), tipifica o crime de Estupro de Vulnerável como ato libidinoso ou conjunção carnal com pessoas de

A

14 anos completos.

B

14 anos incompletos.

C

18 anos completos.

D

18 anos incompletos.

E

qualquer idade, conforme entendimento do ato.

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Q4213379

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Capoeira |

Q4213379 Direito Penal

O percurso histórico da capoeira no Brasil registra diferentes fases de aceitação e repressão por parte do ordenamento jurídico e das forças de segurança pública. No tocante ao enquadramento criminal da capoeira na legislação do período republicano, é correto afirmar que

A

a tipificação como infração penal ocorreu com a promulgação do Código Penal de 1890, visando à repressão de agrupamentos urbanos denominados maltas.

B

a prática recebeu amparo institucional por meio de subvenções financeiras diretas da Corte Imperial no final do século XIX.

C

a revogação das restrições legais da capoeiragem adveio do texto original da Consolidação das Leis do Trabalho na década de 1930.

D

as penalidades imputadas pela legislação penal republicana resumiam-se à cobrança de taxas e multas administrativas pecuniárias aos cidadãos estrangeiros.

E

o Código Penal de 1940 majorou as penas associadas aos capoeiristas, estendendo a proibição da prática aos recintos domésticos.

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Q4206673

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206673 Direito Penal

Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei no 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, é correto afirmar:

A

A alienação antecipada de bens é cabível quando há risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade na sua manutenção e poderá alcançar apenas os bens do investigado que estejam em sua posse e vinculados ao crime.

B

Ao acusado dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, não se aplica o art. 366 do Código de Processo Penal, seguindo a ação penal com defensor dativo nomeado.

C

As medidas assecuratórias previstas nesta lei podem ser determinadas, de ofício, pelo juiz, devendo a ação penal ser proposta em 120 dias, sob pena de levantamento das medidas.

D

Nos termos dos §§ 2º e 4º, do art. 4o da referida Lei, as medidas assecuratórias de arresto e de hipoteca legal serão utilizadas para garantir o pagamento das prestações pecuniárias, da multa e das custas processuais, assim como as decorrentes da infração penal.

E

O pedido de medidas assecuratórias deve ser feito em petição autônoma, da qual constem todos os bens do investigado, com descrição individualizada, informação de quem os detém, o local onde se encontrem, instaurando-se o incidente de medidas assecuratórias que correrá nos mesmos autos.

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Q4206661

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206661 Direito Penal

Adalberto sequestra Fausto, empresário que conta com 75 anos de idade, hipertenso e diabético, que faz uso de medicamentos de uso contínuo, imprescindíveis à sua vida regular. Logo após o sequestro, é exigido da família da vítima o pagamento de resgate no valor de R$ 1.000.000,00. Passados três dias, por estar privado da medicação regular e necessária, o ofendido começa a apresentar problemas de saúde, motivo pelo qual, Adalberto contrata Helena, enfermeira, que é cientificada do sequestro, do pedido de resgate e da condição precária de saúde de Fausto, para que esta passe a cuidar dele. Helena não dispensa ao ofendido os cuidados necessários, o que faz com que o estado de saúde dele sofra agravamento, evoluindo, quinze dias depois do sequestro, para a morte. Não houve o pagamento do resgate.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Adalberto responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pelo fato de o sequestro ter durado mais de vinte e quatro horas e a vítima ser pessoa idosa (art. 159, § 1º, do CP), e Helena por homicídio culposo (artigo 121, § 3º, do CP).

B

Adalberto e Helena responderão por extorsão mediante sequestro qualificada pelo evento morte (artigo 159, § 3º, c.c. o artigo 29, “caput”, ambos do CP).

C

Adalberto responderá por tentativa de extorsão mediante sequestro qualificada (artigo 159, § 1º, c.c. o artigo 14, Inciso II, ambos do CP), e Helena por homicídio culposo (artigo 121, § 3º, do CP).

D

Adalberto e Helena responderão por tentativa de extorsão mediante sequestro qualificada (art. 159, § 1º, c.c. os artigos 14, Inciso II, e 29, “caput”, todos do CP).

