Questões de Direito Penal para Concurso - Página 10

Q4230417

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230417 Direito Penal

Determinado particular, inconformado com fiscalização realizada por órgão público, apresentou-se perante terceiros como se fosse servidor investido em cargo público responsável pela atividade fiscalizatória, praticando atos inerentes à função e emitindo determinações a comerciantes da região. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza desacato, por envolver afronta ao prestígio da Administração Pública.

B

A conduta caracteriza resistência, por dificultar a atuação administrativa.

C

A conduta caracteriza usurpação de função pública, por atribuir-se e exercer função pública sem investidura legítima.

D

A conduta caracteriza tráfico de influência, por utilizar suposta condição funcional para obter credibilidade perante terceiros.

E

A conduta caracteriza exploração de prestígio, por valer-se de alegada influência sobre agentes públicos.

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Q4230188

Q4230188 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

A

01.

B

02.

C

03.

D

04.

E

05.

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Q4228468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228468 Direito Penal

Durante a conferência de documentos vinculados a processo de cobrança, um assistente de arrecadação constatou que um particular havia alterado materialmente termo de parcelamento tributário verdadeiro, emitido pela prefeitura, tendo substituído o valor total da dívida e o número de parcelas. O documento foi apreendido antes de ser apresentado ou utilizado perante terceiros.
Nessa situação hipotética, no que se refere aos crimes contra a fé pública, a conduta do particular configura

A

falsa identidade, pois o particular atribuiu ao documento situação tributária diversa da efetivamente existente.

B

falsificação de documento público, pois houve alteração material de documento público verdadeiro.

C

uso de documento falso, pois a adulteração do conteúdo equivale à utilização do documento perante a administração pública.

D

supressão de documento, pois a substituição de dados corresponde à ocultação parcial de documento verdadeiro.

E

falsidade ideológica, pois o documento permaneceu materialmente autêntico, embora contivesse informações contrárias à realidade.

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Q4228467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228467 Direito Penal

Nas proximidades de uma repartição municipal, um indivíduo abordou uma contribuinte que pretendia quitar seu IPTU e afirmou, falsamente, que ele poderia realizar o pagamento com desconto especial, desde que recebesse imediatamente o valor em espécie. Acreditando na informação, a contribuinte entregou-lhe o dinheiro. O indivíduo apropriou-se da quantia e deixou o local sem efetuar qualquer pagamento.
Nesse caso hipotético, considerados os crimes contra o patrimônio, a conduta do referido indivíduo configura

A

apropriação indébita, pois o agente recebeu licitamente a posse do dinheiro e somente depois decidiu incorporá-lo ao próprio patrimônio.

B

apropriação de coisa havida por erro, pois a quantia chegou ao poder do agente em razão de equívoco espontâneo da contribuinte.

C

extorsão, pois a promessa de obtenção de desconto tributário constrangeu a contribuinte a lhe entregar o dinheiro.

D

furto mediante fraude, pois o engano empregado pelo agente reduziu a vigilância da vítima e permitiu a retirada do dinheiro sem sua participação.

E

estelionato, pois o agente, mediante informação fraudulenta, induziu a contribuinte em erro e obteve a entrega voluntária do dinheiro.

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Q4228466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228466 Direito Penal

Durante fiscalização realizada em uma empresa, um servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura

A

concussão, consumada com a exigência da vantagem indevida em razão da função, sendo o pagamento posterior mero exaurimento do delito.

B

peculato-apropriação, pois ele passou a dispor, como própria, de quantia recebida em razão de suas atribuições funcionais.

C

corrupção passiva, consumada com o recebimento da quantia, porque o pagamento realizado pela contribuinte afasta o constrangimento próprio da concussão.

D

excesso de exação, pois a vantagem foi exigida durante procedimento destinado à apuração de obrigação tributária efetivamente existente.

E

prevaricação, visto que ele condicionou a omissão de ato de ofício ao atendimento de interesse pessoal de natureza econômica.

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Q4228465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228465 Direito Penal

Durante atendimento presencial, um contribuinte, inconformado com uma notificação de débito, agrediu fisicamente uma assistente de arrecadação. A servidora conseguiu desviar-se e, para impedir nova agressão, empurrou o contribuinte, que caiu e sofreu escoriações leves. A reação foi imediata e limitada à força necessária para interromper o ataque.
Nessa situação hipotética, de acordo com as excludentes previstas no Código Penal, a referida servidora agiu

A

em estrito cumprimento de dever legal, porque todo agente público tem o dever funcional de conter pessoalmente conflitos ocorridos na repartição.

B

no exercício regular de direito, porque a preservação da continuidade do atendimento autoriza o emprego de força contra o usuário alterado.

C

sob coação moral irresistível, pois a agressão eliminou sua liberdade de escolha e excluiu a culpabilidade de sua conduta.

D

em legítima defesa, pois repeliu, de forma moderada e com os meios necessários, injusta agressão atual dirigida contra direito próprio.

E

em estado de necessidade, pois sacrificou bem jurídico do contribuinte para afastar perigo atual que não havia provocado.

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Q4226389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Português / Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de 1ª a 5ª séries do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Arte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de História |

Q4226389 Direito Penal

No combate à criminalidade organizada e aos crimes financeiros, as autoridades atuam na identificação de mecanismos utilizados para ocultar a origem de recursos obtidos ilegalmente. A prática que envolve a criação de operações financeiras, movimentações de valores e aquisição de bens com o objetivo de ocultar a ligação entre o patrimônio e sua procedência criminosa, conferindo aparência de legalidade ao dinheiro obtido de forma ilícita, denomina-se:

A

Sonegação fiscal.

B

Corrupção de divisas.

C

Lavagem de dinheiro.

D

Corrupção passiva.

