Questões de Direito Penal para Concurso - Página 15

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999555 Direito Penal

Em uma hipotética comunidade alegadamente religiosa, pais e mães passaram a manter relações sexuais consentidas com os próprios filhos, maiores de idade, seguindo orientação do pseudolíder religioso, o qual pregava que tal prática geraria descendentes supostamente puros e levaria à evolução da raça humana. Diante da evidente comoção social gerada, foi aprovada lei penal criminalizando tal conduta, a qual não apresenta qualquer vício de constitucionalidade.

Com base no contexto hipotético e em consonância com os princípios do Direito Penal, é correto afirmar que, de acordo com o princípio da

A

dignidade da pessoa humana, tal lei ofende a liberdade individual e a liberdade de culto.

B

legalidade, tal lei não poderá sancionar as relações sexuais praticadas antes de sua vigência.

C

taxatividade em matéria penal, tal lei não há de ser aplicada, tendo em vista ter sido criada em momento de comoção social.

D

anterioridade, tal lei apenas poderá sancionar as relações sexuais praticadas após sua publicação, independentemente de sua vigência.

E

individualização da pena, a lei poderia estabelecer duas sanções penais diversas, diferenciando os fatos praticados antes e após sua vigência.

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Q3996905

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996905 Direito Penal

João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Neste caso concreto

A

assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a aplicação de escusa absolutória quando há violência patrimonial de gênero viola os expressos preceitos normativos do Protocolo, de aplicação obrigatória por todos os membros do Poder Judiciário.

B

assiste razão ao Ministério Público, mas à luz do controle de convencionalidade da escusa absolutória sob a égide da Convenção de Belém do Pará, quando há violência patrimonial de gênero, com eficácia paralisante sobre a norma, como recomenda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

C

não assiste razão ao Ministério Público, considerada a impossibilidade de o Protocolo ser aplicado in malam partem no processo penal.

D

não assiste razão ao Ministério Público, considerando que o próprio Protocolo ressalva as escusas absolutórias como instrumento de política criminal que não foi nem expressa nem tacitamente revogado pela Lei Maria da Penha.

E

não assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a escusa absolutória não recrudesce a situação da mulher vítima de violência patrimonial, senão apenas repercute a comunicabilidade do patrimônio durante a constância da vida conjugal.

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Q3996834

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996834 Direito Penal

Em abril de 2026, Lucas, maior e capaz, com 20 anos de idade, estagiário da repartição pública federal Alfa, estuprou Maria, sua colega de trabalho, sendo capturado em flagrante.
Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,

A

não considerará a presença de qualquer atenuante, salvo se a confissão espontânea de Lucas tiver sido essencial para a formação do convencimento do julgador.

B

considerará a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

C

considerará a presença da atenuante da confissão espontânea, apenas.

D

considerará a presença da atenuante da menoridade relativa, apenas.

E

não considerará a presença de qualquer atenuante.

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Q3996833

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996833 Direito Penal

José, diretor da sociedade empresária Alfa, com sede no Estado da Federação Beta, ofereceu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Guilhermo, funcionário público na Argentina, para determiná-lo a retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional. Registre-se que, em razão da proposta recebida, Guilhermo, de fato, agiu nos interesses de José, retardando a prática de ato de ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de

A

corrupção ativa em transação comercial internacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

corrupção passiva em transação comercial internacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

corrupção ativa em transação comercial internacional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

D

corrupção passiva, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

E

corrupção ativa, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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Q3996832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996832 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferiu sentença condenatória em detrimento de dois acusados, nos seguintes termos:

i) pena de 2 (dois) anos de reclusão em detrimento de João, que conta com 32 anos de idade e é reincidente em crime culposo;
ii) pena de 4 (quatro) anos de reclusão em face de Caio, que possui 67 anos de idade e foi condenado anteriormente à pena de multa.

Registre-se que, para ambos, as circunstâncias judiciais são neutras e que não é indicada ou cabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Ademais, os apenados encontram-se saudáveis, física e mentalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena

A

não é cabível em benefício de João e de Caio, em razão, respectivamente, da reincidência em crime culposo e da condenação anterior à pena de multa.

B

não é cabível em benefício de João e de Caio, em razão do total de pena aplicado.

C

é cabível em benefício de Caio, mas não de João.

D

é cabível em benefício de João, mas não de Caio.

E

é cabível em benefício de João e de Caio.

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Q3996830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996830 Direito Penal

Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

A

responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.

B

responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.

C

responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a fé pública.

D

não responderá criminalmente, já que não houve o auferimento de vantagem.

E

não responderá criminalmente, por ausência de tipificação legal específica.

