Questões de Direito Penal - Penas privativas de liberdade para Concurso - Página 2

Q4092607

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092607 Direito Penal

O crime de explosão consiste em exposição a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tendo como pena:

A

reclusão, de um a três anos, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano.

C

reclusão, de um a quatro anos.

D

reclusão, de três a seis anos, e multa.

E

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4091567

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091567 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no tocante à execução penal.

A

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126, da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

B

No Superior Tribunal de Justiça adota-se o entendimento – inclusive tratando-se de matéria sumulada – de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entretanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tal exigência foi relativizada, possibilitando-se o afastamento de prévio procedimento administrativo disciplinar na hipótese de oitiva do condenado, em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

C

Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 15 (quinze) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.

D

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 80% (oitenta por cento), se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

E

O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes de qualquer natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091540

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091540 Direito Penal

No curso de ação penal, João foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), restando comprovado que:

I. o agente mantinha relação de autoridade e convivência doméstica com a vítima;
II. possuía condenações criminais anteriores transitadas em julgado, não aptas a caracterizar reincidência;
III. confessou parcialmente os fatos em juízo, sem posterior retratação, embora sua confissão não tenha sido expressamente utilizada como fundamento da condenação;
IV. agiu de forma premeditada; e
V. em processo diverso, responde também por tráfico de drogas, tendo sido apreendida ínfima quantidade de entorpecente.

Considerando exclusivamente as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos, assinale a alternativa correta acerca da dosimetria da pena e da aplicação das circunstâncias legais.

A

Configura bis in idem a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, ainda que coexistam relação de autoridade e vínculo doméstico, devendo prevalecer apenas a agravante genérica.

B

As condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência não podem ser valoradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.

C

A confissão espontânea somente pode ser reconhecida como atenuante se expressamente utilizada pelo julgador na formação de seu convencimento, sendo irrelevante eventual contribuição para a apuração dos fatos.

D

A premeditação do delito não pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal e já considerado na cominação legal abstrata.

E

Na hipótese de coexistência de relação de autoridade e vínculo doméstico, é possível a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal; além disso, condenações pretéritas não reincidentes podem ser valoradas como antecedentes, a premeditação autoriza a negativação da culpabilidade, a confissão espontânea deve ser considerada, ainda que não utilizada expressamente na sentença, e a apreensão de ínfima quantidade de droga impede majoração desproporcional da pena-base no tráfico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4088263

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088263 Direito Penal

Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.
Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A progressão deve ocorrer com 40% da pena, por analogia aos crimes hediondos sem resultado morte.

B

Deve-se aplicar o lapso de 60% (3/5), por ser Mévio reincidente, independentemente da natureza da reincidência.

C

A aplicação do percentual de 50% é vedada, pois implicaria em combinação de leis (lex tertia) ao manter o direito ao livramento condicional.

D

É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico.

E

O silêncio da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos com morte deve ser interpretado em prejuízo do réu, mantendo-se a fração de 3/5.

Q4088260

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088260 Direito Penal

Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os parâmetros para a progressão de regime prisional e a possibilidade de concessão de livramento condicional.

Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.

B

O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.

C

A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.

D

O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

E

Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4083751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083751 Direito Penal

Vinícius, inconformado com o término do seu relacionamento no início do ano de 2026, utiliza ferramenta de inteligência artificial para criar vídeos falsos (deepfakes) de sua ex-companheira, simulando-a em situações humilhantes e degradantes. Passa a enviar sistematicamente esse material ao círculo social e familiar da vítima, causando-lhe dano emocional, sofrimento psíquico e prejuízo à sua saúde psicológica, restando configurado o crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B do Código Penal).
No presente caso, é correto afirmar que o emprego da inteligência artificial para alterar a imagem da vítima:

A

repercutirá na segunda fase da dosimetria, como agravante do Art. 61, II, “c”, do Código Penal, porquanto o emprego de recurso tecnológico que potencializa o sofrimento da vítima constitui meio que dificulta a sua defesa;

B

terá repercussão na terceira fase da dosimetria, como causa de aumento de pena, pois o crime de violência psicológica contra a mulher cometido mediante uso de inteligência artificial é punido de forma majorada;

C

deverá repercutir na dosimetria da pena como qualificadora do crime de violência psicológica contra a mulher, pois o uso de inteligência artificial configura forma autônoma e mais gravosa do tipo penal, com preceito secundário próprio previsto no parágrafo único do Art. 147-B do Código Penal;

D

deverá repercutir na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, pois o uso de inteligência artificial revela culpabilidade acentuada do agente, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da maior reprovabilidade da conduta;

E

não terá repercussão na dosimetria da pena, visto que o tipo penal do Art. 147-B do Código Penal já tutela a integridade psicológica da mulher de forma ampla, abrangendo quaisquer meios empregados pelo agente, inclusive os tecnológicos, de modo que a consideração apartada da inteligência artificial configuraria indevido bis in idem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4037446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037446 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica

A

é de imposição obrigatória nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto, progressão ao regime aberto, concessão de livramento condicional e prisão domiciliar.

