Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes:
1. feminicídio.
2. estupro de vulnerável.
3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos.
4. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:
1. os integrantes das Forças Armadas.
2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Ana lista Tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.
Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A referida publicação de comentários na Internet que atribuem culpa ao investigado antes da acusação formal configura mera infração administrativa, contudo a divulgação das imagens obtidas durante a diligência investigativa caracteriza crime de abuso de autoridade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A conduta do agente de ter submetido a filha do investigado, nas circunstâncias narradas, à exibição forçada de dados privados do aparelho celular configura obtenção manifestamente ilícita de prova e enseja a responsabilização do agente por abuso de autoridade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
Na situação, o ingresso no domicílio do investigado, por não ter ocorrido em horário compreendido entre 21 h de um dia e 5 h do dia seguinte, sem fundado motivo e sem autorização judicial específica para tanto, caracteriza crime de abuso de autoridade, apesar do mandado de busca e apreensão.
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
Admite‑se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
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