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Q4144502
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144502 Direito Penal
À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.
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