B

é de imposição obrigatória na hipótese de saída temporária no regime semiaberto, mas facultativa nos casos de concessão de regime aberto e livramento condicional.

C

pode ser determinada pelo juiz na hipótese de aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça alguma limitação de frequência a determinados lugares (como estádios, bares ou casas noturnas).

D

não pode ser imposta pelo juiz na decisão que concede prisão domiciliar.

E

é de imposição obrigatória quando da concessão de regime aberto e livramento condicional, mas facultativa na hipótese de saída temporária no regime semiaberto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4037444

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037444 Direito Penal

João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

João fará jus à detração penal relativamente ao período em que esteve submetido às condições da liberdade provisória apenas se houver comprovação de que utilizou tornozeleira eletrônica, pois nessa hipótese resta demonstrado o efetivo comprometimento de seu status libertatis.

B

João faz jus à detração penal tanto do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, quanto do período integral em que esteve submetido às condições da liberdade provisória.

C

João faz jus à detração penal apenas em relação ao período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024.

D

João não faz jus à detração penal, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado e o crime foi praticado com violência e grave ameaça.

E

além do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, João faz jus à detração penal em relação ao período de recolhimento noturno obrigatório e nos dias de folga.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4037434

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037434 Direito Penal

A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,

A

a reparação do dano de forma voluntária pelo agente constitui circunstância atenuante de pena, desde que seja feita antes do oferecimento da denúncia.

B

a confissão do autor possibilita a atenuação da pena, desde que seja utilizada na formação do convencimento do julgador.

C

a pena será atenuada no caso de agente que pratica o delito em estado de embriaguez preordenada.

D

o juiz pode, fundamentada e eventualmente, deixar de aumentar a pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime.

E

o réu que, no curso de um processo, é condenado, por sentença condenatória irrecorrível, por fato praticado posteriormente ao apurado no feito em andamento, é considerado primário com maus antecedentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4023213

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023213 Direito Penal

Texto associado

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4022440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022440 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base o total da pena inicialmente unificada. Ademais, reconhecida a falta, o juiz da execução poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso que, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou o condenado (nacional ou estrangeiro), sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta, bem como aquele que inobservar os deveres de obediência ao servidor e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

D

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação de perfil genético. No interesse da averiguação de fatos dessa natureza ou de outras infrações disciplinares, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, tempo este que será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4022439

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022439 Direito Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.

B

As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.

C

O preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.

D

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.

Q4022438

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022438 Direito Penal

A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.

A

Bruno, apenado primário, cumpre pena pela prática de crime de furto qualificado (sem violência à pessoa ou grave ameaça). Durante a execução, praticou fato definido como crime doloso, o que configurou falta grave. Nesse cenário, o prazo para a obtenção da progressão de regime será interrompido e o reinício da contagem exigirá o cumprimento do novo patamar de 20% sobre a pena remanescente, em virtude da reincidência carcerária.

B

Carlos, apenado primário, foi condenado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (crime hediondo). Diante da gravidade e do resultado, o juízo da execução penal exigirá, para a progressão de regime, o cumprimento de 70% da pena, sendo-lhe vedada a concessão de livramento condicional.

C

Diana, mãe de uma criança de 5 anos de idade, foi condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo. Por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, não integrar organização criminosa e o crime não ter sido cometido contra seu filho, ela fará jus à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior.

D

Eduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.

Q4022437

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022437 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada.

D

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4012649

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012649 Direito Penal

Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem nenhum registro de falta disciplinar grave em seu histórico carcerário. Ao assumir a defesa do preso no ano de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão realizou visita à Unidade prisional onde Mário cumpre pena e, durante o atendimento, obteve a informação de que, no período de cumprimento de pena, já havia realizado duas provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), tendo sido aprovado em ambas. No primeiro exame, além da aprovação, foi certificado que ele concluiu o ensino fundamental. No segundo exame, realizado após 4 anos, consta certificação de conclusão também do ensino médio. Nesse caso.

