Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 18

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903381 Direito Penal

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal. De acordo com o referido dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é CORRETO afirmar:

A

O usuário que trouxer consigo drogas para consumo pessoal não comete crime.

B

Houve a legalização do uso da maconha (cannabis sativa).

C

Quem trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa será presumido usuário, tratando-se de presunção absoluta.

D

A apreensão de quantidades superiores a 40 (quarenta gramas) de maconha impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

E

O usuário de drogas pode ser condenado à pena de prestação de serviços à comunidade.

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Q3891389

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891389 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da referida legislação, em relação às medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, após manifestação do Ministério Público, a requerimento deste ou a pedido da ofendida.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e somente poderão ser substituídas por outras de maior eficácia após o transcurso de 30 dias da concessão.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas, desde que haja tipificação penal da violência, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

E

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto àqueles pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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Q3891226

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891226 Direito Penal

João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:

A

São automáticos, devendo ser declarados na sentença.

B

Não são automáticos, não podendo ser declarados na sentença.

C

Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

D

São autoaplicáveis de ofício, se assim entender a autoridade superior, independentemente de processo administrativo disciplinar ou processo judicial.

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Q3891222

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891222 Direito Penal

Viviane, há cinco anos, vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro, até que resolveu colocar fim ao relacionamento e sair de casa, mudando-se para um bairro distante. Ocorre que, mesmo residindo longe, seu ex- -companheiro insistia em frequentar uma padaria localizada em frente à nova casa de Viviane. Vale mencionar que, nos momentos em que se encontrava no referido estabelecimento, o ex-companheiro mandava mensagens com tons ameaçadores para ela, no sentido de que estaria sempre por perto vigiando e que não aceitaria ver outro homem entrando em sua casa. Diante dos fatos, Viviane resolveu procurar uma Delegacia da Mulher e solicitar medida protetiva, a qual foi deferida. Em sua decisão, o magistrado determinou que o ex-companheiro estaria impedido de frequentar aquela padaria, visando resguardar a integridade física e emocional de Viviane. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:

A

É eivada de ilegalidade, já que nenhuma decisão judicial pode restringir a entrada e saída de uma pessoa antes de uma condenação final com trânsito em julgado.

B

Apenas seria válida se conjugada com a medida de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que traria efetividade na proteção da vítima.

C

A medida protetiva apenas poderia ser concedida após a realização de audiência das partes, oportunidade em que seria possível a formalização de acordo de conciliação ou, em caso de sua inviabilidade, aplicação de medida de repreensão ao agressor.

D

É válida, uma vez que a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de proibição de frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, podendo tal medida ser conjugada com outras que eventualmente forem necessárias.

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Q3891221

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891221 Direito Penal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

A

A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

B

A criação de um método único e isolado da política antidrogas em detrimento de outras já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A proibição da política de plantio, cultura e colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ainda que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

D

A sistematização, garantia do sigilo e não divulgação dos dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

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Q3890086

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890086 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

A

Os crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.

B

A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

C

O Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.

D

Em caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.

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Q3888516

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888516 Direito Penal

À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:

A

O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.

B

Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

E

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.

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Q3888514

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888514 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:

A

O perito que elaborou o laudo de constatação provisório acerca da natureza dos elementos apreendidos fica impedido de elaborar o definitivo.

B

Embora o crime de Associação para o Tráfico não seja crime hediondo, para fins de livramento condicional exige-se o cumprimento de 2/3 da pena e é vedada sua concessão ao reincidente específico.

C

O crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é de perigo abstrato, que dispensa, portanto, a geração de risco à incolumidade de terceiros.

D

Custeio para o tráfico de drogas é crime autônomo e se consuma independentemente da estabilidade, permanência ou reiteração de condutas.

E

É possível a condenação simultânea, em concurso de crimes, pelos crimes do art. 35 da lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e do art. 33, §4º da lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).

Q3888511

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888511 Direito Penal

O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300 horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Aroldo, embora em regime fechado, tem direito à remição, mas apenas pelo trabalho, na proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados, sendo a remição por estudo vedada para o regime fechado.

B

O tempo total de pena remido por Aroldo será de 60 dias, sendo 30 dias pelo trabalho e 30 dias pelo estudo, pois a lei equipara as duas hipóteses em benefício do apenado.

C

Aroldo tem direito à remição por trabalho e por estudo. O tempo de pena remido pelo estudo, porém, será de 25 dias, totalizando 55 dias remidos, considerando os prazos previstos em lei.

D

Aroldo teria direito à remição pelo trabalho e pelo estudo, mas, em específico, o estudo à distância não é permitido pela lei para a remição.

E

Aroldo só teria direito à remição por estudo se a frequência escolar fosse de ensino fundamental, médio ou superior, sendo vedada a remição em razão do curso profissionalizante, já que tal curso já é hipótese de saída temporária.