E

Adalberto responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pelo evento morte (artigo 159, § 3º, do CP), e Helena por omissão de socorro qualificada pelo evento morte (artigo 135, § único, do CP).

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Q4206658

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206658 Direito Penal

Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. Consoante o disposto na Lei nº 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal.
II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são corretos, enquanto o enunciado IV é incorreto.

E

Os enunciados III e IV são corretos, enquanto os enunciados I e II incorretos.

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Q4206657

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206657 Direito Penal

Alfredo e Josué, agindo com prévio conluio e unidade de propósitos, resolvem praticar um furto no interior de uma residência, no final de semana, após terem sido informados que os moradores ali não se encontrariam. Para tanto, num domingo, no período da manhã, dirigem-se à casa eleita para subtração, ficando avençado que, enquanto Alfredo ficaria do lado de fora da residência, com a finalidade de garantir a fuga e noticiar a eventual aproximação de terceiros ou da polícia, Josué ficaria encarregado da subtração em si. Levado adiante o plano adredemente ajustado, após efetuar a subtração de joias e da quantia de R$ 3.000,00, quando estava prestes a sair da residência, Josué foi surpreendido pela aparição de Helena, moradora da casa. Visando garantir o sucesso da empreitada criminosa, Josué espanca impiedosamente Helena, e, posteriormente, a estupra. Consumada a violência sexual, Josué amarra a vítima e abandona o local, não levando ao conhecimento de Alfredo o acontecido.
Em face do exposto é correto afirmar:

A

Alfredo e Josué responderão por roubo impróprio e estupro em concurso material.

B

Alfredo responderá por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e Josué por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e estupro.

C

Alfredo responderá por tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e Josué por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e estupro.

D

Alfredo responderá por furto qualificado pelo concurso de pessoas e Josué por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e estupro, em concurso material.

E

Alfredo responderá por furto qualificado pelo concurso de pessoas, enquanto Josué por roubo impróprio e estupro, em concurso material.

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Q4206656

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206656 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No crime de falsidade ideológica o agente omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

B

Na falsidade ideológica o documento é perfeito em seus aspectos extrínsecos, em sua forma, e emana de pessoa que figura como seu autor ou signatário. O que é falso é seu conteúdo, daí o porquê de o delito ser denominado por parte da doutrina como “falsidade expressional”.

C

O agente que cria um documento, valendo-se de identidade falsa, responde pelo crime de falsidade ideológica.

D

O agente que deliberadamente mantém o relatório e o dispositivo de uma sentença e substitui dolosamente a fundamentação, fazendo com que haja contradição entre ela e o dispositivo, responde por falsidade material. Houve na espécie contrafação parcial.

E

A alteração, a contrafação parcial e a contrafação total de documento caracterizam o crime de falsidade material.

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Q4206655

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206655 Direito Penal

Em relação à corrupção, tomando por base os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. A corrupção passiva é um crime próprio e de mão própria.
II. O jurado pode responder por crime de corrupção passiva.
III. A solicitação de vantagem indevida e a aceitação de promessa de vantagem indevida por parte do funcionário público para deixar de praticar ato de ofício são crimes formais, admitindo a tentativa a primeira modalidade, enquanto a segunda não. O recebimento de vantagem indevida por parte do funcionário para retardar ato de ofício constitui crime material, que admite a tentativa.
IV. O particular que oferece, promete e dá vantagem ao funcionário público para que este pratique ato contra disposição expressa em lei responderá por corrupção ativa.

A

Os enunciados II e III são corretos, enquanto os enunciados I e IV incorretos.

B

Todos os enunciados são corretos.

C

Todos os enunciados são incorretos.

D

Os enunciados II, III e IV são corretos, enquanto o enunciado I é incorreto.

E

Os enunciados I e IV são corretos, e os enunciados II e III incorretos.

