Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº...

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Q4121665
Legislação Federal Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC ,
Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |
Q4121665 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), especialmente as modificações legislativas mais recentes relacionadas à monitoração eletrônica e os mecanismos de cumprimento da pena, a alternativa que melhor representa a finalidade atribuída pelo legislador à utilização da monitoração eletrônica na execução penal brasileira é
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