Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289357 Direito Penal

Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão expedido após denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala, 500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.

A

Crime único de tráfico de drogas, pois o delito de posse de arma, por ter sido praticado no mesmo contexto fático da traficância e para sua proteção, deve ser considerado um crime-meio e, portanto, absorvido pelo crime-fim (consunção).

B

Tráfico de drogas em concurso material com o crime de posse de arma de fogo de uso restrito, pois os delitos são considerados autônomos por tutelarem bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em absorção ou em crime único na ausência de violência.

C

Tráfico de drogas em concurso formal com o crime de posse de arma, pois, embora os crimes sejam distintos, ambos derivaram de uma única ação (manter em depósito), o que atrai a regra da exasperação da pena em vez da soma das penas.

D

Crime único de tráfico de drogas com a pena majorada pelo emprego de arma de fogo, afastando-se o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, pois a mera posse do armamento no local do tráfico já é suficiente para atrair a aplicação do Art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas.

E

Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de posse de arma, pois a gravidade concreta do fato justifica a dupla punição pelo armamento, tanto como majorante do tráfico quanto como crime autônomo.

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Q4285518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.

B

O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.

C

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

D

O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.

E

O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.

Q4279023

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279023 Direito Penal

Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações independentes. Em uma residência, o morador mantinha arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16 anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um estabelecimento comercial, um empregado, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido em sua mochila e a manteve consigo durante o deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via pública habitada, um homem efetuou disparo para comemorar o resultado de uma partida esportiva. A investigação afastou a finalidade de praticar outro crime e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, porte ilegal; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo depende de finalidade lesiva.

B

A arma na residência configura omissão de cautela; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo fica absorvido pelo porte.

C

A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo configura delito específico.

D

A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo exige resultado lesivo.

E

A arma na residência configura porte ilegal; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, omissão de cautela; e o disparo depende de resultado.

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Q4279019

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279019 Direito Penal

Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal reuniu informações sobre cinco situações envolvendo armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal para efetuar o registro correspondente. Na segunda, duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso permitido e pretendiam concluir a transferência apenas com contrato particular. Na terceira, uma empresa comercializadora sustentou que não respondia juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural, portador de certificado válido, guardava sua arma registrada em compartimento fechado situado em uma construção de apoio localizada dentro dos limites da propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua arma registrada no estabelecimento onde trabalhava, embora não fosse titular da empresa nem seu responsável legal.

Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.

Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.

Coluna II - consequência jurídica

P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.

Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.

R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.

S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.

T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.

A

1-R; 2-Q; 3-P; 4-T; 5-S.

B

1-Q; 2-P; 3-R; 4-T; 5-S.

C

1-Q; 2-R; 3-S; 4-P; 5-T.

D

1-P; 2-Q; 3-R; 4-S; 5-T.

E

1-P; 2-R; 3-Q; 4-S; 5-T.

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Q4230925

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230925 Direito Penal

Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:

I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4174556

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174556 Direito Penal

Texto associado

Joaquim, de 30 anos de idade, ocupante de uma função pública, inconformado com o término de seu relacionamento com Beatriz, passou a persegui-la de forma contumaz. Ele enviava mensagens diárias com insultos, vigiava constantemente a residência e o local de trabalho da ex-namorada, com o claro objetivo de controlar suas ações, tendo-lhe causado severo dano emocional e diminuição da autoestima. Por temer por sua integridade, Beatriz denunciou o fato na delegacia de polícia local e o delegado de polícia, Pedro, encarregado do caso, requereu e obteve judicialmente um mandado de busca e apreensão para a residência de Joaquim. Durante o cumprimento da diligência, os policiais encontram, no interior do quarto de Joaquim, uma arma de fogo com numeração suprimida e apreenderam 500 gramas de cocaína, uma balança de precisão e anotações financeiras que evidenciavam a prática contumaz do tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003, na Lei n.º 11.340/2006 e na Lei n.º 11.343/2006.

Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, visto que a posse intramuros afasta a configuração dos crimes mais graves relacionados a armamento de uso restrito.

Certo

Errado

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Q4144502

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144502 Direito Penal

À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.

A

O crime de tortura e o tráfico ilícito de drogas possuem natureza jurídica idêntica quanto ao regime jurídico, sendo ambos considerados crimes hediondos.

B

O agente que pratica tráfico ilícito de drogas com emprego de violência responde apenas pelo crime previsto na Lei nº 11.343/2006, com causa de aumento de pena.

C

O crime de tortura admite fiança, mas é insuscetível de graça e anistia, ao passo que o tráfico ilícito de drogas admite liberdade provisória.

D

A prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Q4088266

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088266 Direito Penal

No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12, 14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.

B

Os delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.

C

A posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.

D

O princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.

E

A eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.

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Q4077644

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077644 Direito Penal

Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências:

I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

II - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Considerando o que prevê a legislação, as competências acima pertencem:

A

Ao Exército Brasileiro.

B

À Polícia Civil dos Estados.

C

Ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

D

Ao Ministério da Justiça.

E

Às Guardas Municipais.

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Q4077630

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077630 Direito Penal

Carlos possui uma arma de fogo regularmente registrada em sua residência. Em determinado momento, deixou de adotar as cautelas necessárias, permitindo que um menor de 18 anos se apoderasse da arma de fogo que estava sob sua posse.

Considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

A

A conduta de Carlos é permitida, desde que o menor não efetue disparos com a arma de fogo.

