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Q4077644
Legislação Federal Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q4077644 Legislação Federal

Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências:



I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;


II - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.



Considerando o que prevê a legislação, as competências acima pertencem: 

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