A

Mário não fará jus à remição, pois, assim como ocorre nas hipóteses de indulto e comutação, a legislação veda a concessão desse benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados.

B

o STJ admite apenas a concessão de remição referente à aprovação no primeiro exame (ensino fundamental), uma vez que a concessão do benefício em relação ao segundo exame caracterizaria bis in idem.

C

antes de realizar o pedido de remição, o Defensor Público atuante deverá solicitar à direção da Unidade Prisional a grade horária completa de estudos do preso, uma vez que a concessão do benefício depende da comprovação de que Mário estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade.

D

ao tomar conhecimento da situação, o Defensor Público atuante deverá realizar pedido de 233 dias de remição em favor de Mário, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente.

E

o Defensor Público atuante deverá realizar pedido de 310 dias de remição em favor de Mário, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4012636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012636 Direito Penal

Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:

A

A detração do tempo de prisão cumprida em outro processo é sempre admitida, independentemente do resultado do processo em que a prisão foi cumprida.

B

Para que seja possível a detração em processos distintos, é necessário que o crime pelo qual o agente foi condenado seja posterior ao delito que gerou o período de prisão a ser detraído.

C

A detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos é admitida quando o crime pelo qual o agente foi condenado for anterior ao delito que gerou a prisão a ser detraída, e o agente tenha sido absolvido ou tido sua punibilidade extinta no outro processo.

D

Mesmo ocorrendo a extinção da punibilidade do agente ou a absolvição, é inviável a detração em processos distintos, uma vez que é vedado o saldo de penas.

E

A desclassificação da conduta pelo tribunal, em grau de apelação, para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, equivale à absolvição do réu, autorizando a detração em processos distintos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4012630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012630 Direito Penal

A reincidência

A

não específica admite o reconhecimento do furto privilegiado, desde que a coisa furtada seja de pequeno valor e a medida seja socialmente recomendável.

B

específica impede a concessão de livramento condicional pelo magistrado na sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas.

C

impede o reconhecimento do princípio da insignificância e a fixação de regime aberto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

específica ou genérica aumenta em terça parte o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado.

E

não específica, quando socialmente recomendável, possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3999557

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999557 Direito Penal

Pelo mesmo crime de racismo, o indivíduo A. fora julgado no Brasil e no exterior, lá tendo sido condenado e cumprido 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade por sentença que foi aqui homologada. Já no Brasil, fora condenado a cumprir 03 (três) anos de pena privativa de liberdade.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que

A

não resta pena a cumprir no Brasil, pois a pena cumprida no estrangeiro é aqui computada.

B

a particularidade de se tratar de crime imprescritível impede qualquer compensação.

C

a compensação apenas é possível porque se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça.

D

a pena de 03 (três) anos deve ser integralmente cumprida no Brasil, não havendo possibilidade de compensação.

E

a pena cumprida no estrangeiro computa-se pela metade, ou seja, ainda resta 01 (um) ano de pena a ser cumprido no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3996834

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996834 Direito Penal

Em abril de 2026, Lucas, maior e capaz, com 20 anos de idade, estagiário da repartição pública federal Alfa, estuprou Maria, sua colega de trabalho, sendo capturado em flagrante.
Em sede judicial, cientificado dos seus direitos constitucionais, Lucas confessou a integralidade dos fatos. Após a juntada das alegações finais das partes ao processo, o juízo proferiu sentença condenatória.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo, ao aplicar as penas,

A

não considerará a presença de qualquer atenuante, salvo se a confissão espontânea de Lucas tiver sido essencial para a formação do convencimento do julgador.

B

considerará a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

C

considerará a presença da atenuante da confissão espontânea, apenas.

D

considerará a presença da atenuante da menoridade relativa, apenas.

E

não considerará a presença de qualquer atenuante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3996829

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996829 Direito Penal

Em março de 2026, Matheus, nas dependências da instituição federal de ensino Alfa, sob a influência de multidão em tumulto – que não provocou – e em razão de um incêndio em curso, subtraiu diversos bens móveis, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pertencentes à entidade supracitada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo, em caso de condenação, considerará a presença de

A

duas agravantes, na segunda fase do processo dosimétrico, e uma causa de aumento de pena, na terceira etapa da dosagem das penas.

B

uma atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico, e uma causa de aumento de pena, na terceira etapa da dosagem das penas.

C

uma agravante e uma atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico.

D

duas agravantes, sem atenuantes, na segunda fase do processo dosimétrico.

E

duas agravantes e uma atenuante, na segunda fase do processo dosimétrico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre penas privativas de liberdade em direito penal

Foram encontradas 737 questões