B

A conduta de Carlos configura apenas infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

C

A conduta de Carlos é irrelevante juridicamente, pois a arma estava em sua própria residência.

D

A conduta de Carlos caracteriza omissão de cautela, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.

E

A conduta de Carlos somente seria punível se o menor utilizasse a arma para prática de crime.

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Q4040731

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040731 Direito Penal

Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido, policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A

A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

B

A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

C

A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.

D

Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

E

A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

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Q4037433

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037433 Direito Penal

A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de 15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura

A

conduta materialmente atípica, uma vez que as munições de revólver não são compatíveis com a pistola apreendida, não havendo potencialidade lesiva da arma desmuniciada nem de munição desacompanhada de armamento compatível.

B

crime único de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), ainda que a arma esteja com a numeração raspada, não se tratando de crime hediondo.

C

crime único de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, §1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003), aplicando-se a consunção em relação ao porte ilegal de munição de uso permitido, sendo crime hediondo.

D

crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, sendo crime hediondo.

E

crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em concurso formal, não sendo crime hediondo.

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Q4036940

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036940 Direito Penal

Bernardo trabalha em uma empresa de segurança privada e, por isso, possui porte de arma de fogo. Na última sexta-feira, ele chegou muito cansado do trabalho e não guardou a arma da forma devida, deixando-a em cima da mesa da sala. Paula, sua filha de 17 anos, aproveitando- -se de que o pai estava dormindo na sala, apoderou-se da arma de fogo e mostrou para amigas que a estavam visitando naquele dia, manuseando-a, mas sem efetivamente atirar.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que Bernardo

A

não praticou nenhum crime, pois a ação de Paula não ocasionou lesão corporal ou morte.

B

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com detenção e multa.

C

não praticou nenhum crime, pois estava dormindo no momento em que Paula se apoderou da arma.

D

não cometeu nenhum crime, pois Paula tem mais de 16 (dezesseis) anos.

E

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com reclusão.

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Q3936846

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936846 Direito Penal

Durante capacitação técnica promovida no âmbito da administração pública, servidores analisaram as atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de Armas, com o objetivo de compreender o alcance do controle estatal sobre armas de fogo no território nacional. A discussão concentrou-se nas competências administrativas expressamente previstas na legislação federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao registro e ao acompanhamento de informações sobre armas e seus proprietários. A orientação jurídica determinou que a análise fosse realizada de forma estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos infralegais ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reconhecer a competência para legislar sobre uso e circulação de armamentos.

B

Reconhecer a competência para fiscalizar exclusivamente armas de uso militar.

C

Reconhecer a competência para autorizar porte de arma sem controle cadastral.

D

Reconhecer a competência para registrar e controlar armas, autorizações e transferências.

E

Reconhecer a competência para julgar infrações penais envolvendo armas de fogo e armas brancas.

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Q3936843

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936843 Direito Penal

Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

Manter a arma em veículos em trânsito urbano.

B

Manter a arma na residência, domicílio ou local de trabalho.

C

Manter a arma em qualquer local público de circulação.

D

Manter a arma em locais definidos pelo próprio interessado.

E

Manter a arma em ambientes coletivos diversos.

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Q3889543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889543 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, policial federal em atividade e detentor de autorização de porte de arma de fogo calibre 40, pretende adquirir uma segunda arma de fogo do mesmo calibre para uso pessoal. Considerando as disposições legais aplicáveis, Carlos:

A

deverá atender a todos os requisitos para aquisição de arma de fogo, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, pois a autorização de porte não dispensa qualquer exigência legal para nova aquisição de armamento.

B

estará dispensado da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento, por já estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

C

deverá comprovar novamente sua capacidade técnica, mas estará dispensado da aptidão psicológica, uma vez que a autorização de porte já pressupõe avaliação psicológica prévia realizada pela instituição a que pertence.

D

estará dispensado apenas da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, mantendo-se as demais exigências legais, pois a condição de policial federal em atividade supre esse requisito específico.

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Q3862351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862351 Direito Penal

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A

na Polícia Civil.

B

no Comando do Exército.

C

na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D

no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

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Q3862350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862350 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q4238174

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238174 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

A

É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

B

É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

C

Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda

D

O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

E

Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.

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Q4238167

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238167 Direito Penal

No tocante ao porte funcional de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem como das disposições complementares contidas na Lei nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que articula critérios demográficos, aptidão técnica, supervisão institucional e limites constitucionais à atuação armada desses agentes. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade os parâmetros normativos que disciplinam o exercício desse direito funcional:

A

A concessão do porte funcional de arma de fogo aos membros das Guardas Municipais está condicionada à celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado-membro, além de parecer técnico favorável emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.

B

A autorização para o porte fora do serviço é admitida nos municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, desde que demonstrada a capacidade técnica, a aptidão psicológica e a inexistência de impedimento legal.

C

O uso institucional de arma de fogo por Guardas Municipais depende de manifestação expressa da Chefia do Poder Executivo local, ainda que ausente regulamentação infralegal do ente federativo.

D

O porte de arma de fogo em horário de folga encontra-se restrito aos municípios de grande porte populacional, e somente pode ser concedido por autorização legislativa da Câmara Municipal, precedida de análise de risco territorial.

E

A regulamentação do porte para Guardas Municipais encontra-se suspensa em razão da ausência de previsão no texto originário do art. 144 da Constituição Federal, impondo-se sua limitação a critérios de conveniência e oportunidade política.

Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal

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