Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 4

Q3152440

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152440 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?

A

Posse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

Venda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.

D

Omissão no registro de roubo de arma de fogo.

E

Devolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.

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Q3152433

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152433 Direito Penal

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

A

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

B

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

C

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

D

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

E

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

Q3152432

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152432 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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Q4139503

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139503 Direito Penal

Durante uma operação de rotina, a Guarda Municipal de uma cidade abordou um indivíduo que portava uma arma de fogo sem registro e sem autorização. Ao ser questionado, o indivíduo alegou que estava com a arma para defesa pessoal e que não sabia que era necessário ter autorização para portá-la.

Com base na Lei Federal n.º 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estatuto do Desarmamento permite que todos os guardas municipais portem arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço.

B

A posse de arma de fogo em residência ou no local de trabalho, desde que seja de propriedade do possuidor, é legal, mesmo sem registro ou autorização específica.

C

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido a qualquer cidadão, desde que a pessoa seja maior de 18 anos e demonstre interesse em possuir uma arma e habilidades para atirar.

D

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido desde que a arma esteja registrada em nome de qualquer membro da família do portador.

E

O porte de arma de fogo é permitido apenas para pessoas que possuam autorização legal e registro, sendo o porte ilegal de arma um crime punido com reclusão, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

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Q3738016

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738016 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o presidente do tribunal designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de

A

50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

B

40% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

C

40% do número total de servidores.

D

60% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

E

50% do número total de servidores.

Q3598263

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598263 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A

São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.

B

Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

C

São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

D

Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

E

Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.

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Q3550887

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550887 Direito Penal

Texto associado

O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:

I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está errada e a II está correta.

B

Apenas a assertiva I está correta e a II está errada.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão erradas.

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Q3492859

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492859 Direito Penal

Quais documentos devem ser anexados ao requerimento para obter o porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência em áreas rurais, de acordo com a Lei 10.826/2003.

A

Documento de identificação pessoal, comprovante de residência urbana e atestado médico.

B

Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área urbana e atestado de capacidade mental.

C

Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

D

Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de aptidão física.

E

Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de filiação a uma organização de caçadores.

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Q3492852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492852 Direito Penal

De acordo com a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Aos residentes em áreas rurais, que cumpra com todos os requisitos da documentação e sejam maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa. Conforme art. Art. 6º, parágrafo 5º. Qual é o calibre permitido para a arma concedida pela Polícia Federal na categoria caçador para subsistência?

A

igual ou inferior a 22 (vinte e dois)

B

igual ou inferior a 32 (trinta e dois)

C

igual ou inferior a 38 (trinta e oito)

D

igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco)

E

igual ou inferior a 16 (dezesseis)

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Q3492849

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492849 Direito Penal

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as regulamentações relacionadas ao uso de armas de fogo por empregados de empresas de segurança privada e transporte de valores, conforme estabelecido pela Lei 10.826/2003.

A

As armas de fogo devem ser de propriedade e responsabilidade dos empregados, podendo ser usadas em qualquer situação.

B

As empresas são responsáveis pela propriedade, guarda e uso das armas de fogo, que só podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

C

O certificado de registro e a autorização de porte das armas de fogo são emitidos diretamente para os empregados pela Polícia Federal.

D

As empresas devem seguir apenas as condições de armazenagem, não sendo obrigadas a observar as condições de uso das armas de fogo.

E

As empresas de segurança privada e transporte de valores não têm responsabilidade sobre o uso e a guarda das armas de fogo de seus empregados.

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Q3492848

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492848 Direito Penal

De acordo com a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, assinale a alternativa correta.

A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do fabricante enquanto não forem vendidas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional e internacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto, no seu local de trabalho, mesmo que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Polícia Militar.

E

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território internacional, não autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, apenas, no seu local de trabalho, caso seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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Q3440711

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440711 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido de autorização __________.

A

pela Polícia Militar – do Sinarm

B

pelo Sinarm – do Exército Brasileiro

C

pela Polícia Federal – do Sinarm

D

pelo Exército Brasileiro – da Polícia Militar

E

pelo Sinarm - da Polícia Federal

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Q3440710

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440710 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

( ) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
( ) comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
( ) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões positivas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar exceto Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

A

F F V

B

F V V

C

V V V

D

V F F

E

V F V

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Q3440702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440702 Direito Penal

Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização para Paulo. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Paulo deve aguardar, pois a expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.

B

A expedição da autorização será concedida, com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. A falta de resposta do Sinarm significa que a autorização foi automaticamente recusada.

C

Paulo ainda deve aguardar a resposta do Sinarm, pois o prazo para fornecer a autorização e de máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

D

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

E

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

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Q3440697

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440697 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, o que significa a sigla Sinarm?

A

Sistema Nacional de Apoio e Registro de Munições

B

Sistema Integrado de Números de Armas

C

Serviço Nacional de Armas e Munições

D

Sistema Integrado de Aquisição e Registro de Munições

E

Sistema Nacional de Armas

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Q3440696

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440696 Direito Penal

Em relação as empresas que comercializa armas de fogo, acessórios e munições, assinale a alternativa correta.

A

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições é legalmente responsável pelas mercadorias apenas após a conclusão da venda, antes da venda a responsabilidade é do fabricante.

C

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não possui responsabilidade legal sobre essas mercadorias enquanto estiverem em seu estoque.

D

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

E

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de fabricação enquanto não forem vendidas.

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Q3380632

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Vigilância |

Q3380632 Direito Penal

A legislação que disciplina as atividades de segurança privada estabelece as condições para sua regulação, definindo inclusive o caminho e as exigências para que uma pessoa seja considerada profissional de segurança privada.
São condições obrigatórias para ser admitido como segurança privada:

A

Ter idoneidade moral e nada consta criminal, além do curso da empresa contratante.

B

Ser aprovado por curso de formação presencial, ter experiência como segurança autônomo e pertencer a uma empresa.

C

Ser indicado por profissional de segurança, ter vínculo com empresa autorizada e portar certificado dessa empresa.

D

Ser aprovado em curso autorizado pela Polícia Federal e fazer curso de reciclagem a cada dois anos.

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Q3380626

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Vigilância |

Q3380626 Direito Penal

“A Escola de Formação de Vigilantes deve enviar a comunicação de início e conclusão das turmas de Formação, Extensões e Reciclagens através do Sistema GESP, com Certificado Digital…”
Dentre os cursos de extensão oferecidos pelas empresas de segurança, autorizados pela PF, um que pode ser escolhido é o curso de:

A

detetive privado.

B

segurança da informação.

C

contenção sem uso da força.

D

segurança para eventos sociais.

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Q3345843

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345843 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas. Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou

A

crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

B

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

D

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

fato atípico, por ser integrante das forças armadas.

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Q3248487

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248487 Direito Penal

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio

B

o seu proprietário a manter a arma de fogo em qualquer lugar que ele esteja, desde que bem acondicionada

C

o seu proprietário a emprestá-la ao vizinho ou amigos, desde que seja para uso no interior de residências

D

o seu proprietário a acessar qualquer prédio público ou particular, já que a arma está registrada

Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal

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