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Q4225472

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225472 Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

E

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

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Q4225468

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225468 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de organização criminosa refere-se à associação

A

de 3 (três) ou mais pessoas, ainda que sem estrutura ordenada, com divisão formal de tarefas, destinada à obtenção de vantagem econômica mediante a prática de crimes cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos.

B

de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

C

de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, dispensada a divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem exclusivamente patrimonial, mediante a prática de contravenções penais ou crimes de qualquer pena.

D

de 5 (cinco) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

E

de 5 (cinco) ou mais pessoas, com vínculo estável e permanente, ainda que sem divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes hediondos ou equiparados.

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Q4225466

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225466 Direito Penal

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D

A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

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Q4225464

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225464 Direito Penal

Durante viagem de trabalho, Mariana, maior de idade, hospedou-se na residência de Roberto, conhecido de sua família, por indicação de parentes em comum. Após o jantar, Mariana recolheu-se ao quarto de hóspedes e adormeceu. Na madrugada, Roberto ingressou no quarto e, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, tocou os seios de Mariana enquanto ela dormia. Instantes depois, ela despertou assustada, percebeu a conduta, afastou-se imediatamente e deixou a residência, comunicando os fatos à autoridade policial. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes contra a dignidade sexual, Roberto praticou, em tese, o crime de

A

importunação sexual, pois não houve conjunção carnal.

B

estupro, pois houve constrangimento mediante violência presumida.

C

estupro de vulnerável, pois a vítima, em estado de sono, não podia oferecer resistência.

D

violação sexual mediante fraude, pois a vítima estava hospedada na residência do agente.

E

ato obsceno, pois a conduta ocorreu sem violência física efetiva.

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Q4225463

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225463 Direito Penal

Durante a madrugada, Caio abordou Renato em via pública e, mediante violência, subtraiu-lhe o aparelho celular e a carteira. No curso da ação, a violência empregada por Caio resultou na morte de Renato. Em seguida, Caio fugiu levando os bens subtraídos. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, em tese, praticou o crime de

A

latrocínio.

B

furto qualificado pelo resultado morte.

C

roubo majorado em concurso material com homicídio.

D

homicídio qualificado em concurso formal com roubo.

E

extorsão qualificada pela morte.

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Q4225462

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225462 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.

A

A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.

B

Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.

C

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão

D

No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.

E

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

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Q4225461

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225461 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.

B

As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.

C

A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.

D

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

E

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

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Q4225460

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225460 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A

causa legal de exclusão da culpabilidade.

B

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

C

causa legal de extinção da punibilidade.

D

causa legal de exclusão da tipicidade.

E

causa supralegal de exclusão da ilicitude.

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Q4225459

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225459 Direito Penal

Rafael, com intenção de subtrair bens de uma residência, pulou o muro do imóvel durante a madrugada, arrombou uma das janelas e ingressou na casa. Já no interior do imóvel, passou a forçar uma gaveta na qual sabia haver objetos de valor. Embora pudesse prosseguir na execução do crime sem ser notado, decidiu espontaneamente interromper sua conduta e deixou o local sem subtrair qualquer bem. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rafael deve se beneficiar do instituto

A

da tentativa.

B

da desistência voluntária.

C

do arrependimento eficaz.

D

do arrependimento posterior.

E

do crime impossível.

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Q4225458

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225458 Direito Penal

Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

A

não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.

B

não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.

C

não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.

D

responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.

E

responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.

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Q4225457

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225457 Direito Penal

Determinada infração penal exige que a conduta descrita no tipo seja praticada pessoal e diretamente pelo sujeito nele indicado, não bastando a existência de uma qualidade especial do agente, nem sendo possível sua execução por intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando a classificação doutrinária dos crimes, a situação narrada corresponde a crime

A

comum.

B

próprio.

C

de mão própria.

D

material.

E

de mera conduta.

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Q4225456

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225456 Direito Penal

Marcelo foi definitivamente condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a conduta como criminosa, mas reduziu os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Diante desse cenário, considerando o disposto no Código Penal sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a nova legislação

A

constitui abolitio criminis e retroagirá para extinguir a punibilidade de Marcelo.

B

constitui novatio legis incriminadora e não poderá retroagir, em razão do princípio da anterioridade penal.

C

constitui novatio legis in pejus e somente poderá ser aplicada aos fatos praticados após sua entrada em vigor.

D

constitui novatio legis in mellius e retroagirá para beneficiar Marcelo, ainda que já tenha sobrevindo sentença penal condenatória transitada em julgado.

E

constitui lei penal temporária e somente será aplicável aos fatos praticados durante o período expressamente previsto para sua vigência.

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Q4225455

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225455 Direito Penal

Durante período de grave crise energética oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que criminalizava o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em horário proibido por ato do Poder Público, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica. A norma foi editada para vigorar enquanto persistisse a situação extraordinária de escassez energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu manteve em funcionamento estabelecimento comercial não essencial durante o horário proibido. Meses depois, cessada a crise energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda assim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Irineu pela conduta praticada durante o período excepcional. Considerando o disposto no Código Penal sobre as leis temporárias e excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se refere o caso

A

se trata de lei temporária, e a conduta deixou de ser punível com o encerramento de sua vigência.

B

se trata de lei excepcional, e a conduta deixou de ser punível em razão da cessação das circunstâncias que justificaram a edição da norma.

C

se trata de lei temporária, e sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência depende de expressa previsão de ultratividade no próprio texto legal.

D

se trata de lei excepcional, e a conduta permanece punível, pois a lei se aplica ao fato praticado durante sua vigência, ainda que cessadas as circunstâncias que a determinaram.

E

se trata de lei excepcional, mas sua aplicação posterior somente seria possível se a denúncia tivesse sido oferecida antes da cessação da situação excepcional.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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