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Q4206654

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206654 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem é correto afirmar:
I. A prescrição da pretensão executória, em consonância com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário nº 848.107/DF) começa a ser calculada a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes.
II. A reincidência é uma causa interruptiva da prescrição que opera: na prescrição da pretensão executória; na prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente à sentença penal condenatória; e na prescrição retroativa.
III. Na hipótese de revogação do livramento condicional, em razão da condenação definitiva à pena de reclusão ou detenção, pela prática de crime cometido durante a vigência do benefício, para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, é desconsiderado o período de prova cumprido regularmente.
IV. A prescrição se submete a causas interruptivas e suspensivas, enquanto a decadência não.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e IV estão corretos, enquanto os enunciados II e III incorretos.

D

Os enunciados I, III e IV estão corretos, enquanto o enunciado II está incorreto.

E

Os enunciados II e III estão corretos, enquanto os enunciados I e IV estão incorretos.

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Q4206653

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206653 Direito Penal

Luiz e Cláudia namoraram durante cinco anos, rompendo o relacionamento após reiterados desentendimentos, contra a vontade do primeiro. Passados dois anos, o casal se reencontra em uma festa, oportunidade em que Cláudia, que está no sétimo mês de gestação, apresenta a Luiz seu marido, Antonio, com quem está casada há um ano. No curso da festa, inconformado com o fato de Cláudia estar casada com outra pessoa e encontrar-se grávida, Luiz saca de uma arma de fogo e efetua um disparo contra o ventre de Cláudia, produzindo-lhe ferimentos, que lhe ocasionaram a morte e a interrupção da gravidez, com a destruição do produto da concepção.
Em face do exposto é correto afirmar que Luiz responderá:

A

Pelos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, Incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que tornou impossível a defesa da vítima, que foi colhida de surpresa), e 125 (aborto sem o consentimento da gestante), ambos c.c. o artigo 70, “caput”, segunda parte (concurso formal imperfeito ou impróprio), todos do Código Penal.

B

Pelos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, Incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que tornou impossível a defesa da vítima, que foi colhida de surpresa), e 125 (aborto sem o consentimento da gestante), ambos c.c. o artigo 70, “caput”, primeira parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal.

C

Pelos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, Incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que tornou impossível a defesa da vítima, que foi colhida de surpresa), e 125 (aborto sem o consentimento da gestante), ambos c.c. o artigo 71, “caput” (continuidade delitiva), todos do Código Penal.

D

Pelos crimes previstos nos artigos 121-A, § 2º, Inciso I (Feminicídio cometido durante a gestação) e 125 (aborto sem o consentimento da gestante), em concurso material.

E

Pelos crimes previstos nos artigos 121-A, § 2º, Inciso I (Feminicídio cometido durante a gestação) e 125 (aborto sem o consentimento da gestante), c.c. o artigo 70, “caput”, primeira parte (concurso formal perfeito ou próprio), todos do Código Penal.

Q4206652

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206652 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São pressupostos para a imposição da medida de segurança a prática de fato típico punível e a periculosidade do agente. Atualmente, não se admite a imposição de medida de segurança aos autores de crime impossível e na hipótese de participação impunível.

B

É admissível detração penal e remição em relação às medidas de segurança.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D

A pena pode ser convertida em medida de segurança substitutiva ou de tratamento, desde que haja o advento de doença mental superveniente à sentença penal condenatória definitiva.

E

Verificada a cessação da periculosidade do paciente submetido à medida de segurança, o mesmo deverá ser desinternado e ficará em observação pelo período de um ano. Não praticado qualquer comportamento demonstrativo da persistência da periculosidade no período assinalado, será julgada extinta a medida de segurança.

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Q4206650

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206650 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida por parte do funcionário público, para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O recebimento da vantagem constitui exaurimento do delito.
II. A concussão é crime material, que se consuma com o recebimento da vantagem indevida. Tal delito admite a tentativa.
III. No excesso de exação, a exigência de contribuição social ou tributo que o funcionário sabe ou devia saber indevidos, constitui crime formal, que pode ser praticado com dolo direto ou eventual.
IV. Na exação fiscal vexatória, o funcionário público emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Tal delito é material, só pode ser praticado com dolo direto, e o agente não visa proveito próprio ou alheio.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos e os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são incorretos e o enunciado IV correto.