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Q3996829

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996829 Direito Penal

Em março de 2026, Matheus, nas dependências da instituição federal de ensino Alfa, sob a influência de multidão em tumulto – que não provocou – e em razão de um incêndio em curso, subtraiu diversos bens móveis, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pertencentes à entidade supracitada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo, em caso de condenação, considerará a presença de

A

duas agravantes, na segunda fase do processo dosimétrico, e uma causa de aumento de pena, na terceira etapa da dosagem das penas.

B

uma atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico, e uma causa de aumento de pena, na terceira etapa da dosagem das penas.

C

uma agravante e uma atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico.

D

duas agravantes, sem atenuantes, na segunda fase do processo dosimétrico.

E

duas agravantes e uma atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico.

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Q3996828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996828 Direito Penal

Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal.
Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa

A

à vítima e ao fundo penitenciário, em partes iguais, sendo certo que o valor do dia-multa não pode ser inferior ao saláriomínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a dez vezes esse salário.

B

ao fundo penitenciário, sendo certo que o valor do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

C

ao fundo penitenciário, sendo certo que o valor do dia-multa deve ser fixado pelo juízo de forma a desestimular a prática de novas infrações penais.

D

à municipalidade onde ocorreu a infração penal, sendo certo que o valor do dia-multa deve ser fixado pelo juízo de forma a desestimular a prática de novas infrações penais.

E

à vítima, sendo certo que o valor do dia-multa deve corresponder aos danos materiais e morais por ela suportados.

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Q3996827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996827 Direito Penal

Caio e João se encaminhavam ao interior do Estado do Rio de Janeiro quando foram parados em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. Registre-se que João, que não conduzia o veículo automotor, estava, de forma culposa, completamente embriagado. Nesse contexto, quando o agente da lei exigiu a apresentação dos seus documentos, João desferiu um soco no rosto dele, sendo rapidamente imobilizado. Observadas as formalidades constitucionais e legais, João foi encaminhado à audiência de custódia, tendo narrado ao seu advogado que os fatos se deram em razão do cenário de embriaguez completa de natureza culposa, proveniente de álcool.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

A

poderá responder criminalmente pela conduta perpetrada, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da embriaguez completa.

B

poderá responder criminalmente pela conduta perpetrada, com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da embriaguez completa.

C

não responderá por qualquer crime, já que a conduta por ele praticada se deu em situação de embriaguez completa.

D

é isento de pena, já que a conduta por ele praticada se deu em situação de embriaguez completa.

E

poderá responder criminalmente pela conduta praticada.

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Q3993507

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar de Limpeza e Copa | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Motorista II | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Operador de Máquinas/Patrola | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cozinheira(o) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Motorista I |

Q3993507 Direito Penal

O município de Terra Roxa fica próximo à fronteira com o Paraguai, onde as forças de segurança trabalham para combater a entrada de mercadorias irregulares. Qual das alternativas abaixo apresenta o nome dado aos produtos que são trazidos de outro país para o Brasil de forma escondida, sem autorização e sem o pagamento de impostos?

A

Exportação.

B

Importação.

C

Doação.

D

Empréstimo.

E

Contrabando.

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Q3992651

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992651 Direito Penal

Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.

A

Após receber ofício do Sr. Diretor da cadeia pública, sobre o suicídio de réu preso, deverá o Juiz de Direito declarar, prontamente, a extinção da punibilidade

B

Ocorre perempção sempre que, em ação penal pública ou privada, deixar a acusação de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos

C

No Processo Penal brasileiro, admite-se o perdão tácito

D

Há renúncia, causa de extinção da punibilidade, caso o querelante ou o Ministério Público não ofereçam ação penal em face de todos os envolvidos

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Q3992650

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992650 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.

A

O furto (artigo 155, do Código Penal) é qualificado pela fraude comum e qualificado de forma mais rigorosa se a fraude for cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático

B

O furto de coisa comum (artigo 156, do Código Penal) tem por objeto material coisa comum, ou seja, aquele bem pertencente à Administração Pública e que pode ser usada por qualquer do povo

C

O roubo (artigo 157, do Código Penal) tem especial agravação da pena se houver emprego de arma branca; e a resposta penal será mais dura se houver emprego de explosivo; e ainda mais dura se houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

D

No estelionato (artigo 171, do Código Penal), a coisa, móvel ou imóvel, deve ser obtida pelo estelionatário através do engano da vítima, enquanto na apropriação indébita (artigo 168, do Código Penal) a obtenção da coisa pelo autor se dá pelo recebimento da respectiva detenção ou posse

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Q3992649

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992649 Direito Penal

Sobre o crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, do Código Penal), assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

B

Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

C

Utilizar, imprudentemente, do acesso restrito

D

Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo

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Q3992648

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992648 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.
II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.
III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