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Q3854207

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3854207 Direito Penal

Um vigia, atuando na portaria de um prédio público municipal, impediu a entrada de uma pessoa nas instalações, por já haver ocorrência anterior de discussão naquele local. Porém, com o auxílio de outro colega, usou de violência física para torcer o braço da pessoa e conduzi-la para uma sala separada, com a intenção de lhe dar uma “orientação” melhor sobre sua presença indesejada no local. Assim, os dois deram puxões de cabelo e desferiram golpes nos pés e tapas no rosto da pessoa. Em seguida, ordenaram que fosse embora e que não falasse para ninguém sobre os fatos. Como deve ser considerado o ato de constrangimento desses servidores?

A

Crime contra a honra.

B

Crime de tortura.

C

Grave perturbação da ordem pública.

D

Caso de Lei Maria da Penha.

E

Conduta operacional regulamentar.

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Q3843543

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843543 Direito Penal

João, primário e sem antecedentes, foi abordado em uma praça pública portando pequena quantidade de substância entorpecente, compatível com uso próprio, acondicionada de forma simples. Não havia indícios de comercialização, e o local era conhecido como ponto de convivência de usuários. Diante da situação, o juiz analisou as circunstâncias pessoais de João, a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto da abordagem, para definir as consequências jurídicas cabíveis.

A

Caso João se recuse injustificadamente a cumprir as medidas impostas, o juiz deverá determinar sua prisão para assegurar o cumprimento da sanção.

B

Em caso de reincidência, as medidas educativas aplicáveis ao consumo pessoal permanecem limitadas ao mesmo prazo máximo previsto para o agente primário.

C

Ainda que caracterizado o consumo pessoal, João deverá cumprir pena de reclusão, substituída posteriormente por medida alternativa, em razão da ilicitude da conduta.

D

A simples posse de droga para uso próprio impõe automaticamente a aplicação cumulativa de prestação de serviços à comunidade e multa pecuniária, independentemente de recusa do agente.

E

Reconhecido que a substância se destinava ao consumo pessoal, João não estará sujeito a pena privativa de liberdade, podendo receber advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, conforme avaliação judicial das circunstâncias do caso.

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Q3817749

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817749 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável àquele que se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

A

Reclusão de um a dois anos.

B

Prestação de serviços à comunidade por até dois anos.

C

Reclusão de dois a seis anos.

D

Detenção de um a quatro anos.

E

Detenção de seis meses a dois anos.

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Q3817748

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817748 Direito Penal

Crimes de tortura são práticas ilegais que envolvem o uso de violência física ou psicológica grave contra uma pessoa, com o objetivo de causar sofrimento, dor ou humilhação. De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

I.Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

II.Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

III.Em razão de discriminação racial ou religiosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q3817743

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817743 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, é crime submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicada a quem cometer esse crime.

A

Multa e prestação de serviços comunitários.

B

Advertência e suspensão de direitos civis.

C

Prisão simples de um a três anos.

D

Reclusão, de dois a oito anos.

E

Detenção de seis meses a dois anos.

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Q3816423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816423 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal:

A

Pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

B

Apenas advertência formal ao agressor.

C

Multa equivalente a 5 salários mínimos.

D

Multa de 1 salário mínimo, caso haja nova agressão física à vítima.

E

Pena de reclusão de 1 ano, apenas.

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Q3816341

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816341 Direito Penal

Renata obteve medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido. Após algum tempo, ela questionou na vara judicial se as medidas ainda estavam válidas. Segundo a Lei Maria da Penha, por quanto tempo vigoram as medidas protetivas?

A

Por 6 meses.

B

Por 1 ano.

C

Por 2 anos.

D

Por prazo indeterminado sem possibilidade de revisão.

E

Enquanto persistir risco à integridade Renata e de seus dependentes.

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Q3816340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816340 Direito Penal

Júlia manteve um relacionamento de namoro com Pedro por 2 anos. Eles nunca moraram juntos, mas conviviam frequentemente. Após o término, Pedro passou a persegui-la e ameaçá-la. Júlia procurou a delegacia e foi informada sobre a Lei Maria da Penha. Essa lei se aplica ao caso de Júlia?

A

Não, porque eles nunca foram casados.

B

Não, porque nunca moraram juntos.

C

Sim, mas apenas se comprovarem união estável.

D

Não, porque o relacionamento já havia terminado.

E

Sim, porque houve relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

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Q3816019

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816019 Direito Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

A

Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.

B

Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.

C

Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.

D

Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.

E

O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q3815955

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815955 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo caracteriza violência psicológica?

A

Desentendimento sem ofensas.

B

Supressão dos bens materiais da vítima.

C

Agressão verbal leve.

D

Agressão física, apenas.

E

Humilhação, ameaça ou manipulação da vítima.

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Q3815954

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815954 Direito Penal

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:

A

Fazer o agressor não se aproximar da vítima.

B

Ajudar o agressor a conseguir um novo emprego.

C

Garantir que o casal volte a ter uma boa convivência.

D

Fazer com que a vítima desista da denúncia.

E

Resolver conflitos de vizinhança.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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