Questões de Concurso
Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
Foram encontradas 686 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469245
Direito Penal
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469244
Direito Penal
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408859
Direito Penal
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Por atuarem no Poder Judiciário, os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não seja designado para a função de segurança.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408858
Direito Penal
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se segue.
A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291235
Direito Penal
A Lei nº 10.826, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, traz como ementa:
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências." De acordo
com o teor da referida Lei, considere as assertivas a seguir.
I. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |
Q3290820
Direito Penal
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
disciplina registros, posse e comercialização de armas de
fogo e munições. De que modo essa norma impacta a
atividade da guarda municipal?
Q3260315
Direito Penal
Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma
de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo,
o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida
alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados
são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da
comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável
e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei no 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição,
além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada
inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da
referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo
oportuno.
Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259954
Direito Penal
O pai de determinado guarda municipal solicita ao seu filho
informações sobre a aquisição de arma para defesa
pessoal por habitar local de difícil acesso. Ao obter a
autorização necessária, descobriu que as armas de fogo
de uso restrito devem ser registradas no:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3257642
Direito Penal
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.
A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.
A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3257641
Direito Penal
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.
A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3257640
Direito Penal
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como
sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Paraisópolis - MG
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |
Q3197027
Direito Penal
De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172454
Direito Penal
[Questão inédita] Rambo, conhecido com o rei das munições e colecionador regulamentado, deixa sobre
a mesa de jantar um carregador e diversas munições de uso permitido e, sem guardá-las em local seguro, sai de casa rumo à loja de doces. Ocorre que, seu filho de prenome
Rambinho, com 13 anos de idade à época dos fatos, pega tais itens e os exibe em suas
redes sociais. Nesse contexto, a conduta de Rambo configura:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169071
Direito Penal
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3163067
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será
expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157540
Direito Penal
Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de
ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração,
simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de
qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de
crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157538
Direito Penal
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações,
registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores
de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa,
na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou
perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por
curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando
acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento
médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto
na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime
cometido pelo pai das crianças?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |
Q3152449
Direito Penal
O registro de armas no Brasil exige
atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das
alternativas abaixo descreve corretamente uma
exigência para o registro de arma de fogo, conforme o
Estatuto do Desarmamento?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |
Q3152448
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento impõe
penalidades para crimes relacionados ao comércio
ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo
configura crime específico previsto na Lei nº
10.826/2003?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |
Q3152441
Direito Penal
A renovação do registro de arma de fogo está
condicionada ao cumprimento de requisitos previstos
na Lei nº 10.826/2003. Qual situação é incompatível
com o deferimento desta renovação?
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