Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289373 Direito Penal

Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).

A

Aboliu a progressão de regime para os crimes nela previstos, instituindo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado para os condenados por integrarem organização criminosa.

B

Extinguiu a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo dos presos vinculados a organizações criminosas, vedando o abatimento de qualquer fração da pena por essas atividades.

C

Inseriu dispositivos que autorizam o monitoramento audiovisual e a gravação dos encontros do preso vinculado a organização criminosa com seus visitantes e, mediante autorização judicial fundada em indícios concretos de conluio, o monitoramento das comunicações entre o preso e seu advogado ou defensor.

D

Suprimiu a assistência jurídica gratuita e vedou a atuação da Defensoria Pública na execução penal em favor dos condenados por integrarem organização criminosa, supressão que está suspensa por decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de julgamento.

E

Proibiu a visita íntima e a assistência religiosa a todos os presos, bem como o direito de ser chamado pelo próprio nome, substituindo-o pela identificação exclusiva por número de matrícula, que se relaciona diretamente com a facção criminosa a qual o preso se integra.

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Q4233228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233228 Direito Penal

Considerando apenas as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.

B

O condenado à pena de reclusão em regime inicial aberto será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético.

C

Os recursos do sistema estadual de justiça ou administração penitenciária não serão destinados à manutenção do ensino ministrado aos presos e presas.

D

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes serão obrigatoriamente monitorados por meio de captação audiovisual ou gravação.

Q4233227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233227 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

B

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

C

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

D

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

E

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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Q4233226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233226 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O juízo da execução não pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.

B

Para remição de pena em razão do estudo a distância (EAD), basta o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, sendo irrelevante a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.

C

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

D

A leitura pode resultar na remição de pena, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

E

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo descritos na lei.

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Q4230916

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230916 Direito Penal

A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:

A

Recolhimento em cela individual.

B

Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com seu defensor.

C

Fiscalização do conteúdo da correspondência do preso.

D

Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

E

Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

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Q4230915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230915 Direito Penal

De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:

A

Constitui falta grave.

B

Constitui falta média.

C

Constitui falta leve.

D

Constitui crime de desobediência.

E

Não constitui infração disciplinar.

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Q4230913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230913 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:

O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230912 Direito Penal

Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir:

I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
II. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta de natureza grave.
III. A advertência verbal não constitui sanção disciplinar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230896

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230896 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado os apresentados a seguir, EXCETO:

A

Constituição de pecúlio.

B

Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

C

Execução das tarefas e das ordens recebidas.

D

Submissão à sanção disciplinar imposta.

E

Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

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Q4230894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230894 Direito Penal

Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4159416

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159416 Direito Penal

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

A

não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

B

a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.

C

as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.

D

quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

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Q4121665

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121665 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), especialmente as modificações legislativas mais recentes relacionadas à monitoração eletrônica e os mecanismos de cumprimento da pena, a alternativa que melhor representa a finalidade atribuída pelo legislador à utilização da monitoração eletrônica na execução penal brasileira é

A

a monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, ao permitir a saída do indivíduo do cárcere mediante fiscalização estatal.

B

a monitoração eletrônica tem por finalidade a fiscalização e o controle de pessoas submetidas ao sistema de cumprimento de pena.

C

a monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora, ao permitir, mediante fiscalização estatal, a saída do cárcere de indivíduo que, sem esse mecanismo, não poderia deixar o sistema prisional.

D

o monitoramento eletrônico é mecanismo de rastreamento alinhado à proposta minimalista e à finalidade descarcerizadora, permitindo, sob fiscalização estatal, o cumprimento da pena fora do cárcere.

E

o monitoramento eletrônico possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, pois viabiliza, sob controle estatal, que o indivíduo deixe o cárcere sem necessidade de permanência contínua no estabelecimento prisional.

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Q4116989

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116989 Direito Penal

Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,

A

70% da pena, admitido o livramento condicional.

B

75% da pena, admitido o livramento condicional.

C

80% da pena, vedado o livramento condicional.

D

85% da pena, vedado o livramento condicional.

E

90% da pena, vedado o livramento condicional.

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Q4037445

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037445 Direito Penal

Em relação aos órgãos da execução penal:

A

O Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas públicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.