III apenas

D

I apenas

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Q3992646

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992646 Direito Penal

O princípio da legalidade é pedra fundamental do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso, a própria abertura do Código em seu dispositivo prefacial. Registra, também, sua presença no elevado artigo 5º, da Constituição Federal, especificamente em seu inciso XXXIX. Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez, deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor decisivo na construção técnica do crime, e recentemente estudou o significado do princípio nulla poena sine lege para a determinação dos conceitos fundamentais dos delitos. Ora, visto que não há crime sem um tipo legal claramente formulado, é possível, no sentir de Beling, levar o princípio nullum crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne Tatbestand).” (La Ley e el Delito: princípios de derecho penal. 13ª edição, Buenos Aires: Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano, 1984, p. 97-98, tradução livre). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

I. O Direito Penal expressa suas previsões punitivas no tipo penal ou tipo legal incriminador, que é o modelo de conduta prevista na lei penal, que pode ser classificado como crime, contravenção ou ato de improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também designado como sujeito ativo de crime. Excepcionalmente, nos termos da lei e da Constituição, é possível atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas que não seja correspondentemente típico, isto é, que não se subsuma a um tipo penal incriminador e ainda assim seja ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

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Q3990522

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe B (Ensino Religioso) |

Q3990522 Direito Penal

“ ” “O caso teria acontecido no Espaço de Desenvolvimento Pais denunciam professora [...] contra criança de 5 anos em escola do Rio. Infantil Professor Celso de Almeida Chaves. [...] Segundo Lorene Pestana da Silva [mãe], a criança levou uma flor amarela para presentear a professora no dia 3 de novembro [2025], dizendo que era “a flor de Oxum”, orixá cultuada em religiões de matriz africana. A professora, no entanto, teria reagido dizendo que “essa florzinha viria do diabo”, por ser evangélica. “Minha filha ficou transtornada. Para ela, Oxum representa algo importante. É um gesto de carinho que ela criou sozinha”, contou Lorene.” (por HENDERSON, Alexandre/BRASIL, Márcia. G1 /RJ, 20/11/2025)
Considerando a atitude e a fala da referida professora, assinale a alternativa que CORRETAMENTE tipifica a conduta criminosa.

A

Associação Criminosa.

B

Injúria Racial.

C

Constrangimento Ilegal.

D

Intolerância Religiosa.

E

Difamação.

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Q3988601

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |

Q3988601 Direito Penal

Segundo Souza (2017), a violência contra a mulher não é recente; o que mudou foi a forma de enfrentamento pelo Estado e pela sociedade. Nesse contexto, a Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal ao tipificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero e incluí-lo entre os crimes hediondos. É CORRETO afirmar que essa Lei ficou popularmente conhecida como:

Fonte: SOUZA, Marina Jonsson. Lei do feminicídio: aplicabilidade legal e violência contra a mulher. Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 9, n. 16, p. 295–342, jan./jun. 2017.

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei do Feminicídio.

C

Lei de Proteção Integral à Mulher.

D

Lei de Combate à Violência Doméstica.

E

Estatuto de Defesa da Mulher.

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Q3988456

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988456 Direito Penal

A autoridade e o respeito devidos à Administração Pública são essenciais para a preservação da ordem e a adequada execução dos serviços estatais. Nesse contexto, o Código Penal prevê tipo penal específico destinado a resguardar o prestígio da função pública contra ofensas dirigidas ao agente estatal no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.

A

Opor-se à execução de um ato legal, mediante o uso de violência ou ameaça contra o funcionário público competente.

B

Desobedecer a uma ordem legal e direta emitida por um funcionário público no exercício de suas atribuições.

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

D

Imputar falsamente a um funcionário público, sabendo ser falsa a acusação, a prática de um fato definido como crime.

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Q3988455

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988455 Direito Penal

O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função.

A

Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.

B

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.

D

Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.

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Q3988454

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988454 Direito Penal

Considere a seguinte situação:

Mário, servidor público vinculado ao setor de fiscalização de obras de um município, verifica a existência de pequena irregularidade sanável em uma construção residencial. Em vez de adotar o procedimento regular e notificar o proprietário, Mário se aproxima dele e diz: “Olha, para agilizar o seu lado e evitar a burocracia de uma notificação, poderíamos ‘tomar um café’ e eu liberaria o ‘habite-se’ ainda hoje”.

O proprietário, compreendendo a insinuação, entregalhe determinada quantia em dinheiro, a qual é prontamente aceita pelo servidor. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, tipifica a conduta de Mário.

A

Corrupção passiva, pois, na qualidade de funcionário público, ele solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de sua função.

B

Concussão, pois ele exigiu do proprietário uma vantagem para liberar a obra, utilizando-se do temor que seu cargo inspira.

C

Prevaricação, pois ele deixou de praticar um ato de ofício (a notificação) para satisfazer um interesse pessoal.

D

Corrupção ativa, pois ele foi o agente que iniciou a negociação para receber o valor indevido.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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