E

Os enunciados I, III e IV são corretos e o enunciado II incorreto.

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Q4206649

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206649 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São características das penas restritivas de direitos a autonomia e a substitutividade.
II. Em sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o juiz poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou pela multa.
III. Em sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, desde que não exceda a quatro anos, o juiz poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e pela multa.
IV. A pena de perda de bens e valores é uma pena pecuniária que recai sobre o patrimônio de origem lícita do sentenciado. Ela deverá corresponder ao montante do prejuízo causado com a prática do crime ou ao proveito do crime obtido pelo agente ou por terceiro.
V. A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade superior a seis meses. A cada hora de tarefa corresponderá um dia de condenação.

A

Todos os enunciados estão corretos.

B

O enunciado I é incorreto e os enunciados II, III, IV e V corretos.

C

Os enunciados I, II, III e V são corretos, enquanto o enunciado IV incorreto.

D

Os enunciados I, II, III e IV são corretos, enquanto o enunciado V incorreto.

E

Os enunciados II e III são corretos, e os enunciados I, IV e V incorretos.

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Q4206648

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206648 Direito Penal

“J” e “S” são conhecidos traficantes em uma cidade do interior do Estado. No dia 25 de julho de 2025, em virtude de disputa por um ponto de venda de drogas na cidade em que atuam, “J”, ao avistar “S”, efetua três disparos de arma de fogo contra seu desafeto, que não é atingido devido à má pontaria do atirador e por não se apresentar como alvo fixo. Ocorre que duas crianças que se encontravam jogando futebol na calçada são atingidas, sendo que uma delas morre (“T”) e a outra sofre lesões corporais de natureza grave (“U”).
Diante do quadro relatado,

A

“J” responderá por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe em relação a “S”, por homicídio culposo em relação a “T” e por lesões corporais culposas em relação a “U”.

B

“J” responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, em aberratio ictus, com unidade simples (CP., artigo 121, § 2o, Inciso I, c.c. o artigo 73, “caput”, primeira parte, ambos do Código Penal).

C

“J” responderá por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em relação a “S”, por homicídio culposo em relação a “T” e por lesões corporais culposas em relação a “U”.

D

“J” responderá por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe em relação a “S”, por homicídio simples, com dolo eventual, em relação a “T”, e por lesão corporal, com dolo eventual, em relação a “U”.

E

“J” responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, em aberratio ictus, com unidade complexa (CP., artigo 121, § 2o, Inciso II, c.c. o artigo 73, “caput”, segunda parte, ambos do Código Penal).

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Q4206647

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206647 Direito Penal

A respeito das Teorias que cuidam da Culpabilidade, é INCORRETO afirmar:

A

A Teoria Psicológica da Culpabilidade sustenta que Culpabilidade é o nexo psíquico que liga o delito ao seu autor, fazendo-o penalmente responsável. Para tal Teoria, dolo e culpa são espécies de culpabilidade, que têm como pressuposto a imputabilidade do agente.

B

A Teoria Normativa da Culpabilidade ou Psicológico-Normativa sustenta que para o reconhecimento da Culpabilidade não basta a existência de dolo e culpa, exige-se ainda a possibilidade de a conduta realizar-se conforme o direito. Tal Teoria mescla fatores psicológicos (dolo e culpa) com fatores normativos (exigibilidade de conduta diversa).

C

A Teoria Normativa Pura ou Extremada da Culpabilidade, adotada com a reforma penal de 1984 (Lei no 7.209/1984), sustenta que são elementos da Culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

D

A Teoria Limitada da Culpabilidade é apontada por parte da doutrina como subespécie da Teoria Normativa Pura. A distinção entre tais Teorias encontra-se nas descriminantes putativas. Enquanto a primeira sustenta que as descriminantes putativas caracterizam erro de tipo, a segunda entende que as descriminantes putativas caracterizam erro de proibição.

E

A Teoria Psicológica da Culpabilidade explica satisfatoriamente a coação moral irresistível e a obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. Ela foi adotada pelo Código Penal de 1940.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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