B

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Públicas dos Estados da federação.

C

Embora a Defensoria Pública participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores públicos em sua composição.

D

A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pública, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providências necessárias à apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

E

A legislação não confere ao juiz da execução penal a competência para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.

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Q4022441

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022441 Direito Penal

No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

A

A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.

B

A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.

C

Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.

D

O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.

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Q4012650

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012650 Direito Penal

Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitaram atuação da instituição para verificar a viabilidade de João acompanhar o velório e enterro de seu irmão que ocorreria no dia seguinte. Ao analisar a ficha do sentenciado, o Defensor Público plantonista verificou que João atualmente cumpre pena em regime fechado. Nesse caso. os familiares devem ser orientados

A

acerca da impossibilidade do pedido de autorização de participação do preso, uma vez que a Lei de Execução Penal permite a saída de condenados apenas em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente e descendente.

B

acerca da impossibilidade do pedido de autorização de participação do preso, uma vez que a Lei de Execução Penal não permite essa possibilidade para condenados em cumprimento de pena em regime fechado.

C

de que a pretensão é viável juridicamente e a permissão de saída poderá ser concedida pelo próprio diretor da unidade prisional onde o preso cumpre pena.

D

de que a pretensão é viável juridicamente, mas depende de autorização expressa do juiz da vara de execução criminal e da demonstração de vínculo afetivo entre o preso e seu irmão, conforme determina a Lei de Execução Penal.

E

de que o pedido poderá ser realizado ao juiz da vara de execuções criminais, desde que o preso tenha cumprido pelo menos 1/6 de sua pena.

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Q3954653

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954653 Direito Penal

Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

A

o juiz da execução penal, de forma fundamentada, poderá suspender temporariamente o direito de visita do cônjuge e demais familiares, mas lhe é defeso fazê-lo em relação ao direito do preso de se corresponder com o mundo exterior por meio de carta.

B

os direitos das pessoas presas, previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal, aplicam-se aos condenados definitivos e àqueles submetidos à medida de segurança, uma vez que, em relação aos presos provisórios, as regras estão contidas no Código Penal.

C

a pessoa submetida à medida de segurança pode contratar médico de sua confiança com o intuito de orientar e acompanhar seu tratamento, sendo que eventual divergência entre este profissional e o médico oficial deverá ser solucionada pelo juiz da execução.

D

a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento caracterizam-se como direitos do preso, nos termos do art. 41, da Lei de Execução Penal, sem natureza de dever disciplinar.

E

a constituição de pecúlio é um direito do preso durante o cumprimento de pena, porém, ao deixar a unidade prisional, ele perde eventual saldo remanescente que ficará retido e, posteriormente, destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.

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Q3954650

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954650 Direito Penal

Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

A

é vedado o trabalho externo para condenados que cumprem pena em regime fechado.

B

o direito à remição fica afastado quando o preso se encontra impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de acidente.

C

o trabalho do condenado está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo a remuneração corresponder, no mínimo, a um salário mínimo.

D

o trabalho é um direito e um dever do condenado, sendo obrigatório para condenados definitivos (salvo crimes políticos), e sua recusa pode acarretar falta disciplinar de natureza grave.

E

o trabalho externo pode ser autorizado, desde que haja prévia decisão judicial, bem como o cumprimento de ao menos 1/4 da pena pelo condenado.

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Q3954646

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954646 Direito Penal

Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

A

16%, porque, além de o delito não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, ao aplicar o redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei n 11.343/2006, a Juíza afastou a reincidência.

B

20%, porque, embora Luciano seja reincidente, a reincidência não se deu por crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

C

30%, porque Luciano é reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, uma vez que sua condenação definitiva anterior se deu pelo delito de roubo.

D

40%, porque, embora Luciano tenha sido condenado por crime equiparado a hediondo, ele não é reincidente específico.

E

60%, porque Luciano é reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo.

Q3882278

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882278 Direito Penal

Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual incumbe diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)

A

Departamento Penitenciário.

B

Conselho da Comunidade.

C

Conselho Penitenciário.

D

Defensoria Pública.

E

Patronato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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